Execução de Título Extrajudicial 0801287-22.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 821.356,82

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 08:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:18

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 11:18

Juntada de Petição de diligência

05/05/2026, 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2026, 19:16

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 10:37

Conclusos para decisão

11/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 15:07

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

19/02/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:55

Juntada de certidão

12/02/2026, 15:53

Outras Decisões

10/02/2026, 17:35

Todas as movimentações(56)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 08:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 11:18

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 11:18

Juntada de Petição de diligência

05/05/2026, 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2026, 19:16

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 10:37

Conclusos para decisão

11/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 15:07

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

19/02/2026, 15:31

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:55

Juntada de certidão

12/02/2026, 15:53

Outras Decisões

10/02/2026, 17:35

Conclusos para decisão

30/09/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:58

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 16:29

Juntada de certidão

19/09/2025, 16:18

Juntada de certidão

08/08/2025, 08:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/08/2025, 17:23

Juntada de outros documentos

08/07/2025, 12:44

Conclusos para decisão

04/04/2025, 16:29

Decorrido prazo de BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:49

Decorrido prazo de BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 15:40

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 01:42

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 01:28

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801287-22.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de C R DA SILVA DERIVADOS DE PETROLEO e CLOVES RODRIGUES DA SILVA, na qual o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando falta de interesse de agir por ausência de prévia notificação e excesso de execução. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa excepcional, admitido pela doutrina e jurisprudência em hipóteses restritas, quando se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício e que não demande dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que as matérias aventadas pelo executado - falta de interesse de agir por ausência de prévia notificação e excesso de execução - não se enquadram naquelas passíveis de análise por meio da exceção de pré-executividade. Primeiro, porque a prévia notificação não é requisito legal para o ajuizamento de execução de título executivo extrajudicial.Segundo, porque o eventual excesso de execução trata de matéria que demanda produção probatória, o que é incompatível com a via eleita. Ainda, o alegado excesso de execução é matéria que deve ser arguida por meio de embargos à execução, conforme expressamente previsto no art. 917, §3º do CPC, que estabelece procedimento específico, inclusive com a necessidade de apresentação de memória de cálculo discriminada. Nesse contexto, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio" (AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801287-22.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de C R DA SILVA DERIVADOS DE PETROLEO e CLOVES RODRIGUES DA SILVA, na qual o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando falta de interesse de agir por ausência de prévia notificação e excesso de execução. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa excepcional, admitido pela doutrina e jurisprudência em hipóteses restritas, quando se tratar de matéria de ordem pública cognoscível de ofício e que não demande dilação probatória. No caso em análise, verifica-se que as matérias aventadas pelo executado - falta de interesse de agir por ausência de prévia notificação e excesso de execução - não se enquadram naquelas passíveis de análise por meio da exceção de pré-executividade. Primeiro, porque a prévia notificação não é requisito legal para o ajuizamento de execução de título executivo extrajudicial.Segundo, porque o eventual excesso de execução trata de matéria que demanda produção probatória, o que é incompatível com a via eleita. Ainda, o alegado excesso de execução é matéria que deve ser arguida por meio de embargos à execução, conforme expressamente previsto no art. 917, §3º do CPC, que estabelece procedimento específico, inclusive com a necessidade de apresentação de memória de cálculo discriminada. Nesse contexto, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio" (AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801287-22.2024.8.20.5100. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: C R DA SILVA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CLOVES RODRIGEUS DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a exceção de pré-executividade. Assu/RN, data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 12:26

Outras Decisões

05/02/2025, 12:15

Publicado Intimação em 22/08/2024.

06/12/2024, 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

06/12/2024, 21:06

Conclusos para decisão

11/09/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801287-22.2024.8.20.5100. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: C R DA SILVA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, CLOVES RODRIGEUS DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a exceção de pré-executividade. Assu/RN, data registrada no sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 08:40

Conclusos para despacho

30/04/2024, 12:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 11:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 20:16

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 14:19

Conclusos para despacho

04/04/2024, 18:39

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 18:39

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 11:18

Despacho

•07/04/2026, 10:37

Decisão

•10/02/2026, 17:35

Decisão

•07/08/2025, 17:23

Decisão

•05/02/2025, 12:15

Despacho

•20/08/2024, 08:40

Despacho

•05/04/2024, 14:19