Execução Fiscal 0801609-39.2024.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0801609-39.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: SEBASTIAO MEDEIROS FERREIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801609-39.2024.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por Sebastião Medeiros Ferreira contra a execução fiscal movida pelo Município de Caicó/RN, referente a débitos de IPTU supostamente inadimplidos. Alega o excipiente, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que os imóveis sobre os quais recaem as cobranças de IPTU foram transferidos à sua ex-esposa, Sra. Maria de Fátima Pereira de Medeiros Ferreira, em decorrência de partilha de bens formalizada em sentença de divórcio. Argumenta que, desde então, não detém a propriedade dos imóveis, sendo, portanto, indevida a cobrança dos tributos. Por outro lado, o Município de Caicó/RN se manifesta pela inadmissibilidade da exceção de pré-executividade, argumentando que essa defesa apenas é cabível para questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, o que entende não ser o caso. Sustenta, ainda, que a responsabilidade pela atualização cadastral era do excipiente e, na ausência de comunicação ao ente municipal sobre a transferência dos imóveis, o débito de IPTU permanece válido em nome do executado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é cabível quando se discute matéria de ordem pública ou questão que, se acolhida, extingue a execução, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso presente, a alegação de ilegitimidade passiva do executado, por ausência de titularidade do imóvel, enquadra-se nesse contexto, sendo, portanto, passível de análise por este meio processual, de acordo com o entendimento jurisprudencial (REsp 1.104.900/SP). Da Ilegitimidade Passiva do Executado A responsabilidade pelo pagamento de IPTU é atribuída ao proprietário do imóvel, conforme o art. 34 do Código Tributário Nacional. A transferência de propriedade de bens imóveis deve ser comunicada ao município para que ocorra a atualização cadastral. Contudo, não cabe ao ex-cônjuge, já desvinculado do bem por partilha formalizada judicialmente, responder por tributos lançados posteriormente. Constata-se que o excipiente juntou aos autos a sentença de divórcio com partilha, transferindo os imóveis exclusivamente para sua ex-esposa. Esse documento é suficiente para demonstrar que o executado não mais detém a propriedade dos imóveis e, portanto, não é o responsável tributário. Ademais, não há informação que sequer residem nos imóveis. Da Obrigação Acessória de Comunicação ao Município Ainda que a legislação municipal imponha a obrigação acessória de atualização cadastral, sua inobservância não pode resultar em responsabilização tributária indevida. Nesse sentido, a inércia do executado em comunicar o divórcio ao município, por si só, não o torna responsável pelos tributos incidentes após a partilha. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva de Sebastião Medeiros Ferreira e extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito em relação ao excipiente. Deixo de condenar em honorários, em observância ao princípio da causalidade. Intime-se e cumpra-se. Caicó/RN, 11 de novembro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SEBASTIAO MEDEIROS FERREIRA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de documento de comprovação

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Juntada de documento de comprovação

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição de extinção

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

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