Execução de Título Extrajudicial 0220888-30.2007.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: LIGEIRINHO BEBIDAS GELADA LTDA, EDNEIA FEITOSA DOS SANTOS, LUCIANA FERREIRA DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, INTIMO o(a) apelado(a), por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto (ID 145372097). Após, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). NATAL, 20 de março de 2025. CARLAINA CARLA COSTA DE ALMEIDA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO nº 0220888-30.2007.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250..... Processo nº: 0220888-30.2007.8.20.0001 Polo Ativo:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo:LIGEIRINHO BEBIDAS GELADA LTDA e outros (2) SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de LIGEIRINHO BEBIDAS GELADA LTDA e outros (2), todos regularmente individuados, ajuizada no ano de xxxx, contudo, até o presente momento, não foram localizados bens da parte executada, passíveis de penhora. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, apresentou manifestação no ID 135900860, limitando-se a requerer a citação eletrônica da parte executada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 921, do Código de Processo Civil, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução. Como ressabido, configura-se a prescrição intercorrente quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado pelo prazo da prescrição da pretensão executória ou, na hipótese de não localizados bens passíveis de penhora e procedida a suspensão do feito pelo lapso de 01(um) ano - a este somando-se o prazo prescricional da pretensão executiva, considerada a natureza do crédito exequendo-, não houver indicação de bens aptos à satisfazer o feito executivo. O prazo prescricional em comento varia de acordo com o que o título que aparelha a pretensão executiva, vez que esta prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação.” Em sintonia, a Lei n.º 14.195/2021 acrescentou regramento normativo ao Código Civil dispondo expressamente acerca da prescrição intercorrente, em harmonia, realce-se, com os consolidados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, senão vejamos: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.” No julgamento do REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018, o STJ assentou entendimento sobre a contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal, cujos efeitos reverberam nos demais processos executivos. Citemo-lo: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)."(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) O Código de Processo Civil disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. Do mesmo modo, a Lei n.º 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. Pela atual sistemática, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente – que já começou – fica suspenso. Reza o Código de Ritos, ipsis litteris: “Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” Destarte, utilizando o instituto da analogia para aplicar o supracitado entendimento jurisprudencial e, atendendo ao princípio da razoável duração do processo, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução, passados mais de 3(três) anos, desde a determinação de suspensão do feito, consoante ato judicial de ID 62978447, sem lograr êxito na busca por bens do devedor, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Isso porque, conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931 /2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos, in verbis: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) In casu, a presente execução já conta com 17 (dezessete) anos. Nesse tempo, não logrou o exequente em localizar bens do executado passíveis de penhora, sendo intimado das diversas diligências frustradas. Acerca do ora descortinado cenário processual, eis a jurisprudência pátria: “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o prazo da contagem da prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional aplicável à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, nos termos do art. 206-A do Código Civil. 2. Conforme o art. 2.028 combinado com o art. 206, § 5º, I, ambos do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido para constante de instrumento público ou particular é de 5 anos a contar da entrada em vigor do Novo Código Civil. 3. Todavia, tratando-se de Cédulas de Crédito Bancário, determina o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 a aplicação subsidiária da lei cambial. Assim, quanto à prescrição, incide o art. 70 da LUG, norma geral do direito cambiário, o qual determina o prazo prescricional de três anos. 4. Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. 5. Decorrido o prazo sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. 6. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, caso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto do devedor." (TRF-4 - AC: 50168171320214047100 RS 5016817-13.2021.4.04.7100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TERCEIRA TURMA) “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida."(TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022)(grifos necessários) Sobremais, no afã de afastar controvérsias destituídas de senso jurídico, curial, de logo, por em relevo, que não suspendem, nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o mero pedido de reiteração de pesquisa nos sistemas, sem resultado efetivo, não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. III – DISPOSITIVO Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, pelos motivos expostos e com base no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, bem ainda a extinção do crédito versado e, por corolário, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto com resolução do mérito o presente feito, o que faço arrimada nos artigos 924, V e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 921 § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250..... Processo nº: 0220888-30.2007.8.20.0001 Polo Ativo:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo:LIGEIRINHO BEBIDAS GELADA LTDA e outros (2) SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de LIGEIRINHO BEBIDAS GELADA LTDA e outros (2), todos regularmente individuados, ajuizada no ano de xxxx, contudo, até o presente momento, não foram localizados bens da parte executada, passíveis de penhora. