Procedimento Comum Cível 0803116-35.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803116-35.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 10:53

Juntada de ato ordinatório

10/12/2024, 10:53

Transitado em Julgado em 16/10/2024

10/12/2024, 10:53

Publicado Intimação em 24/09/2024.

27/11/2024, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

27/11/2024, 22:50

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:44

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803116-35.2024.8.20.5101. AUTOR: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE MEDEIROS RÉU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de ação em que MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE MEDEIROS pleiteia a condenação do BANCO DO BRASIL S.A. por supostos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos. Na análise do feito, verifico que a demanda está prescrita. De acordo com o Repetitivo n.º 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a prescrição quinquenal para ações de natureza condenatória relacionadas a contas vinculadas ao PASEP, a prescrição é o prazo máximo de dez anos, contados a partir do momento em que a parte autora tomou conhecimento do dano e de sua autoria, conforme determina o art. 205, do Código Civil brasileiro. Na presente hipótese, é possível observar do extrato da conta anexado ao ID 123427762 que a parte autora realizou o saque do PASEP no dia 15/08/2013, portanto, tomando ciência do dano nesta data, assim, tendo em vista que a petição inicial foi ajuizada no dia 12/06/2024, portanto, fora do prazo prescricional de dez anos, a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição. Diante do exposto, DEFIRO pedido de gratuidade da justiça e, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito por prescrição. Dispensa-se o pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade deferida e da ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 10:38

Declarada decadência ou prescrição

19/09/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 15:34

Juntada de Petição de petição

07/09/2024, 19:45

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:23

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 10:53

Sentença

•19/09/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803116-35.2024.8.20.5101. AUTOR: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE MEDEIROS RÉU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de ação em que MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE MEDEIROS pleiteia a condenação do BANCO DO BRASIL S.A. por supostos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos. Na análise do feito, verifico que a demanda está prescrita. De acordo com o Repetitivo n.º 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a prescrição quinquenal para ações de natureza condenatória relacionadas a contas vinculadas ao PASEP, a prescrição é o prazo máximo de dez anos, contados a partir do momento em que a parte autora tomou conhecimento do dano e de sua autoria, conforme determina o art. 205, do Código Civil brasileiro. Na presente hipótese, é possível observar do extrato da conta anexado ao ID 123427762 que a parte autora realizou o saque do PASEP no dia 15/08/2013, portanto, tomando ciência do dano nesta data, assim, tendo em vista que a petição inicial foi ajuizada no dia 12/06/2024, portanto, fora do prazo prescricional de dez anos, a pretensão da parte autora está fulminada pela prescrição. Diante do exposto, DEFIRO pedido de gratuidade da justiça e, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito por prescrição. Dispensa-se o pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade deferida e da ausência de citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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