Cumprimento de sentença 0800970-60.2020.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800970-60.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800970-60.2020.8.20.5101. Autora: MURIELLY DE ARAUJO BATISTA Parte Ré: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Tratam-se os autos de ação anulatória de contrato c/c reparação por danos morais e materiais proposta por MURIELLY DE ARAUJO BATISTA, devidamente qualificada nos autos e através de advogado legalmente constituído, em face de LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, também identificado. Alegou a parte autora, na inicial, que passou a receber cobranças por parte da empresa demandada, em relação ao contrato de consórcio nº 1749248, supostamente firmado no dia 15/09/2017. Destacou que, embora tenha realizado alguns pagamentos em relação ao contrato, ao ter acesso à avença, verificou a existência de fraude. Requereu, ao final, a declaração de nulidade do contrato de consórcio nº 1749248, com a devolução, em dobro, de todas as quantias irregularmente pagas, bem como a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Realizada audiência de tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id 61580011). A parte requerida ofertou a defesa de Id 82568292, oportunidade em que sustentou a regularidade do contrato firmado. A parte autora apresentou réplica à contestação, nos termos da petição de Id 62870339. Por intermédio da decisão de Id 80010991, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo encontra-se acostado ao Id 122137720. Instadas a se manifestarem, as partes litigantes ofertaram as petições de Ids 122672507 e 123658594. É o que importa relatar. Decido. Cinge-se a questão de mérito, neste processo, à condenação da empresa demandada ao pagamento de indenizações pelos supostos danos morais e materiais sofridos pela parte autora, em razão da realização de pagamentos em decorrência de contrato supostamente fraudulento. Na espécie, a parte demandante requereu a condenação da demandada à restituição em dobro dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos, sob o fundamento de que não firmou, com a empresa ré, o contrato de consórcio nº 1749248. Compulsando o feito, observa-se que a parte autora realizou o pagamento de dez parcelas referentes ao contrato de consórcio nº 1749248 (Id 54945744), nos anos de 2017 e 2018, contudo, posteriormente, ajuizou a presente demanda, aduzindo que não firmou a avença com a demandada. Verifica-se, ainda, que embora houvesse contrato embasando as cobranças realizadas, restou comprovado no feito, através de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura posta na avença questionada (Id 54945742), consoante laudo de Id 122137720, que assim concluiu: “Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, fica evidente que a peça Contestada no contrato NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de consórcio pela Autora com a referida Administradora de Consórcios. Ao que parece, trata- se de uma Falsificação sem imitação, em que o falsificador não conhece e nem dispõe de um modelo da assinatura da vítima para imitar, mas sabe seu nome e eventualmente alguns outros detalhes, como por exemplo o RG, CPF. Ele pode simplesmente assinar com a sua própria escrita normal, resultando numa diferença morfológica com a assinatura da vítima. Em se tratando de contrato de prestação de serviços pactuado com instituições bancárias, os consumidores e a própria sociedade esperam a segurança das transações. Assim, ao se dispor a exercer a atividade bancária, a instituição deve tomar as precauções necessárias para evitar a ação de fraudadores. A elisão da responsabilidade da instituição bancária não se verifica pela mera concorrência de culpa do beneficiado. É que o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso de consumidor de instituição bancária que é lesado por fraudes praticadas por terceiros, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes, caracterizando-se como fortuito interno (súmula nº 479 do STJ). Assim, de acordo com as provas constantes nos autos, a fraude restou devidamente comprovada, uma vez que o contrato não foi assinado pela parte autora, ficando demasiadamente demonstrada a falha na prestação do serviço, conforme arts. 14 do CDC e 927 do Código Civil. Sobre a matéria, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.(REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Assim, deve a parte promovente ser reparada do abalo financeiro sofrido indevidamente, com restituição de todos os valores pagos em relação ao contrato mencionado na inicial. No tocante à repetição do indébito suscitada, transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Imperioso registrar que no recente julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, pelo STJ, a Corte Especial firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Entretanto, foram modulados os efeitos da decisão em relação aos indébitos não- decorrentes da prestação de serviço público, estabelecendo que o novo entendimento somente será aplicado às cobranças indevidas pagas a partir da publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021.) Como se vê, por força da modulação de efeitos determinada pelo STJ, às cobranças indevidas pagas antes de 30/03/2021 (data da publicação do acórdão) deve ser aplicado o entendimento que até então prevalecia na Corte, qual seja, que a restituição em dobro pressupõe demonstração de má-fé subjetivamente aferida. No caso dos autos, os pagamentos realizados pela parte autora são anteriores a 30 de março de 2021, de modo que deverá ser adotado, na espécie, o entendimento anteriormente estabelecido pelo STJ, no sentido de que, para devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor, é necessária a comprovação de má-fé. In casu, observa-se que não foi demonstrada a má-fé, na medida em que, ao que tudo indica, a instituição bancária também foi vítima de fraude praticada por terceiro, de modo que a devolução dos valores deverá ocorrer na forma simples. Quanto ao dano moral, este, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que violação do direito à dignidade. A dignidade humana, por sua vez, engloba todos os direitos personalíssimos, como o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito à personalidade. In casu, observa-se que a parte autora realizou, voluntariamente, pagamentos em favor da empresa demandada, não tendo ocorrido descontos em benefício previdenciário ou na conta bancária da parte. Outrossim, pelo que consta do Boletim de Ocorrência de Id 54945745, a parte autora acreditou que as cobranças eram relacionadas a um outro contrato, e por isso efetuou os pagamentos. Para a configuração do dano moral, é necessário que se demonstre a prática de ato ilícito, o nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido, além da ocorrência do próprio dano. Nesse sentido, o art. 186 do Código Civil dispõe que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No presente caso, não se verifica a prática de ato ilícito pela parte ré que possa fundamentar a pretensão indenizatória por danos morais. Os pagamentos dos valores pela parte autora foram realizados de forma voluntária, sem que houvesse qualquer coação ou desconto automático de sua conta bancária ou benefício previdenciário. Portanto, não se pode concluir que houve uma lesão direta e injusta provocada pela parte ré, que justificaria a reparação por danos morais. Assim, diante disso, incabível a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão deduzida na inicial, para declarar inexistente a relação jurídica obrigacional entre as partes litigantes decorrente do contrato de consórcio nº 1749248, bem como para determinar que a requerida devolva, na forma simples, os valores pagos pela parte autora em relação à avença. Sobre esse valor incidirá correção monetária (IPCA) a partir do efetivo prejuízo (enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (enunciado sumular n. 54, do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

21/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Juntada de certidão vistos em correição

Decorrido prazo de VINICIUS GASPARELLI CRUZ FERRO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA LAURA MARCHETI CARRIJO em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(28)