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, apresentou manifestação no ID 135900860, limitando-se a requerer a citação eletrônica da parte executada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 921, do Código de Processo Civil, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução. Como ressabido, configura-se a prescrição intercorrente quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado pelo prazo da prescrição da pretensão executória ou, na hipótese de não localizados bens passíveis de penhora e procedida a suspensão do feito pelo lapso de 01(um) ano - a este somando-se o prazo prescricional da pretensão executiva, considerada a natureza do crédito exequendo-, não houver indicação de bens aptos à satisfazer o feito executivo. O prazo prescricional em comento varia de acordo com o que o título que aparelha a pretensão executiva, vez que esta prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação.” Em sintonia, a Lei n.º 14.195/2021 acrescentou regramento normativo ao Código Civil dispondo expressamente acerca da prescrição intercorrente, em harmonia, realce-se, com os consolidados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, senão vejamos: “Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.” No julgamento do REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018, o STJ assentou entendimento sobre a contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal, cujos efeitos reverberam nos demais processos executivos. Citemo-lo: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)."(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) O Código de Processo Civil disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. Do mesmo modo, a Lei n.º 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. Pela atual sistemática, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente – que já começou – fica suspenso. Reza o Código de Ritos, ipsis litteris: “Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” Destarte, utilizando o instituto da analogia para aplicar o supracitado entendimento jurisprudencial e, atendendo ao princípio da razoável duração do processo, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução, passados mais de 3(três) anos, desde a determinação de suspensão do feito, consoante ato judicial de ID 62978447, sem lograr êxito na busca por bens do devedor, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Isso porque, conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931 /2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos, in verbis: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) In casu, a presente execução já conta com 17 (dezessete) anos. Nesse tempo, não logrou o exequente em localizar bens do executado passíveis de penhora, sendo intimado das diversas diligências frustradas. Acerca do ora descortinado cenário processual, eis a jurisprudência pátria: “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o prazo da contagem da prescrição intercorrente é o mesmo do prazo prescricional aplicável à prescrição da pretensão de cobrança da dívida, nos termos do art. 206-A do Código Civil. 2. Conforme o art. 2.028 combinado com o art. 206, § 5º, I, ambos do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança do débito líquido para constante de instrumento público ou particular é de 5 anos a contar da entrada em vigor do Novo Código Civil. 3. Todavia, tratando-se de Cédulas de Crédito Bancário, determina o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 a aplicação subsidiária da lei cambial. Assim, quanto à prescrição, incide o art. 70 da LUG, norma geral do direito cambiário, o qual determina o prazo prescricional de três anos. 4. Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. 5. Decorrido o prazo sem a citação da parte devedora, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. 6. A existência de tentativas de citação inexitosas não é causa de interrupção ou suspensão de lapso prescricional, caso a demora na citação não decorra do mecanismo do processo judicial, mas sim por falha do credor em indicar o endereço correto do devedor." (TRF-4 - AC: 50168171320214047100 RS 5016817-13.2021.4.04.7100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TERCEIRA TURMA) “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida."(TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022)(grifos necessários) Sobremais, no afã de afastar controvérsias destituídas de senso jurídico, curial, de logo, por em relevo, que não suspendem, nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o mero pedido de reiteração de pesquisa nos sistemas, sem resultado efetivo, não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. III – DISPOSITIVO Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, pelos motivos expostos e com base no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, bem ainda a extinção do crédito versado e, por corolário, JULGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto com resolução do mérito o presente feito, o que faço arrimada nos artigos 924, V e 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 921 § 5º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0220888-30.2007.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA LIGEIRINHO BEBIDAS GELADA LTDA e outros (2) DESPACHO Tendo em vista os atos judiciais de ID 62978447 e 81638351, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, em observância aos termos dos art. 9º e 10 do CPC; alertando-a, desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: LIGEIRINHO BEBIDAS GELADA LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte exequente para se manifestar sobre as diligências negativas do Oficial de Justiça e requerer o que entender direito, no prazo de 15(quinze) dias. Natal, 21 de agosto de 2024. MARCIA RUBIA CALDAS COSTA DE OLIVEIRA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0220888-30.2007.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

