Execução Fiscal 0806069-03.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0806069-03.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 14:25

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 12:51

Transitado em Julgado em 04/10/2024

15/10/2024, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:40

Publicado Intimação em 22/08/2024.

23/08/2024, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

23/08/2024, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

23/08/2024, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): MARIA DOS SANTOS SILVA LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0806069-03.2023.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra MARIA DOS SANTOS SILVA LOPES, visando ao recebimento de valor inscrito em dívida ativa. Veio aos autos informação acerca do óbito da executada (ID 121503426). É o relatório. Decido. O julgador, a qualquer tempo, deve analisar, de ofício, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo exame da certidão de óbito anexada aos autos, constata-se que, quando do ajuizamento do presente feito, a capacidade de ser parte do(a) devedor(a) já havia sido extinta pela morte. É que a execução foi ajuizada em 11 de outubro de 2023, data posterior ao falecimento da executada, que ocorreu em 15 de junho de 2023. Considerando que a ação foi intentada contra pessoa que não mais detinha capacidade processual em razão do falecimento, falta uma das condições da ação, qual seja a legitimidade de parte. Frise-se que, como a ação foi ajuizada em data posterior ao falecimento do executado, resta impossibilitado o redirecionamento contra o espólio. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/08/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição de extinção

16/05/2024, 11:57

Juntada de diligência

15/05/2024, 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2024, 16:59

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 13:50

Despacho

•18/10/2023, 14:17

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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