Reintegração / Manutenção de Posse 0801715-62.2024.8.20.5113 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0801715-62.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801715-62.2024.8.20.5113. AUTOR: GISVERLANIA HERMINIA GUEDES FREIRE RÉU: ADRIALISON ANTONIO GURGEL DO NASCIMENTO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de posse, com pedido liminar, por meio da qual pretende a requerente ser mantida na posse de bem imóvel. De acordo com a narrativa inicial, a autora tomou conhecimento do encerramento de seu contrato de compra e venda com a empresa requerida somente em junho de 2024, tendo a efetiva rescisão ocorrido em 2023, em virtude de inadimplemento. Sustenta a requerente que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) se lastreia no fundado receio de que a demora da prestação jurisdicional possa causar um dano grave ou de difícil reparação ao bem jurídico tutelado na medida em que afirma a existência de construções em andamento no local. É o relatório. Decido. Diante da documentação anexada, defiro a gratuidade judiciária requerida. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Tendo em vista as disposições do Código de Processo Civil (CPC), passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 da referida legislação processual, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência e a intensidade da ameaça podem, muitas vezes, repercutir sobre o requisito da probabilidade. O exame pode ser mais ou menos rigoroso, dependendo do grau de urgência, e da intensidade da ameaça. O juízo deve valer-se, portanto, do princípio da proporcionalidade, sopesando as consequências que advirão do deferimento ou do indeferimento da medida. Do exame dos autos, em um juízo de cognição sumária, não se vislumbra estarem preenchidos os requisitos da tutela de urgência, uma vez que inexistem provas aptas a consubstanciar a probabilidade do direito da parte autora, que não comprovou deter a posse do bem. Ao contrário, afirma que quem a detinha, de fato, era seu falecido tio. De igual maneira, não se vislumbra perigo da demora ou risco ao resultado útil no processo que seja suficiente para exarar decreto judicial de manutenção de posse, uma vez que não foram demonstrados quaisquer atos de turbação por parte da empresa demandada. O que pretende a requerente, na verdade, é a rediscussão contratual, com o objetivo de ser ressarcida pelas benfeitorias eventualmente realizadas no terreno, o que não é possível em sede de cognição sumária. Ademais, a requerente confirma o inadimplemento contratual, razão pela qual não se reputa, a princípio, conduta abusiva por parte da parte requerida. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não se encontrarem preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil (CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada, advertindo-a para, querendo, apresentar a defesa e a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo na mesma ocasião, informar claramente se há possibilidade de acordo, apresentando a proposta por escrito, no mesmo prazo. Decorrido o prazo, constatando-se que na defesa há preliminares suscitadas, bem como que documentos novos foram juntados ao feito, ou que foi apresentada proposta de conciliação, intime-se a parte demandante para, querendo, manifestar-se acerca de eventual possibilidade de acordo e/ou apresentar réplica em 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

22/08/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(83)