22/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 15:42

Juntada de certidão

08/05/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 09:43

Conclusos para despacho

07/05/2024, 15:39

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:09

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:08

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:08

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 02:03

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:03

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:03

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 13:17

Decorrido prazo de Luciana Ferreira da Costa em 13/03/2024.

02/04/2024, 13:08

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DA COSTA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:35

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DA COSTA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 01:41

Juntada de aviso de recebimento

21/02/2024, 11:49

Juntada de certidão

21/02/2024, 11:48

Juntada de diligência

25/01/2024, 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2024, 10:51

Juntada de diligência

25/01/2024, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2024, 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/11/2023, 20:34

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 20:31

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 20:31

Juntada de certidão

16/11/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 18:41

Processo Reativado

16/11/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 14:29

Conclusos para decisão

09/11/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 18:32

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 19:00

Juntada de certidão

21/09/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 12:21

Conclusos para despacho

20/09/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 21:14

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 21:14

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 21:07

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 12:41

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 12:38

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 07:44

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 15:24

Conclusos para despacho

23/08/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:31

Processo Reativado

21/08/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 14:22

Conclusos para decisão

10/08/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 16:02

Arquivado Definitivamente

04/03/2023, 18:35

Juntada de certidão

04/03/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 09:28

Conclusos para despacho

03/03/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 03:00

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:00

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:00

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 03:00

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:53

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 14:54

Conclusos para despacho

13/02/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 18:51

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 17:48

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 17:48

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 11:11

Conclusos para despacho

07/02/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 13:26

Conclusos para despacho

19/01/2023, 08:48

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DA COSTA em 16/12/2022.

19/01/2023, 08:48

Decorrido prazo de LUCIANA FERREIRA DA COSTA em 16/12/2022 23:59.

18/12/2022, 03:16

Juntada de aviso de recebimento

07/12/2022, 13:12

Juntada de aviso de recebimento

22/11/2022, 12:17

Juntada de aviso de recebimento

22/11/2022, 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2022, 01:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2022, 01:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 19:55

Processo Reativado

27/09/2022, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 15:15

Conclusos para decisão

27/09/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 18:09

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 14:54

Conclusos para decisão

19/07/2022, 11:51

Processo Reativado

19/07/2022, 11:51

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

19/07/2022, 11:51

Juntada de certidão

19/07/2022, 11:45

Conclusos para decisão

11/07/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 07:47

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 13:53

Juntada de certidão

03/05/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 13:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/05/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:36

Conclusos para decisão

02/05/2022, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2020, 09:34

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 09:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/11/2020, 08:37

Conclusos para despacho

16/11/2020, 15:38

Decorrido prazo de Exequente em 10/11/2020.

16/11/2020, 15:37

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:25

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 11:29

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2020, 08:47

Juntada de Petição de diligência

02/10/2020, 08:47

Expedição de Mandado.

01/10/2020, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 10:11

Conclusos para despacho

14/07/2020, 16:59

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 08:58

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 16:20

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 08/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 21:39

Conclusos para despacho

25/06/2020, 13:44

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 10:55

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 11/05/2020 23:59:59.

18/06/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 08:38

Ato ordinatório praticado

01/06/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 08:35

Juntada de certidão

01/06/2020, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 09:55

Conclusos para despacho

28/05/2020, 08:04

Juntada de certidão

28/05/2020, 08:04

Expedição de Alvará.

27/05/2020, 10:40

Expedição de Alvará.

27/05/2020, 10:11

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 08:40

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 08:51

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 08:48

Juntada de certidão

14/04/2020, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 08:43

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2020, 08:27

Conclusos para despacho

07/04/2020, 11:28

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.

