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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802054-24.2024.8.20.5112. REQUERENTE: RONALDO FERREIRA DE LIMA, SAMILA RODRIGUES DOS SANTOS S E N T E N Ç A RONALDO FERREIRA DE LIMA e SAMILA RODRIGUES DOS SANTOS, celebraram acordo extrajudicial quanto a obrigação de pagar alimentos no importe de 29% (vinte e nove por cento) do salário-mínimo vigente, além de gastos com material escolar e medicamentos no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, em favor dos menores ANTÔNIO HEITOR FERREIRA DOS SANTOS e ENZO FELIPHE FERREIRA DOS SANTOS, a ser depositado diretamente na conta de titularidade da mãe dos menores. Instado a se manifestar, o MPRN pugnou pela homologação integral do acordo. Considerando que o negócio jurídico dispõe de todas as cláusulas e encontra-se devidamente assinado pelas partes e seus representantes, em consonância com o parecer ministerial, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo judicial firmado entre as partes (ID 128116411), ao passo que JULGO EXTINTO com resolução de mérito, o presente feito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem condenação em custas, conforme aduz o art. 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários em razão da inexistência de pretensão resistida. Considerando que as partes não detêm interesse recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)