Execução Fiscal 0804081-15.2021.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0804081-15.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

06/12/2024, 14:28

Publicado Intimação em 23/08/2024.

06/12/2024, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

06/12/2024, 14:28

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 15:24

Transitado em Julgado em 15/10/2024

30/10/2024, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): FRANCISCO VIEIRA DE MELO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804081-15.2021.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra FRANCISCO VIEIRA DE MELO, visando ao recebimento de valor inscrito em dívida ativa. Em consulta ao sistema PREVJUD, verificou-se que o executado é falecido, desde 02 de novembro de 2020, consoante comprovante anexo. É o relatório. Decido. O julgador, a qualquer tempo, deve analisar, de ofício, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo exame da certidão de óbito anexada aos autos, constata-se que, quando do ajuizamento do presente feito, a capacidade de ser parte do(a) devedor(a) já havia sido extinta pela morte. É que a execução foi ajuizada em 16 de novembro de 2021, data posterior ao falecimento do(a) executado(a), que ocorreu em 02 de novembro de 2020. Considerando que a ação foi intentada contra pessoa que não mais detinha capacidade processual em razão do falecimento, falta uma das condições da ação, qual seja a legitimidade de parte. Frise-se que, como a ação foi ajuizada em data posterior ao falecimento do executado, resta impossibilitado o redirecionamento contra o espólio. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 10:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2024, 11:37

Conclusos para decisão

18/03/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 11:33

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 11:37

Decisão

•12/06/2023, 19:29

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 09/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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