Cumprimento de sentença 0817730-79.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 28.275,00

Órgão julgador

11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

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Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

30/01/2026, 18:02

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:32

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 11:18

Transitado em Julgado em 25/04/2025

30/04/2025, 11:18

Juntada de certidão

28/04/2025, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2025, 12:59

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 08:39

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 04:29

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/04/2025, 16:33

Conclusos para decisão

11/04/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 11:54

Decorrido prazo de BRUNO BARRETO LEONEL DE SOUZA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:36

Todas as movimentações(117)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

30/01/2026, 18:02

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:32

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 11:18

Transitado em Julgado em 25/04/2025

30/04/2025, 11:18

Juntada de certidão

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 12:59

Decisão

•11/04/2025, 16:33

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/04/2025, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2025, 12:59

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 08:39

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 04:29

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/04/2025, 16:33

Conclusos para decisão

11/04/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 11:54

Decorrido prazo de BRUNO BARRETO LEONEL DE SOUZA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:36

Decorrido prazo de LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:36

Decorrido prazo de THAMIRES MARRALA COSTA CAVALCANTI em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:36

Decorrido prazo de LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de BRUNO BARRETO LEONEL DE SOUZA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de THAMIRES MARRALA COSTA CAVALCANTI em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:23

Juntada de certidão

07/04/2025, 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/04/2025, 12:33

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:09

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:40

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:22

Conclusos para despacho

02/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0817730-79.2023.8.20.5004. AUTOR: JORNANDIS MORETE GALVAO RÉU: BANCO ITAU S/A e outros D E S P A C H O Considerando que a verba indenizatória pertence à parte e não ao advogado, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] indefiro, no momento, a expedição de alvará do valor integral para a conta do advogado e determino a sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários da parte exequente, bem como juntar o contrato com as informações dos valores correspondentes aos percentuais da(s) parte(s) e do(s) advogado(s). O valor a ser transferido para a(s) conta(s) do(s) advogado(s) deverá corresponder aos percentuais dos honorários sucumbenciais (se houver) e dos honorários contratuais, com o contrato devidamente anexado. Com as informações, expeça-se alvará. Dê-se prosseguimento à execução, conforme já determinado na decisão de ID 146376948, que fixou o prazo legal para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Caso haja cumprimento voluntário da sentença, expeça-se o respectivo alvará em favor do requerente. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0817730-79.2023.8.20.5004. AUTOR: JORNANDIS MORETE GALVAO RÉU: BANCO ITAU S/A e outros D E S P A C H O Considerando que a verba indenizatória pertence à parte e não ao advogado, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] indefiro, no momento, a expedição de alvará do valor integral para a conta do advogado e determino a sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários da parte exequente, bem como juntar o contrato com as informações dos valores correspondentes aos percentuais da(s) parte(s) e do(s) advogado(s). O valor a ser transferido para a(s) conta(s) do(s) advogado(s) deverá corresponder aos percentuais dos honorários sucumbenciais (se houver) e dos honorários contratuais, com o contrato devidamente anexado. Com as informações, expeça-se alvará. Dê-se prosseguimento à execução, conforme já determinado na decisão de ID 146376948, que fixou o prazo legal para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Caso haja cumprimento voluntário da sentença, expeça-se o respectivo alvará em favor do requerente. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0817730-79.2023.8.20.5004. AUTOR: JORNANDIS MORETE GALVAO RÉU: BANCO ITAU S/A e outros D E S P A C H O Considerando que a verba indenizatória pertence à parte e não ao advogado, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] indefiro, no momento, a expedição de alvará do valor integral para a conta do advogado e determino a sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários da parte exequente, bem como juntar o contrato com as informações dos valores correspondentes aos percentuais da(s) parte(s) e do(s) advogado(s). O valor a ser transferido para a(s) conta(s) do(s) advogado(s) deverá corresponder aos percentuais dos honorários sucumbenciais (se houver) e dos honorários contratuais, com o contrato devidamente anexado. Com as informações, expeça-se alvará. Dê-se prosseguimento à execução, conforme já determinado na decisão de ID 146376948, que fixou o prazo legal para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Caso haja cumprimento voluntário da sentença, expeça-se o respectivo alvará em favor do requerente. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 10:56

