Procedimento Comum Cível 0801009-88.2019.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801009-88.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA DE FATIMA DA SILVA Réu: BANCO ITAU S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0801009-88.2019.8.20.5102 Cuida-se de pedido de reconsideração do banco réu da decisão que inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, determinando o prosseguimento do processo com aprazamento de audiência de instrução após a realização da perícia grafotécnica. Pugna para que seja designada audiência de instrução para oitiva da parte autora. Alega ainda o banco réu que a prova pericial é desnecessária para se aferir a realização da contratação ou não do empréstimo, já que o contrato é "não solene (informal)". Disse também que parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devendo o Estado arcar com todo ônus da pretensão autoral. Manifestação do perito nomeado em ID 115058757. O banco réu requer a reconsideração do valor cobrado por honorários periciais (ID 115630122). É breve relato. Decido. O presente feito versa sobre ação de cancelamento de empréstimo e repetição do indébito, c/c danos morais e pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora assegura na inicial que “não realizou ou mesmo que não autorizou terceiras pessoas para que efetuasse o empréstimo e, bem assim que nunca recebeu qualquer crédito relativo ao aludido empréstimo.” No curso do processo, a autora requereu a produção de prova pericial, alegando que “os contratos anexados pelo banco requerido, é perceptível a “olho nu” que as assinaturas apostas no aludido contrato diferem grosseiramente da pertencente a autora, razão pela qual, o empréstimo fora realizado sem a anuência da autora.” Ocorre que o banco réu insiste em realização de audiência já deferida após a realização da perícia, que na visão da parte ré é desnecessária na lide. Ora, pela questão controvertida no processo, é patente que a prova do fato em debate depende de conhecimento especial de técnico, uma vez que a parte autora nega veementemente a contratação com o banco réu, alegando falsidade da assinatura constante do contrato acostado pelo réu em ID 74750178. Sendo assim, como já determinado, à luz do disposto no art. 464, do CPC, mostra-se claramente cabível e necessária a prova pericial grafotécnica para a elucidação da lide, com exame técnico sobre a autenticidade da assinatura lançada no contrato questionado. Convém reiterar que a demanda envolve relação de consumo, sendo aplicadas as normas do CDC, por tratar-se de negócios jurídicos ocorrido entre instituição financeira e usuários de seus produtos e serviços, conforme art. 3°, § 2°, do código consumerista, sendo essa a hipótese dos autos. Firmados esses pontos, ainda nos termos da decisão retro, ratifico o ônus da prova da autenticidade da assinatura para o banco réu, “ex vi” do art. 429, II, do CPC, em consonância com a jurisprudência dos tribunais pátrios assentadas no Tema 1.061, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA À REGRA DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. 1. Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal, se, nas razões recursais, a parte apelante indica os motivos de fato e de direito pela quais pretende a reforma da sentença recorrida. 2. "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Tema 1.061, Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É sabido que o atual Código de Processo Civil ampliou os poderes instrutórios do magistrado. Todavia, em discussão sobre efeitos econômicos, em que o credor é instituição financeira, em situação de preponderância em relação ao consumidor, não é dado ao Juiz substituir-se ao banco e determinar a realização de prova pericial, a qual não foi requerida. 4. A privação de recurso por período significativo, em virtude de descontos indevidos em benefício previdenciário, extrapola o prejuízo de ordem puramente patrimonial, atingindo direito de personalidade, com destaque para a integridade psíquica, com manifesto abalo a uma razoável condição de vida, sobretudo em se tratando de modesta condição financeira. 