07/04/2020, 11:27

Recebidos os autos

14/02/2020, 09:02

Digitalizado PJE

14/02/2020, 08:49

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/01/2020, 09:31

Juntada de AR

30/10/2019, 04:52

Recebidos os Autos do Magistrado

30/05/2019, 01:12

Recebidos os Autos do Magistrado

30/05/2019, 01:12

Mero expediente

29/05/2019, 02:43

Petição

16/05/2019, 10:30

Certidão expedida/exarada

25/04/2019, 06:43

Relação encaminhada ao DJE

24/04/2019, 01:23

Mero expediente

23/04/2019, 02:28

Concluso para despacho

08/02/2019, 10:49

Juntada de mandado

08/02/2019, 10:48

Petição

06/02/2019, 11:15

Certidão de Oficial Expedida

29/01/2019, 07:34

Certidão expedida/exarada

11/01/2019, 06:37

Relação encaminhada ao DJE

09/01/2019, 10:33

Ato Ordinatório praticado

19/12/2018, 11:09

Certidão de Oficial Expedida

10/12/2018, 01:39

Expedição de mandado

06/11/2018, 12:42

Expedição de mandado

06/11/2018, 12:25

Expedição de mandado

06/11/2018, 12:15

Expedição de mandado

06/11/2018, 09:47

Petição

05/10/2018, 11:45

Certidão expedida/exarada

25/09/2018, 06:51

Relação encaminhada ao DJE

24/09/2018, 12:09

Ato Ordinatório praticado

30/08/2018, 11:28

Juntada de mandado

30/08/2018, 10:58

Certidão expedida/exarada

30/04/2018, 06:47

Relação encaminhada ao DJE

27/04/2018, 01:27

Mero expediente

24/04/2018, 01:17

Juntada de AR

18/04/2018, 12:02

Recebimento

18/04/2018, 12:02

Concluso para despacho

26/03/2018, 12:29

Petição

19/03/2018, 04:28

Expedição de carta de intimação

07/03/2018, 12:18

Recebimento

07/03/2018, 11:34

Recebimento

07/03/2018, 11:34

Petição

30/01/2018, 11:15

Remetidos os Autos ao Advogado

30/01/2018, 01:04

Recebimento

25/01/2018, 02:10

Recebimento

25/01/2018, 02:10

Mero expediente

23/01/2018, 11:57

Decurso de Prazo

17/01/2018, 10:27

Concluso para despacho

17/01/2018, 01:41

Certidão expedida/exarada

06/12/2017, 07:00

Relação encaminhada ao DJE

05/12/2017, 12:49

Recebimento

28/11/2017, 10:13

Recebimento

28/11/2017, 10:13

Mero expediente

24/11/2017, 11:48

Concluso para despacho

20/10/2017, 08:04

Certidão expedida/exarada

20/10/2017, 06:44

Relação encaminhada ao DJE

19/10/2017, 12:16

Recebimento

17/10/2017, 01:35

Bloqueio/penhora on line

13/10/2017, 11:18

Concluso para despacho

06/09/2017, 06:36

Petição

06/09/2017, 06:35

Certidão expedida/exarada

22/08/2017, 06:48

Relação encaminhada ao DJE

21/08/2017, 12:04

Recebimento

16/08/2017, 01:28

Mero expediente

15/08/2017, 12:36

Concluso para despacho

11/06/2015, 04:56

Petição

11/06/2015, 04:54

Recebimento

10/06/2015, 03:28

Remetidos os Autos ao Advogado

03/06/2015, 01:22

Prazo Alterado

02/06/2015, 11:55

Certidão expedida/exarada

29/05/2015, 06:42

Relação encaminhada ao DJE

28/05/2015, 02:05

Recebimento

30/04/2015, 09:38

Mero expediente

28/04/2015, 02:37

Concluso para despacho

15/01/2015, 05:22

Petição

15/01/2015, 05:15

Recebimento

03/12/2014, 01:21

Remetidos os Autos à Defensoria Pública

26/11/2014, 12:28

Certidão expedida/exarada

26/11/2014, 06:43

Relação encaminhada ao DJE

25/11/2014, 05:54

Mero expediente

24/11/2014, 09:19

Recebimento

24/11/2014, 01:14

Concluso para despacho

27/08/2014, 09:43

Decurso de Prazo

26/08/2014, 04:54

Certidão expedida/exarada

11/04/2014, 07:01

Petição

10/04/2014, 09:07

Relação encaminhada ao DJE

10/04/2014, 01:38

Certidão expedida/exarada

27/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

26/11/2013, 12:00

Mero expediente

25/11/2013, 12:00

Petição

11/11/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

18/10/2013, 12:00

Expedição de termo

17/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

17/10/2013, 12:00

Expedição de edital

16/10/2013, 09:00

Mero expediente

27/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

12/11/2012, 12:00

Petição

30/08/2012, 12:00

Recebimento

15/08/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

24/07/2012, 12:00

Documento

24/07/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

20/07/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

19/07/2012, 12:00

Mero expediente

