Execução Fiscal 0806072-55.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0806072-55.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 14:26

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 04/10/2024

15/10/2024, 12:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

23/08/2024, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

23/08/2024, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

23/08/2024, 06:53

Publicado Intimação em 22/08/2024.

23/08/2024, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): GILBERTO CARVALHO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0806072-55.2023.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/08/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição de extinção

21/05/2024, 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2024, 12:26

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 13:51

Despacho

•18/10/2023, 14:17

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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