Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017378-95.2004.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017378-95.2004.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0017378-95.2004.8.20.0001 CASSANDRA LIMA DO NASCIMENTO e outros (4) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte executada - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - para, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). Natal/RN, 21 de agosto de 2024 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

22/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/07/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 06:26

Decorrido prazo de LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 06:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 10:21

Conclusos para despacho

18/04/2022, 09:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/04/2022, 09:22

Decorrido prazo de Cassandra Lima do Nascimento em 16/03/2022.

18/04/2022, 08:53

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 08:50

Decorrido prazo de LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:36

Juntada de certidão

08/02/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 14:57

Outras Decisões

01/11/2021, 19:50

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 06:54

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 09:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA em 30/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de Cassandra Lima do Nascimento em 16/03/2022.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA em 16/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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