Execução de Título Extrajudicial 0007389-60.2012.8.20.0106 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0007389-60.2012.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR Demandado: MEDEIROS & CAVALCANTI COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - ME e outros (2) DESPACHO Trata-se de execução movida em 2012 na qual até a presente data não houve penhora de valores para satisfação da dívida. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para no prazo de 15 dias se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Após, retornem os autos conclusos para pasta de DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR Réu: MEDEIROS & CAVALCANTI COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Por meio de petição, o exequente postulou pela realização de consulta ao sistema Infojud, com fincas à localização de bens de propriedade do executado, no intuito de satisfazer o débito exequendo. É o que importa relatar. Decido. O processo é um instrumento de interesse público ao qual se deve imprimir a maior efetividade possível. O pedido de informações junto a sistemas conveniados ao Poder Judiciário é admitido pela jurisprudência como forma de dar essa efetividade, além de se prestigiar a economia processual. Não obstante, o sigilo fiscal constitui um desdobramento do direito fundamental à privacidade, com proteção constitucional através do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Portanto, a regra é a proteção ao sigilo fiscal do executado, no entanto, "não é recente o entendimento de que os direitos, sejam quais forem, não podem ser tidos como irrestringíveis em toda e qualquer hipótese. Não há direitos absolutos. Há, isto sim, de haver a ponderação de fatores que, devidamente sopesados, justifiquem sua restrição em dados momentos específicos e excepcionais. E, importante ressaltar, não se fala em supressão de direito, mas, sim, de restrição" (In. AgRg no RMS 26997). Destarte, em determinadas situações, mesmo no âmbito das relações preponderantemente civis, é possível a quebra do sigilo fiscal, em especial quando ocorre o esgotamento de todos os mecanismos disponíveis ao exequente e ao juízo no afã de localizar patrimônio do executado. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. FACULDADE DO CREDOR. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O devedor, após a edição da Lei 11.382/2006, não possui mais o direito de indicar bens à penhora, como estabelecia a antiga redação do artigo 655 do Código de Processo Civil, sendo tal faculdade atribuída, atualmente, ao exeqüente, consoante estabelece o artigo 475-J, §3, daquele diploma processual. 2. Assim, cabe ao credor a opção de indicar os bens a serem penhorados, não sendo dever daquele o fazer. Diferentemente, o devedor tem esta obrigação, acaso intimado, cometendo ato atentatório à dignidade da Justiça, na hipótese de descumprimento, nos termos do artigo 600, IV, do CPC. 3. Desse modo, a recusa em atender a determinação judicial, faculta ao Magistrado a quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como proceder de pronto à penhora on line de valores porventura existentes nas contas do devedor. Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70035445014, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 19/04/2010). Nesta senda, nada impede que o Juízo, diante da frustração das demais ferramentas de expropriação postas a sua disposição, determine a quebra de sigilo fiscal do executado, no intuito de localizar patrimônio penhorável. No caso dos autos, observo que restou realizado, sem sucesso, SISBAJUD e RENAJUD para localização de valores ou veículos de propriedade do executado, autorizando-se, assim, a quebra de sigilo fiscal do executado. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0007389-60.2012.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, determinando a consulta de bens do executado, via INFOJUD. Restando infrutífera a consulta, à conclusão para DECISÃO DE SUSPENSÃO. Havendo a consulta retornado com indicação de bens, INTIME-SE a parte exequente, através do(a) seu(ua) advogad(o)a, para, no prazo de quinze dias, sobre ela se manifestar, sob pena de suspensão da execução. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:29

Juntada de termo

21/05/2024, 10:28

Juntada de termo

16/05/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 14:48

Conclusos para despacho

20/03/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 08:44

Conclusos para despacho

09/10/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

07/10/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

21/09/2023, 21:27

Publicado Intimação em 12/09/2023.

21/09/2023, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

21/09/2023, 21:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 16:11

Conclusos para despacho

31/08/2023, 08:19

Recebidos os autos

22/08/2023, 11:14

Digitalizado PJE

29/05/2023, 12:00

Expedição de ofício

18/05/2023, 12:00

Expedição de termo

11/05/2023, 12:00

Remessa para Setor de Digitalização PJE

11/05/2023, 12:00

Recebidos os Autos do Magistrado

13/04/2023, 12:00

Recebidos os Autos do Magistrado

13/04/2023, 12:00

Concluso para despacho

24/11/2022, 12:00

Petição

17/11/2022, 12:00

Certidão expedida/exarada

17/11/2022, 12:00

Reativação

12/07/2017, 12:00

Definitivo

12/07/2017, 12:00

Mero expediente

22/05/2017, 12:00

Certidão expedida/exarada

19/11/2014, 12:00

Processo Suspenso

12/09/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

11/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

10/09/2013, 12:00

Recebimento

10/09/2013, 12:00

Decisão Proferida

09/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

29/07/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/07/2013, 12:00

Petição

26/07/2013, 12:00

Concluso para despacho

26/07/2013, 12:00

Prazo Alterado

25/07/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

24/07/2013, 12:00

Publicação

24/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

23/07/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

22/07/2013, 12:00

Recebimento

10/07/2013, 12:00

Mero expediente

10/07/2013, 12:00

Concluso para despacho

08/07/2013, 12:00

Concluso para despacho

05/07/2013, 12:00

Petição

05/07/2013, 12:00

Recebimento

04/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

04/07/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

02/07/2013, 12:00

Publicação

02/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

28/06/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

27/06/2013, 12:00

Juntada de mandado

27/06/2013, 12:00

Documento

14/06/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

15/05/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

23/04/2013, 12:00

Expedição de mandado

19/03/2013, 12:00

Expedição de mandado

14/03/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/03/2013, 12:00

Recebimento

05/03/2013, 12:00

Mero expediente

05/03/2013, 12:00

Expedição de mandado

20/02/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

20/02/2013, 12:00

Concluso para despacho

20/02/2013, 12:00

Petição

08/02/2013, 12:00

Reativação

04/02/2013, 12:00

Recebimento

04/02/2013, 12:00

Expedição de mandado

04/02/2013, 12:00

Petição

04/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

01/02/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

31/01/2013, 12:00

Publicação

31/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

30/01/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

28/01/2013, 12:00

Petição

14/11/2012, 12:00

Petição

24/10/2012, 12:00

Prazo Alterado

23/10/2012, 12:00

Prazo Alterado

09/10/2012, 12:00

Petição

08/10/2012, 12:00

Processo Suspenso

28/09/2012, 12:00

Petição

24/09/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

20/09/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

19/09/2012, 12:00

Concluso para despacho

11/09/2012, 12:00

Decisão Proferida

11/09/2012, 12:00

Recebimento

11/09/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

06/09/2012, 12:00

Petição

06/09/2012, 12:00

Recebimento

04/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

04/09/2012, 12:00

Ato ordinatório

04/09/2012, 12:00

Juntada de mandado

04/09/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

31/08/2012, 12:00

Juntada de mandado

30/08/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

28/08/2012, 12:00

Expedição de mandado

28/06/2012, 12:00

Recebimento

22/06/2012, 12:00

Concluso para despacho

19/06/2012, 12:00

Mero expediente

17/05/2012, 12:00

Recebimento

17/05/2012, 12:00

Concluso para despacho

15/05/2012, 12:00

Recebimento

15/05/2012, 12:00

Concluso para despacho

15/05/2012, 12:00

Distribuição por sorteio

14/05/2012, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)