Execução de Título Extrajudicial 0803411-33.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803411-33.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: CICERA GUILHERMINA DA SILVA DANTAS SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0803411-33.2014.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por RECON ADMNISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em face de CICERA GUILHERMINA DA SILVA DANTAS. No curso do feito, após a constrição da quantia de R$ 1.209,30 (um mil, duzentos e nove reais e trinta centavos) em conta bancária de titularidade da parte executada, conforme extrato anexado ao id n.º 83879715, veio a Defensoria Pública requerer sua habilitação no feito, anexando aos autos documentos pessoais da parte executada, dentre os quais seu perfil sócio-econômico, cujo teor descreve o recebimento de aposentadoria no montante de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), bem como o mesmo montante em nome de seu cônjuge aposentado, totalizando a renda mensal de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme id n.º 84233921. Pugnou a Defensoria Pública pela prioridade processual à executada, em virtude de ser pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, bem como que fosse intimada pessoalmente para manifestar-se a respeito da indisponibilidade do ativo financeiro em conta bancária de sua titularidade. Expedido mandado de intimação, retornou a diligência negativa, com a informação de que a executada fora diagnosticada com Alzheimer, apresentando incapacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, conforme informação prestada por seu cônjuge em id n.º 89244910. Concedida vistas dos autos ao Ministério Público, requereu a intimação pessoal da demandada, para que junte aos autos documentos que comprove a incapacidade alegada, no intuito de garantir a tutela dos seus interesses, cuja situação de vulnerabilidade e hipossuficiência pode impedi-la de exercer adequadamente a defesa de seus direitos em Juízo. Encaminhando mandado de intimação (ID 97691618), conforme certidão de ID 99420454, o Sr. Josimar, ocupante do imóvel e filho da destinatária, informou que a Sra. Cícera Guilhermina da Silva Dantas faleceu no dia 24/11/2022. Intimado o exequente para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros da de cujus, no prazo de 60 (sessenta) dias, consoante prescreve o art. 313, §2º, I, do CPC, sob pena de extinção do processo, inclusive com a indicação de dados pessoais (ID 100015676), restou decorrido o prazo, sem manifestação, acarretando o arquivamento provisório do feito (ID 100299214). Relatei. Passo a motivar. II - FUNDAMENTAÇÃO Evidenciado o falecimento da parte executada, a parte demandante não promoveu a citação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros da de cujus, transcorrendo “in albis” o prazo que lhe foi concedido para que promovesse a citação. O art. 240, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 prevê que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (§ 3º). Promover a citação significa, dentre outras providências: fazer o pedido de citação, trazer cópia da inicial, dizer o endereço correto e atual da parte ré, pagar custas de precatória ou providenciar a publicação de editais, quando for o caso. Se a parte autora não trouxe aos autos o endereço correto e atual do réu, mesmo após a intimação para tanto, e nada requereu a esse respeito, não cumpriu as diligências necessárias à promoção da citação do réu. Prescreve o art. 485 do CPC/2015 que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV). Não tendo a parte autora promovido adequadamente a citação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros da de cujus, por não ter fornecido endereço correto e atual, e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a adequada promoção da citação dos herdeiros. Corroborando este entendimento, vejamos jurisprudência que segue: EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Mostra-se adequada a extinção do feito, com base no artigo 267, IV, c/c o artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC, em que a parte autora deixou de promover a citação do réu, após intimada para fazê-lo há mais de ano. Inexigível a intimação pessoal prevista no artigo 267, § 1º, do CPC, por diverso o fundamento da decisão. APELO IMPROVIDO. (TJRS. Apelação Cível Nº 70003383981, 13ª Câmara Cível. Rel. José Antônio Cidade Pitrez. Julgado: 24/06/2003). Saliente-se que a hipótese é de ausência de promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo, e não de abandono processual. Da mesma forma que quando o autor não emenda a inicial ou não é trazida procuração aos autos, o processo é extinto, sem que seja concedido ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para sanar a diligência, no caso em exame, em que falta requisito da inicial, qual seja, o endereço correto do réu e em que não foi promovida a citação, dispensa-se a intimação pessoal para manifestação em 5 (cinco) dias prevista no artigo 485, § 1º, do CPC/2015. Cumpre observar, ainda, que, não se tratando de abandono, não se aplica o disposto no art. 485, § 6º do CPC/2015, que consagra o célebre enunciado da Súmula 240 do STJ, segundo a qual "a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Ademais, ainda que se tratasse de sentença de extinção por abandono, tal norma não se aplicaria, porque o réu não foi citado, e é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente quando o réu integrou a lide a extinção por abandono depende de provocação do réu. (Edcl no AgRg no Resp 1033548/SP e Resp 820.752/PB). Nesse sentido, destaco precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Rio Grande do Norte no julgamento da Apelação Cível nº 2009.010206-4. Eis a ementa do acórdão: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RÉ E A LOCALIZAÇÃO DO BEM. DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN. Apelação Cível nº 2009.010206-4. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Expedito Ferreira. Votação unânime. Julgamento: 25/02/2010). Do voto do Relator do julgado acima ementado, extrai-se o seguinte trecho: "(...) No caso descrito nos autos, percebe-se que não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de indicar a localização do bem alvo da busca e apreensão, resta caracterizado a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que se impõe a extinção do feito sem julgamento de mérito.” Sabe-se que na hipótese dos incisos II e III, do referido dispositivo – abandono da causa por falta de diligência da parte e estando o processo parado por mais de um ano por negligência dos litigantes –, deve o Juízo de primeira instância, antes de proceder com a extinção do processo, intimar pessoalmente a parte a fim de suprir a falta em 5 (cinco) dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Contudo, registre-se que tal previsão legal não se estende aos casos dos incisos I e IV, não podendo ser exigida sua intimação na situação descrita nos autos. III - DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do CPC/2015. Condeno a parte exequente a arcar com as custas processuais remanescentes, se houver. Deixo de condenar em honorários, pois a parte executada não constituiu advogado. Promova a secretaria correção do cadastro da Defensoria Pública, passando a ser 14ª Defensoria Cível de Natal, para fins de intimação. Quanto ao montante presente em conta judicial, nos moldes do recibo encartado em ID 121763884, proceda a secretaria com o encaminhamento de carta de intimação com AR (Aviso de Recebimento), aos herdeiros da de cujus CICERA GUILHERMINA DA SILVA DANTAS, endereçando-o ao mesmo do mandado de intimação de ID 97691618, para que tomem conhecimento da existência da quantia de R$ 1.209,30 (mil, duzentos e nove reais e trinta centavos) e, assim querendo, deverão diligenciar de modo a sacar referido valor. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas (se for o caso) e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. NATAL/RN, 19 de agosto de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CICERA GUILHERMINA DA SILVA DANTAS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERA GUILHERMINA DA SILVA DANTAS em 29/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 17/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(48)