31/05/2012, 12:00

Juntada de carta precatória

07/02/2012, 12:00

Concluso para despacho

07/02/2012, 12:00

Juntada de AR

01/06/2011, 12:00

Expedição de carta precatória

23/03/2011, 12:00

Expedição de ofício

23/03/2011, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

04/03/2011, 12:00

Expedir Carta Precatória

04/03/2011, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

03/03/2011, 12:00

Despacho Outros

14/02/2011, 12:00

Juntada de Documentos

17/11/2010, 12:00

Concluso para Despacho

17/11/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

08/11/2010, 12:00

Aguardando Outros

08/11/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

05/11/2010, 12:00

Despacho Outros

20/10/2010, 12:00

Recebimento

06/05/2010, 12:00

Juntada de Petição

06/05/2010, 12:00

Concluso para Despacho

06/05/2010, 12:00

Carga ao Advogado

29/04/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

22/04/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

22/04/2010, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

22/04/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

20/04/2010, 12:00

Despacho Proferido

15/04/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

19/11/2009, 12:00

Concluso para Despacho

19/11/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

04/11/2009, 12:00

Expedir Mandados

04/11/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

03/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

19/10/2009, 12:00

Concluso para Despacho

23/06/2009, 12:00

Juntada de Petição

22/06/2009, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

26/03/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

26/03/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

25/03/2009, 12:00

Ato ordinatório

24/03/2009, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

16/12/2008, 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório

16/12/2008, 12:00

Concluso para Despacho

22/10/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

03/09/2008, 12:00

Ofício Expedido

02/09/2008, 12:00

Expedir Ofício

22/08/2008, 12:00

Juntada de Petição

21/08/2008, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

06/08/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

05/08/2008, 12:00

Despacho Outros

01/08/2008, 12:00

Concluso para Despacho

05/06/2008, 12:00

Ofício Expedido

04/06/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

04/06/2008, 12:00

Juntada de Ofício

04/06/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

07/05/2008, 12:00

Expedir Ofício

07/05/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

06/05/2008, 12:00

Despacho Outros

28/04/2008, 12:00

Juntada de Ofício

05/03/2008, 12:00

Juntada de Petição

25/02/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

08/01/2008, 12:00

Carta Precatória Expedida

10/12/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

10/12/2007, 12:00

Expedir Carta Precatória

10/12/2007, 12:00

Ofício Expedido

10/12/2007, 12:00

Despacho Outros

07/12/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

07/12/2007, 12:00

Juntada de Petição

23/11/2007, 12:00

Expedir Mandados

23/11/2007, 12:00

Recebimento

19/11/2007, 12:00

Carga ao Advogado

09/11/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

07/11/2007, 12:00

Ato ordinatório

05/11/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

05/11/2007, 12:00

Aguardando Expedir Ato Ordinatório

27/09/2007, 12:00

Juntada de Mandado

27/09/2007, 12:00

Mandado Expedido

04/09/2007, 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados

04/09/2007, 12:00

Mandado Expedido

03/09/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

31/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

30/08/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

30/08/2007, 12:00

Concluso para Despacho

28/08/2007, 12:00

Recebimento

27/08/2007, 12:00

Distribuído por sorteio

24/08/2007, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 06/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 06/05/2024 23:59.

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