Execução Fiscal 0615713-19.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0615713-19.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0615713-19.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Luiz Carlos Andrade do Nascimento e outros SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular processamento do feito, o exequente requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, e 775 do CPC, considerando que a ação se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015, não configurando qualquer um dos impedimentos contidos nos §§ 1º e 2º do citado artigo. É o que importa relatar. Decido. Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC, os quais estabelecem a possibilidade da parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. É que a hipótese do feito subsume-se ao disposto no art. 7º da Lei Complementar que assim dispõe: "o Procurador Municipal deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a R$1.500,00 [...]". No caso, o valor da presente execução fiscal, até a data de formalização do pedido, era inferior a tal parâmetro legal, conforme afirmado pelo exequente no seu pedido de desistência. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 diante do exposto, declaro extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, c/c o artigo 775 do CPC. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, homologo referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 14:11

Juntada de certidão

02/04/2024, 11:36

Juntada de termo

22/03/2024, 09:07

Juntada de certidão

29/02/2024, 13:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/01/2024, 16:11

Conclusos para decisão

08/01/2024, 14:55

Juntada de aviso de recebimento

06/11/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 10:54

Cancelada a movimentação processual

25/09/2023, 10:53

Desentranhado o documento

25/09/2023, 10:53

Juntada de ato ordinatório

16/06/2023, 15:19

Juntada de certidão

17/03/2023, 11:49

Juntada de aviso de recebimento

09/08/2022, 10:54

Decorrido prazo de Luiz Carlos Andrade do Nascimento em 08/06/2022 23:59.

09/08/2022, 10:54

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 18:52

Decisão

•11/01/2024, 16:11

—

Partes do Processo(14)

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de Luiz Carlos Andrade do Nascimento em 08/06/2022 23:59.

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