Procedimento Comum Cível 0800907-63.2024.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800907-63.2024.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800907-63.2024.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Mônica Rose Teixeira, já qualificada, e em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, igualmente qualificado. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que foi diagnosticada com suspeita de doença arterial coronariana e angina estável (CID 10 I25 e I20), motivo pelo qual necessita, com urgência, da disponibilização do exame “cateterismo cardíaco”. Pelo contexto, requereu, a título incidental, a imediata realização do exame indicado e, no mérito, a confirmação da obrigação de fornecer o serviço médico pleiteado. Juntou documentos, dentre os quais, laudo médico circunstanciado, a comprovação de registro no SUS, além de três orçamentos. Não houve solicitação de nota técnica ao Nat-Jus pela disponibilização de documento técnico em casos análogos pelo CNJ. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do juízo de admissibilidade. Em uma análise de cognição sumária, típico de um juízo de admissibilidade da demanda, verifico que foram preenchidos os requisitos para o exercício do direito de ação e os requisitos para que o processo seja constituído e se desenvolva regular e validamente. Foram observados os ditames dos arts. 303 c/c 319 e 320 do CPC. Não se identificou hipótese prevista no art. 330 (indeferimento da inicial) ou prevista no art. 332 (improcedência liminar), ambos do CPC. Não há coisa julgada material, litispendência, perempção, transação, convenção de arbitragem ou ausência de pagamento de custas processuais em demanda idêntica extinta anteriormente por sentença terminativa (art. 486, §2º, do CPC). Foi solicitada gratuidade da justiça. Desse modo, é de rigor o recebimento da inicial. 2. Da tutela provisória ou outra providência incidental. No que se refere ao pedido incidental, apesar de a demanda ter, como objeto, a efetivação do direito à saúde mediante o fornecimento de procedimento médico, cuja análise de viabilidade depende de conhecimentos técnicos especializados, a necessidade de obtenção de subsídios prévios antes da tomada de decisão, providência constante nos enunciados 13, 18 e 83 da Jornada do Direito à Saúde, é suprida pela existência de notas técnicas disponibilizadas pelo CNJ sobre situações análogas ao caso. De seu turno, o relatório médico circunstanciado, documento ordinariamente exigido por este juízo para aferir a necessidade/urgência na situação concreta (enunciados 15, 19 e 51 da Jornada do Direito à Saúde), foi devidamente colacionado ao feito ao ID 128812869 (págs. 1 a 3). Assim, penso pelo deferimento da realização do procedimento médico solicitado. Senão vejamos. A maneira pela qual foi formulado o pedido revela que este ostenta verdadeira natureza de tutela provisória de urgência antecipada, de forma que a submeto aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º). No caso, o primeiro requisito foi satisfeito. Com efeito, analisando os autos, tenho que: a) a parte autora é acometida de doença arterial coronariana e angina estável (CID 10 I25 e I20), conforme documento de ID 128812869 – pergunta 2) e é assistida pelas ações e serviços do SUS (documento de ID 128812867 – pág. 1); b) o procedimento foi prescrito por profissional de saúde (documentos de ID 128812869 - págs. 1 a 3) em conformidade com a RENASES (métodos diagnósticos em cardiologia, procedimento com finalidade diagnóstica – previsto no anexo da portaria 841/2012 e na tabela Sigtap); c) a paciente se encontra no aguardo do procedimento sem previsão de realização (ID ID 128812869 – pág. 6). Além disso, a nota técnica 123099/2023 do CNJ[1] consignou, em caso semelhante, que “o procedimento e necessario para a avaliacao e planejamento do tratamento da insuficiencia coronariana”. Inclusive, a sobre nota técnica também pontuou a urgência, vejamos Conclusão Tecnologia: 0211020010 - CATETERISMO CARDIACO Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: Conforme prova documental acostada aos autos, conclui-se que: 1.Quanto a doença alegada: Ha nos autos apenas copia de relatorio medico especializado que atesta a patologia alegada. 2. Quanto a Indicacao do procedimento: Conforme evidencias cientificas atuais e pelas informacoes dos autos ha indicacao na realizacao do cateterismo cardiaco. 3. Quanto a disponibilidade pelo SUS: O procedimento pleiteado tem cobertura pelo SUS, estando codificado pela tabela SIGTAP pelo numero 02.11.02.001-0 – CATETERISMO CARDIACO – Procedimento de Alta Complexidade financiado pela alta e media complexidade. 4. Quanto ao processo de regulacao junto a Central de Regulacao Estado de Mato Grosso: Ha copia do registro da solicitacao via sistema SISREGIII nos autos. 5. Quanto a urgencia do procedimento: O procedimento e necessario para a avaliacao e planejamento do tratamento da insuficiencia coronariana. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida. (grifei). Por outro lado, em se tratando de procedimento médico (procedimento cirúrgico em que se realiza exames por intermédio de cateteres), hipótese na qual prevalece o entendimento de que “a intervenção do Poder Judiciário na realização de procedimentos cirúrgicos, sem a observância da lista de espera, é possível apenas se demonstrada urgência na sua realização e/ou a omissão do ente público” (TJMG, Apelação Cível 1.0216.15.002495-0/002, julgado em 14/08/2018), o segundo requisito restou evidenciado pelo relatório descritivo do quadro clínico, cujo documento atestou que a demora na realização do procedimento poderá agravar o estado de saúde do paciente “resultando em um infarto agudo do miocárdio, com danos irreversíveis” (ID 128812869 – pág. 2), sendo certo que, nesse cenário, é desarrazoada a permanência em eventual lista de espera para a realização de cateterismo cardiológico, nos termos do enunciado 92 da Jornada de Direito à Saúde. Em situação análoga, já se decidiu que EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - CATETERISMO - NECESSIDADE ESPECÍFICA DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO 1. