Execução Fiscal 0802652-22.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 6.165,54

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Extremoz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

20/04/2026, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 11:14

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 20:41

Conclusos para despacho

01/12/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 08:06

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 14:03

Conclusos para decisão

31/10/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 10:08

Juntada de Petição de apelação

19/08/2025, 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2025, 21:40

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:50

Todas as movimentações(41)

Conclusos para decisão

20/04/2026, 22:23

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 11:14

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 20:41

Conclusos para despacho

01/12/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 08:06

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 14:03

Conclusos para decisão

31/10/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 10:08

Juntada de Petição de apelação

19/08/2025, 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2025, 21:40

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 17:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/06/2025, 08:03

Conclusos para decisão

05/06/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 13:07

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802652-22.2024.8.20.5162. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: MIGUEL FELIPE NETO DESPACHO Dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): “Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito há de ser exigido.” Outrossim, a recente Resolução nº 547/2024 do CNJ, dispõe em seus arts. 2º e 3º que: "Art. 2º: O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa". "Art. 3º: O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Analisando os autos, observo que o valor cobrado na presente execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, motivo pelo qual, converto a Decisão em diligência. Assim, nos termos do que dispõe o art 10 do CPC, determino a intimação do município de Extremoz RN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se enviou ao contribuinte o boleto/carnê referente ao IPTU aqui cobrado, ou se de alguma outra maneira, foi feita a sua notificação, constituindo assim o crédito tributário. Deve, ainda, no mesmo prazo, esclarecer se em caso de ausência de pagamento, realizou o protesto da dívida, atendendo as determinações do CNJ, no tocante ao fato de que o ajuizamento das ações de execuções fiscais são a ultima ratio. Publique-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 09:36

Conclusos para despacho

14/01/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 15:08

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

23/08/2024, 07:55

Publicado Intimação em 22/08/2024.

23/08/2024, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almte. Ernesto Melo Júnior, nº 135, Conjunto Estrela do Mar, Extremoz – CEP 59575-000 Contatos:(84) 3673-9460 / 9462 - Email: [email protected] / [email protected] Processo nº 0802652-22.2024.8.20.5162 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: Município de Extremoz Polo Passivo: MIGUEL FELIPE NETO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade e/ou anexou documentos, INTIMO o(a) exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar a respeito no prazo especial da Fazenda Pública. Extremoz/RN, 20 de agosto de 2024. ROMOALDO MIGUEL BORTOLINI Chefe de Unidade (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

21/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 13:37

Juntada de ato ordinatório

20/08/2024, 13:36

Decorrido prazo de MIGUEL FELIPE NETO em 30/07/2024 23:59.

01/08/2024, 13:54

Juntada de aviso de recebimento

01/08/2024, 13:54

Juntada de certidão

01/08/2024, 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2024, 09:27

Outras Decisões

16/07/2024, 14:04

Conclusos para despacho

16/07/2024, 11:59

Distribuído por sorteio

16/07/2024, 11:59

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 11:14

Despacho

•03/11/2025, 14:03

Sentença

•13/06/2025, 08:03

Despacho

•11/03/2025, 09:36

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 13:36

Decisão

•16/07/2024, 14:04