Conclusos para despacho

27/03/2025, 07:58

Juntada de certidão

27/03/2025, 07:57

Processo Reativado

26/03/2025, 11:05

Outras Decisões

26/03/2025, 10:19

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:57

Juntada de Petição de planilha de cálculos

24/03/2025, 14:46

Juntada de Petição de planilha de cálculos

24/03/2025, 14:41

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 08:02

Decorrido prazo de LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:45

Decorrido prazo de BRUNO BARRETO LEONEL DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:41

Decorrido prazo de THAMIRES MARRALA COSTA CAVALCANTI em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:41

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de BRUNO BARRETO LEONEL DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:36

Decorrido prazo de THAMIRES MARRALA COSTA CAVALCANTI em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 18:47

Outras Decisões

17/02/2025, 16:46

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:11

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 29/01/2025.

30/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 09:57

Decorrido prazo de FELIPE QUINTANA DA ROSA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:33

Decorrido prazo de FELIPE QUINTANA DA ROSA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:13

Juntada de Petição de planilha de cálculos

28/01/2025, 17:11

Decorrido prazo de THAMIRES MARRALA COSTA CAVALCANTI em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 03:10

Decorrido prazo de THAMIRES MARRALA COSTA CAVALCANTI em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 11:23

Juntada de certidão

27/11/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 11:33

Juntada de certidão

25/11/2024, 11:27

Outras Decisões

25/11/2024, 08:52

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/11/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 18:04

Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2024, 15:57

Transitado em Julgado em 05/11/2024

06/11/2024, 15:57

Recebidos os autos

06/11/2024, 13:46

Juntada de intimação de pauta

06/11/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0817730-79.2023.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 10-09-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 10 a 16/09/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 21 de agosto de 2024.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0817730-79.2023.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 10-09-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 10 a 16/09/2024. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 21 de agosto de 2024.

22/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/02/2024, 12:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/02/2024, 12:06

Conclusos para decisão

22/02/2024, 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2024, 16:30

Decorrido prazo de THAMIRES MARRALA COSTA CAVALCANTI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:06

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 08:57

Decorrido prazo de THAMIRES MARRALA COSTA CAVALCANTI em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:47

Juntada de Petição de recurso inominado

05/02/2024, 21:09

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:57

Juntada de Petição de recurso inominado

22/01/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 07:04

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 07:04

Embargos de declaração não acolhidos

16/01/2024, 18:16

Conclusos para decisão

15/01/2024, 09:05

Juntada de certidão

15/01/2024, 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/01/2024, 20:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:59

Julgado procedente em parte do pedido

19/12/2023, 08:47

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 07:12

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2023, 18:55

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 08/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:51

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 17:21

Juntada de aviso de recebimento

08/11/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:47

Juntada de Petição de contestação

23/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de contestação

18/10/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/09/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 18:41

Não Concedida a Medida Liminar

26/09/2023, 16:45

Conclusos para decisão

24/09/2023, 21:57

Distribuído por sorteio

24/09/2023, 21:57

Decisão

•07/04/2025, 12:33

Despacho

•01/04/2025, 10:56

Decisão

•26/03/2025, 10:19

Decisão

•17/02/2025, 16:46

Decisão

•25/11/2024, 08:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/11/2024, 16:13

Decisão

•12/11/2024, 18:04

Acórdão

•26/09/2024, 21:52

Decisão

•23/02/2024, 12:06

Decisão

•17/01/2024, 07:04

Decisão

•17/01/2024, 07:04

Decisão

•16/01/2024, 18:16

Sentença

•19/12/2023, 08:47

Todos os documentos(16)

Sentença

•25/04/2025, 12:59

Decisão

•11/04/2025, 16:33

Decisão

•07/04/2025, 12:33

Despacho

•01/04/2025, 10:56

Decisão

•26/03/2025, 10:19

Decisão

•17/02/2025, 16:46

Decisão

•25/11/2024, 08:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/11/2024, 16:13

Decisão

•12/11/2024, 18:04

Acórdão

•26/09/2024, 21:52

Decisão

•23/02/2024, 12:06

Decisão

•17/01/2024, 07:04

Decisão

•17/01/2024, 07:04

Decisão

•16/01/2024, 18:16

Sentença

•19/12/2023, 08:47

Decisão

•26/09/2023, 16:45