Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811031-52.2021.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811031-52.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811031-52.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: MARIA DAS GRAÇAS MORAIS AVELINO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA DAS GRAÇAS MORAIS AVELINO e AVELINO LUCENA & QUEIRÓS SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, relativo ao reembolso das custas processuais pagas e aos honorários advocatícios, respectivamente. Nesse sentido, foi proferida sentença no ID 104702134 para determinar a expedição do competente RPV relativo aos honorários de sucumbência e ao reembolso do valor das custas processuais antecipadamente pagas. Após a expedição do RPV, o Estado do Rio Grande do Norte foi intimado para efetuar o pagamento e deixou decorrer o prazo sem manifestação, consoante certidão de ID 121608089. Em seguida, foi proferida decisão no ID 121683967, determinando o bloqueio de valores pelo SISBAJUD em contas bancárias da parte executada, diligência esta que logrou êxito, conforme se verifica dos termos anexados no ID 128622075 e no ID 128622075. Assim, considerando que não houve impugnação aos cálculos do RPV, e que após a sua expedição foi realizada apreensão do valor de R$ 13.243,96 (treze mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos) referente aos honorários advocatícios e do valor de R$ 1.461,80 (um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) relativo ao reembolso de custas processuais, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença no que tange às citadas verbas, com fulcro no art. 487 do CPC. Por conseguinte, determino que o valor depositado judicialmente seja liberado por meio de alvará, mediante SISCONDJ para a conta bancária em favor das partes exequentes. Após as providências legais, arquive-se. Natal/RN, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria das Graças Morais Avelino em 10/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Todas as movimentações(109)