Execução Fiscal 0612326-93.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0612326-93.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0612326-93.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: ENIO S D ELIAS SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal proposta pela Fazenda exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Sobreveio petição da parte exequente requerendo a extinção do processo, ante o cancelamento das certidões de dívida ativa embasadoras da presente execução fiscal, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar. Decido. Incide, à hipótese dos autos, o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, dispondo que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” In casu, cancelada a inscrição de dívida ativa, cancela-se, consequentemente, o título executivo que consubstanciava a presente ação, pressuposto considerado constitutivo nas execuções fiscais. Ademais, o cancelamento de inscrição de dívida ativa implica perda superveniente do objeto da execução fiscal, restando ausente o interesse de agir. Isto posto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base nos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação em custas processuais por gozar a Fazenda exequente de isenção, nem em honorários de sucumbência, a despeito do princípio da causalidade, por não ter a parte executada constituído advogado para atuar no feito. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671

21/08/2024, 00:00

Mov. [28] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

11/01/2019, 02:45

Mov. [27] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

12/03/2018, 00:00

Mov. [26] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

07/03/2018, 15:26

Mov. [25] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria nº 24/2017 TJ de 27/09/2017, Art. 1º, alíneas "a" e "b", arquivo os presentes autos.

28/02/2018, 16:55

Mov. [24] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

28/02/2018, 00:00

Mov. [23] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Execução Fiscal nº: 0612326-93.2009.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Enio S D Elias SENTENÇA Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Portaria Conjunta nº 24 TJ, de 27 de setembro de 2017, que estabeleceu alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com a referida portaria, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, nas seguintes hipóteses: a) nos processos de execução fiscal suspensos e/ou arquivados provisoriamente, que estejam aguardando localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80; b) nos processos arquivados administrativ

02/02/2018, 11:13

Mov. [22] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

02/02/2018, 11:13

Mov. [21] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Vistos em correição. Certifico, e dou fé, que não foram localizados bens do devedor passíveis de penhora. Assim, em cumprimento à determinação contida no despacho inicial, SUSPENDO a execução, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80. Natal, 02 de fevereiro de 2018. Sherley Maria Barros da Silva Técnica Judiciária

02/02/2018, 11:12

Mov. [20] - Juntada de mandado: Juntada de mandado

13/10/2017, 15:08

Mov. [19] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

12/10/2017, 12:26

Mov. [18] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2016/001116-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/10/2017 Local: Natal / CCM do Foro de Natal - Processo Digital

15/01/2016, 17:42

Mov. [17] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0612326-93.2009.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Enio S D Elias ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 162, § 4º, do CPC, EXPEÇO mandado de citação e penhora. Natal, 12 de janeiro de 2016. Jefferson Luiz Mendonça da Silva Estagiário

12/01/2016, 15:49

Mov. [16] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

23/11/2015, 00:00

Mov. [15] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.15.70026962-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 13/11/2015 18:11

16/11/2015, 08:21

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 15:59

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Partes do Processo(13)