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 2. Restando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento indicado ao paciente para seu quadro clínico (infarto agudo do miocárdio), bem como a urgência e a necessidade de sua transferência para hospital com estrutura para a realização de cateterismo, deve ser mantida a sentença que, confirmando a antecipação de tutela, impôs a sua realização pelo Município de Uberlândia. 3. Sentença confirmada, em reexame necessário (TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0702.15.064568-8/001, julgado em 30/11/2017). Ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO – REALIZAÇÃO DE EXAMES - Tutela de urgência deferida em primeiro grau – Decisório que merece subsistir – Atestado médico indicativo da doença e urgência para realização de cateterismo – Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente caracterizados no tocante à realização do exame – Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento 3003702-05.2020.8.26.0000, julgado em 06/08/2020). Quanto ao perigo de irreversibilidade, deve ser resguardado o perigo de dano à saúde da parte autora em detrimento do risco de prejuízo ao patrimônio da parte ré, que poderá, conforme o caso, requerer o ressarcimento posteriormente. Nesse sentido, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - DEMORA APTA A CAUSAR DANOS SUBSTANCIAIS E ANORMAIS - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - CONSEQUÊNCIA PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO À TUTELA DA SAÚDE E DA VIDA. Nos termos do artigo 300, do CPC/2015, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a espera por provimento jurisdicional definitivo na realização de procedimento cirúrgico cuja demora enseja prejuízos substanciais e anormais de ordem física e psicológica. Em se tratando de perigo de irreversibilidade com conseqüência exclusivamente patrimonial, tal estado não configura empecilho à antecipação de tutela que visa salvaguardar direito à saúde ou mesmo à vida, tendo em vista a preponderância destes no caso concreto (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.059809-6/001, julgado em 29/01/2019). Dessa forma, a determinação de realização do procedimento médico é medida de rigor. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, recebo a petição inicial e defiro a tutela provisória solicitada. Determino, outrossim, a adoção das seguintes providências: 1. A intimação do ente público demandado, através de seu representante judicial, e a expedição de ofício a sua secretaria de saúde para, no prazo de 72 horas, realizar o exame solicitado à exordial para fins de tratamento médico. Não havendo atendimento à tutela provisória, o bloqueio via Sisbajud dos valores indicados no menor orçamento para realização do procedimento. “A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal” (enunciado 82 da Jornada de Direito à Saúde). 3. A concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), pois, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 99, §3º, do CPC, aliados à documentação acostada (assistência jurídica pela DPE), foi revelado o estado de dificuldade financeira suportado pela parte autora. 4. A aplicação à presente demanda do procedimento comum (arts. 318 a 538 do CPC). 5. A citação/intimação da parte ré sobre o presente processo. 6. Considerando que é possível que a parte autora esteja impossibilitada fisicamente de comparecer à audiência e que seu estado de saúde é grave, a dispensa da designação de audiência (art. 334, §4º, II, CPC), o que não impede a reanálise da sua conveniência em momento posterior (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Poderá a parte ré apresentar, no prazo de 30 dias (art. 183 c/c arts. 219 e 335 do CPC), a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, c/c art. 335, III, ambos do CPC), contestação e especificação de provas (art. 336 do CPC c/c art. 434 do CPC). A citação do ente público deverá ser realizada perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial (art. 242, §3º, do CPC) e através de oficial de justiça (art. 247, III, do CPC). O oficial de justiça, por sua vez, deverá proceder com o expediente na pessoa do representante legal da fazenda pública, abstendo de realizá-lo em funcionário de qualquer natureza que não ostente a condição de representante legal, nos termos do art. 75 do CPC. 7. Esgotado o prazo de defesa, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Alerto que o silêncio quanto à especificação de provas ou o protesto genérico e injustificado importarão em preclusão, podendo ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:123099:1724163483:c9acf1f86cd3ea3cb4ee89623e91d16ccc4ad8b7c72dacc948689b0137f74339. Acessado em 20/08/2024.

22/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/02/2026.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A (ANGICOS/RN) em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

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