Embargos à Execução 0803846-55.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0803846-55.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

27/11/2024, 21:00

Publicado Intimação em 23/08/2024.

27/11/2024, 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

27/11/2024, 11:30

Publicado Intimação em 08/10/2024.

27/11/2024, 11:30

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 19:50

Transitado em Julgado em 05/11/2024

06/11/2024, 19:50

Decorrido prazo de FLAVIO FERNANDES TAVARES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:24

Decorrido prazo de RENATO RAQUELLO PASSOS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:23

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803846-55.2024.8.20.5001. EMBARGANTE: HARLEY PEREIRA DE SOUSA QUEIROZ EMBARGADO: BANCO SANTANDER SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos a execução proposto pelas partes em epígrafe. Na ação de execução de título extrajudicial nº 0847164-25.2023.8.20.5001, a exequente, ora embargada, requereu a satisfação de débito em face do embargante. Em que pese a propositura destes embargos à execução, posteriormente, no curso daquela execução, as partes celebraram acordo, nos moldes do documento anexado naqueles autos, com a consequente homologação judicial e extinção da demanda executiva originária. É, em síntese, o relatório. Decido. Dispõe o artigo 485, VI do Código de Processo Civil: “O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Interesse processual, por sua vez, corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltá-lo durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. É o que ocorre no caso sob exame, visto que este procedimento de embargos a execução perdeu o seu objeto, porquanto, nos autos da demanda executiva originária as partes celebraram acordo, com a consequente homologação judicial e arquivamento daquele feito. Evidenciado pois, a perda superveniente do objeto da ação, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Isto posto, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo por sentença, para que surta todos os seus efeitos legais, e extingo o processo sem julgamento do mérito. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se NATAL /RN, 1 de outubro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

07/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 11:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/10/2024, 17:36

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 16:11

Decorrido prazo de HARLEY PEREIRA DE SOUSA QUEIROZ em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:19

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 09:56

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 17:36

Documento de Comprovação

•12/09/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803846-55.2024.8.20.5001. EMBARGANTE: HARLEY PEREIRA DE SOUSA QUEIROZ EMBARGADO: BANCO SANTANDER SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos a execução proposto pelas partes em epígrafe. Na ação de execução de título extrajudicial nº 0847164-25.2023.8.20.5001, a exequente, ora embargada, requereu a satisfação de débito em face do embargante. Em que pese a propositura destes embargos à execução, posteriormente, no curso daquela execução, as partes celebraram acordo, nos moldes do documento anexado naqueles autos, com a consequente homologação judicial e extinção da demanda executiva originária. É, em síntese, o relatório. Decido. Dispõe o artigo 485, VI do Código de Processo Civil: “O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Interesse processual, por sua vez, corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Sendo que uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá faltá-lo durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação”. É o que ocorre no caso sob exame, visto que este procedimento de embargos a execução perdeu o seu objeto, porquanto, nos autos da demanda executiva originária as partes celebraram acordo, com a consequente homologação judicial e arquivamento daquele feito. Evidenciado pois, a perda superveniente do objeto da ação, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Isto posto, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo por sentença, para que surta todos os seus efeitos legais, e extingo o processo sem julgamento do mérito. Custas e honorários advocatícios, conforme pactuados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se NATAL /RN, 1 de outubro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2