Execução de Título Extrajudicial 0816648-85.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816648-85.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: JOSE OTACILIO DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0816648-85.2024.8.20.5001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos etc. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., já qualificada nos autos, via advogado, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de JOSE OTACILIO DO NASCIMENTO, igualmente qualificado. Por meio da presente demanda pretende a parte autora obter a busca e apreensão do bem descrito na inicial, objeto de alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 4.728/1965 e Decreto-Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pelas Leis nos 10.931/2004 e 13.043/2014. De acordo com as informações apresentadas pela parte autora, a parte ré deixou de efetuar o pagamento da prestação vencida em 27 de dezembro de 2023, bem como das subsequentes, razão pela qual foi ajuizada a presente demanda, com pedido de liminar inaudita altera parte. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de IDs nos 116898101 a 116898124. É o que importa relatar. Fundamento e decido. No pertinente à liminar de busca e apreensão, para que haja a concessão da medida é imprescindível a comprovação da mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Nesse sentido a lapidar lição de Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: "A comprovação da mora é conditio sine qua non para poder o proprietário fiduciário dar curso à resilição do contrato e requerer a busca e apreensão (art. 3º, caput, do Dec. Lei 911) do objeto da garantia fiduciária. Por outra, é pressuposto processual do pedido de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor. Ou seja, somente é de admitir-se ação resilitória fundada na mora caracterizada, se esta estiver provada". (Garantia Fiduciária Ed. RT) Em simetria com a nova redação do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, conferida pela Lei nº 13.043/2014, a mora está comprovada com a colação aos autos da notificação do devedor, que pode ser efetivada por simples carta registrada com Aviso de Recebimento - AR, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, desde que o expediente tenha sido enviado para o endereço informado no contrato. Do exame perfunctório do pedido traçado na inicial, apesar das limitações inerentes ao initio litis, entendo ser cabível o deferimento da liminar requerida, por considerar comprovada a mora da parte demandada, conforme notificação extrajudicial de ID nº 116898116, bem como a celebração do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia entre as partes (ID nº 116898108). Conveniente destacar que, em que pese a referida notificação não tenha sido recebida pessoalmente pela parte ré pelo motivo "não procurado", o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede recurso especial repetitivo (Tema 1132), decidiu que não mais é necessário o efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta para o endereço informado no contrato, firmando a seguinte tese: Tema 1132: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, reputa-se comprovada a mora. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada. Expeça-se o mandado de busca e apreensão do bem, nos termos da exordial, depositando-se o bem com a parte autora. Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, a utilização de força policial. Com fundamento no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, determino a inserção, via sistema RENAJUD, de restrição judicial de transferência e circulação sobre o veículo indicado na exordial e a consequente retirada do impedimento após a apreensão do bem. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do mandado cumprido aos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1.636.683-MS). Advirta-se ainda no mandado, que a parte ré poderá purgar a mora, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar (REsp 1.148.622-DF), cujo valor deverá abranger a integralidade da dívida (REsp. 1.418.593-MS), bem como correção monetária (índice estabelecido no contrato ou, no caso de omissão, IGPM), os juros de mora de 1% e, por fim, os 2% de multa contratual sobre o valor devido. Expedientes necessários. NATAL/RN, 24 de novembro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816648-85.2024.8.20.5001 Polo ativo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): JORGE DONIZETI SANCHEZ Polo passivo JOSE OTACILIO DO NASCIMENTO Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DO REGISTRO DO GRAVAME. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA. TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS QUE SE COMPLETA COM A TRADIÇÃO. ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Aymoré Crédito – Financiamento e Investimento S.A. em face de sentença proferida no ID 26328279 pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de JOSE OTACILIO DO NASCIMENTO, extinguiu o feito sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. Em suas razões de ID 26328283, a apelante explica que a propriedade fiduciária está devidamente comprovada por meio do contrato juntado aos autos, bem como caracterizada a mora. Aduz que o fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios. Salienta que o gravame foi devidamente registrado. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 26328290. Instado a se manifestar, o Ministério Público com atribuições perante esta instância recursal deixou de se manifestar no feito por ausência de interesse público (ID 26381766). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão consiste em aferir se deve ser reformada a sentença que indeferiu a petição inicial, em razão de o veículo não estar registrado perante o DETRAN em nome do devedor, mas em nome de terceiro estranho à lide. A alienação fiduciária em garantia ou propriedade fiduciária é o direito real de garantia pelo qual o devedor aliena ao credor, para fins de garantia, a propriedade de um bem, em caráter resolúvel ao passo que o devedor permanece com a posse direta, tornando-se proprietário pleno com a quitação integral da obrigação. Acerca do tema, o § 1º do art. 1.361 do Código Civil estabelece: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro (Grifo acrescido). Compulsando os autos, verifica-se que consta no Contrato firmado entre as partes os dados do veículo Garantia do financiamento, havendo também o total da dívida, o prazo do pagamento, a taxa de juros, com os elementos indispensáveis à sua identificação. Outrossim, a instituição financeira apelante acostou o espelho de consulta consolidada de veículo no Sistema Nacional de Gravame (ID 26328272), comprovando que registrou a alienação fiduciária existente sobre o bem após a celebração do contrato. Assim, inexistindo dúvidas acerca da constituição da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira, é irrelevante o fato de o bem estar em nome de terceiro estranho à demanda, já que constituída a propriedade fiduciária, oponível perante as partes e também terceiros. Cumpre mencionar, ainda, que a transferência de propriedade de bem móvel opera-se pela simples tradição, se tratando de mera formalidade administrativa a alteração da titularidade na repartição competente, conforme arts. 1.226 e 1.267, do Código Civil. Portanto, resta incontroversa a constituição da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira, ainda que o bem esteja em nome de terceiro estranho à lide, o que viabiliza o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Estadual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I E IV, § 3º DO CPC. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO REGISTRO DO GRAVAME COMPETENTE NO DETRAN. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0815106-03.2022.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 03/03/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DO CONTRATO DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DA OPERAÇÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DO REGISTRO DO GRAVAME COMPETENTE NO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO (DETRAN). PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA (APELAÇÃO CÍVEL, 0813242-80.2021.8.20.5124, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 16/02/2023). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, INCISO IV, CPC). DIVERGÊNCIA QUANTO O NÚMERO DO CONTRATO DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DA OPERAÇÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. PROVA DO REGISTRO DO GRAVAME COMPETENTE NO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO (DETRAN). PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA (TJRN - Apelação Cível 0801368-64.2022.8.20.5124, Relator: Des. Amaury Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. em 25/10/2022). Por fim, em face do provimento do apelo, deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. É como voto. Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

18/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 23/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(17)