Procedimento Comum Cível 0803245-37.2024.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803245-37.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

05/12/2024, 19:38

Publicado Intimação em 23/10/2024.

05/12/2024, 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

29/11/2024, 07:40

Publicado Intimação em 21/08/2024.

29/11/2024, 07:40

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 18:48

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 13:49

Transitado em Julgado em 26/11/2024

27/11/2024, 13:47

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS Requerido(a): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA FRANCISCO CANINDÉ DOS SANTOS ingressou com a presente Ação de Desconstituição de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. No curso do processo, o autor requereu a desistência da ação (ID n.º 131548535), demonstrando inexistência de interesse no prosseguimento do feito. Intimada a se manifestar sobre o pedido, a parte ré (ID n.º 132465626) manifestou concordância, mas desde que seja a desistência entendida como renúncia à pretensão formulada na ação (artigo 487, III, “c” do CPC), com vista a solucionar o mérito. É o breve relatório. Decido. De início, entendo indevido o pleito do requerido, isto porque condicionar a desistência à pretensão formulada na ação é o mesmo que resolver o mérito da ação, o que não se coaduna com o direito de desistência. A desistência implica exatamente na ausência de análise do mérito, não havendo razão para se desistir com resolução do mérito. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir. Na hipótese dos autos, para o fim de cumprimento do disposto no § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil, o réu foi devidamente intimado, e ofertou manifestação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803245-37.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida, e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custa e honorários, em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 10:04

Extinto o processo por desistência

20/10/2024, 12:44

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 05:26

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 18:11

Documentos

Sentença

•20/10/2024, 12:44

Despacho

•27/09/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO CANINDE DOS SANTOS Requerido(a): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA FRANCISCO CANINDÉ DOS SANTOS ingressou com a presente Ação de Desconstituição de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. No curso do processo, o autor requereu a desistência da ação (ID n.º 131548535), demonstrando inexistência de interesse no prosseguimento do feito. Intimada a se manifestar sobre o pedido, a parte ré (ID n.º 132465626) manifestou concordância, mas desde que seja a desistência entendida como renúncia à pretensão formulada na ação (artigo 487, III, “c” do CPC), com vista a solucionar o mérito. É o breve relatório. Decido. De início, entendo indevido o pleito do requerido, isto porque condicionar a desistência à pretensão formulada na ação é o mesmo que resolver o mérito da ação, o que não se coaduna com o direito de desistência. A desistência implica exatamente na ausência de análise do mérito, não havendo razão para se desistir com resolução do mérito. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir. Na hipótese dos autos, para o fim de cumprimento do disposto no § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil, o réu foi devidamente intimado, e ofertou manifestação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803245-37.2024.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida, e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custa e honorários, em razão da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 15/10/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(32)