5. Fixação do valor da indenização em observância (dissonância) com a extensão do prejuízo comprovado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.235059-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos bancários. Decisão que manteve a determinação de pagamento de honorários periciais para produção de prova grafotécnica a cargo do Banco Réu. Inconformismo. Não acolhimento. O ônus probatório da autenticidade de assinatura é da Parte responsável pela elaboração e produção do documento no qual consta a firma impugnada, o que envolve, inequivocamente, a realização de perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, inciso II do Código de Processo Civil. Custeio deve ser suportado, inteiramente, pela Instituição Financeira. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). Precedente desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167036-96.2024.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) – Destaquei. Dito isso, mantenho a decisão de ID Num 106573697 em todos os seus termos, devendo o processo prosseguir com a produção de prova pericial, como estabelece o art. 464, do CPC, a ser custeada pelo banco réu na forma do art. 429, II, do CPC, em consonância com a corrente jurisprudência atual acerca da matéria, que envolve relação de consumo. Intime-se o perito judicial, MARCOS RODRIGUES, para em 5 (cinco) dias se pronunciar sobre o pedido reconsideração do valor cobrado por honorários periciais (ID 115630122). P. I. Ceará-Mirim, data no sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão Certidão 24032010321333800000110046891 Petição Petição 24022211231869800000108425176 Intimação Intimação 24021509154298600000107930644 Petição Petição 24021409463140900000107906426 Termo Termo 24020817245363700000107807254 Proc. 0801009-88.2019.8.20.5102 - Comprovante de envio - EMAIL Diligência 24020817245370500000107807256 Intimação Intimação 24020817114213800000107806075 Certidão Certidão 23102313080666200000102767946 Petição Petição 23100913102361100000102070927 Intimação Intimação 23091418222640700000100240620 Decisão Decisão 23091418222640700000100240620 Petição Petição 23041112534013300000092911839 Certidão Certidão 23040315134207200000092600831 Petição Petição 23033009081526800000092366565 ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Petição 23033009081544100000092366568 Intimação Intimação 23032214060557800000091837944 Intimação Intimação 23032214060557800000091837944 Decisão Decisão 23032214060557800000091837944 Certidão Certidão 22111808364349600000087071117 Intimação Intimação 22072716272363000000081667266 Contestação Contestação 21102011460294700000071247074 CONTESTACAO - MARIA DE FATIMA DA SILVA - JV - ALFABETIZADO Outros documentos 21102011460312700000071247075 COMPROVANTE DE ENVIO DE CRÉDITO 2 Outros documentos 21102011460336400000071247076 COMPROVANTE DE ENVIO DE CRÉDITO Outros documentos 21102011460359900000071247077 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS Outros documentos 21102011460385100000071247079 HISTÓRICO DE CONTRATOS IC - PLUSOFT Outros documentos 21102011460412000000071247080 QR CODE Outros documentos 21102011460450700000071247082 RETORNO INSS Outros documentos 21102011460488300000071247085 SERASA - CONSULTA BAIXADOS Outros documentos 21102011460506200000071247086 TELA RESSARCIMENTO Outros documentos 21102011460530700000071247088 TELAS PN Outros documentos 21102011460555900000071247090 Petição 21100610173482600000070731500 Ata Petição 21100610174323800000070731502 Estatuto Petição 21100610174344600000070731503 Proc Petição 21100610174378500000070731504 Subs Petição 21100610174400700000070731505 Citação Citação 19052211264949100000041463652 Petição Petição 21092719291124400000070383715 maria de fatima Petição 21092719291139100000070383716 Certidão Certidão 20030609524130800000052046250 Intimação Intimação 19052211264949100000041463652 Citação Citação 20030515521547900000052026464 Decisão Decisão 19052211264949100000041463652 Petição Inicial Petição Inicial 19041009092040900000040347049 PETIÇÃO INICIAL Documento de Comprovação 19041009024982700000040347248 PROCURAÇÃO Procuração 19041009040016700000040347317 RG, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 19041009044993300000040347363 EXTRATO BENEFÍCIO Documento de Comprovação 19041009051422000000040347382 INFBEN Documento de Comprovação 19041009052712800000040347392

09/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUANA MARIA SOARES SANTOS em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIULIHERME MARTINS DE MELO em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Todas as movimentações(110)