Procedimento Comum Cível 0803681-02.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803681-02.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 07:33

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 20/03/2025.

27/03/2025, 09:58

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:54

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:18

Juntada de Petição de comunicações

19/03/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 03:43

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 03:43

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: LUIZ VITORINO DA SILVA Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação às partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da certidão de trânsito em julgado (ID 144145754), requerendo o que entenderem de direito. AÇU/RN, 11/03/2025. VICTOR OLIVEIRA LOPES DA FRANCA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803681-02.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: LUIZ VITORINO DA SILVA Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação às partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da certidão de trânsito em julgado (ID 144145754), requerendo o que entenderem de direito. AÇU/RN, 11/03/2025. VICTOR OLIVEIRA LOPES DA FRANCA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803681-02.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:50

Juntada de decisão

26/02/2025, 11:35

Recebidos os autos

26/02/2025, 11:35

Documentos

Decisão

•18/12/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ VITORINO DA SILVA ADVOGADO(A): FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0803681-02.2024.8.20.5100 Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Vitorino da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada pelo Apelante em desfavor do Branco Bradesco Financiamentos S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais (Num. 28245463), o Apelante alega que “o não arbitramento de indenização por danos morais e materiais do respeitável juízo “a quo” é um desatino ao agravo da situação, haja vista, todo constrangimento e transtorno suportadas pela recorrente.” Acrescenta que a “A não concessão de Indenização por Danos Morais é um desacato não somente a parte recorrente, mas à todos os cidadãos de nossa nação, que sofrem descasos diariamente, e buscam seus direitos garantidos constitucionalmente [...]”. Por fim, com base na teoria do desestímulo, “[…] para que a reparação venha a atingir seus fins, requer a reforma total da sentença nos termos acima descritos, condenando a apelada em indenização por danos morais e materiais.” O Apelado apresentou contrarrazões (Num. 28245470). Sem parecer ministerial. É o relatório. Decido. Antes de avançar na análise do mérito recursal, impõe-se observar que, consoante a dicção dos arts. 932, III, e 1.011, I, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Compulsando os autos e analisando detidamente as razões do recurso, verifico que deixou a parte Apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença, não comunicando ao Órgão Julgador os limites e as razões do inconformismo que subsidiaram o manejo do recurso, o que implica a irregularidade formal por violação à dialeticidade (art. 1.010, III, do CPC). Nesse sentido, os ensinamentos dos professores FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, verbis: “Princípio da dialeticidade”. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se”. (In DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 65) Cumpre mencionar, ainda, que a ausência de impugnação específica das razões decisórias é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC. Neste sentido a lição de Daniel Assunção, ao comentar o referido dispositivo: “A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC.” (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518).- grifo acrescido O juízo a quo, em sua sentença, fundamentou que “[…] a instituição financeira ré juntou o contrato, conforme ID 130284032”, o qual considerou cumprir os requisitos legais, razão pela qual considerou válido o contrato juntado. Todavia, verifico nas razões recursais que o Apelante não enfrenta tal fundamento decisório, sequer o menciona. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito sedimentou o entendimento segundo o qual “1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes” (Resp n.º 1006110/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE (I) PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, (II) INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS, (III) REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SALA DE AULA (GESA) E (IV) REAJUSTE DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS PRETENSÕES LISTADAS (III E IV). MERA TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE NESSE PARTICULAR. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PAGOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, CONSOANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.167 PELO STF (I). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS (II). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800960-42.2014.8.20.6001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019) Como se observa do apelo, não são rebatidas especificamente as razões de decidir apontadas pelo Magistrado na sentença, o que torna inviável o conhecimento do presente recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Ademais, cabe ressaltar que os cálculos homologados foram os apresentados pelo ente público executado, ora Apelante, de modo que inexiste sequer interesse recursal quanto aos cálculos homologados. Diante do exposto, não conheço da apelação cível, com base no art. 1.011, I, do CPC e, consequentemente, majoro para 15% do valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803681-02.2024.8.20.5100. DECISÃO Recebo a inicial, visto que preenchidos os seus requisitos e, ato contínuo, defiro o pedido de concessão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Diante da baixa probabilidade de acordo em demandas dessa natureza, deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes, sem prejuízo, inclusive, de que possam celebrar acordo, o qual poderá ser homologado pelo juízo a qualquer tempo, caso sejam obedecidos os correspondentes pressupostos de existência e validade. Determino, outrossim, seja a parte demandada citada para apresentar defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias e, caso queira, apresentar também proposta de acordo, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas a serem produzidas, com a respectiva justificativa. De acordo com o que preconiza o artigo 6º, VIII, do CDC, considerando que a parte demandante comprovou a existência da relação jurídica entre si e a parte demandada, bem como, uma vez verificada a hipossuficiência do consumidor para demonstrar o direito alegado dentro do que estabelecem as regras processuais comuns, ante a sua incapacidade técnica e material de comprovar os fatos negativos ora narrados, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Na oportunidade, considerando a inversão do ônus da prova, deverá a parte demandada apresentar, em sendo o caso, o respectivo contrato, bem como esclarecer/demonstrar como se deu a contratação do pacote de serviços, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova. Advirta-se que ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC). Em caso de proposta de acordo apresentada pela parte demandada, deve a parte autora ser intimada para dizer, em 15 (quinze) dias, se aceita ou, caso contrário, havendo contestação, deverá a parte autora, em igual prazo, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Em caso de aceitação da proposta de acordo, deve o processo ser concluso para sentença de homologação. Em caso de inexistência de proposta de acordo, de não aceitação da proposta e de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença. Sem prejuízo da determinação anterior, intime-se a parte autora, por meio do advogado constituído nos autos, a fim de que, no prazo da réplica – 15 (quinze) dias contados da juntada da contestação –, junte aos autos cópia dos extratos bancários (conta-corrente ou poupança) do período correspondente a 3 (três) meses antes e 3 (três) meses depois da data da realização do financiamento, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova. Advirta-se a autora que, caso reconheça o recebimento da(s) quantia(s) depositadas a título do empréstimo consignado, fica dispensada a juntada dos referidos extratos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 20/03/2025.

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

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