Usucapião 0803837-84.2024.8.20.5101 - TJRN

Usucapião 0803837-84.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GIOVANNI ARAUJO MEDEIROS, SAYEGH SYGNORELLY DE MEDEIROS ARAUJO SOUSA REU: THEREZINHA DE MEDEIROS, MARIA DAS NEVES MEDEIROS, LUCILA DE MEDEIROS DANTAS, RENATO MEDEIROS DANTAS, MARILIA SORAYA DE MEDEIROS, GENAR MEDEIROS JUNIOR, MITZE SOLANE DE MEDEIROS, MARTHA SONIA DE MEDEIROS FARIA CORREA, AUREA MEDEIROS, KADNO DE ARAUJO MEDEIROS FRUH, JOSE EVARISTO DE MEDEIROS NETO, CARLOS JUCA DE MEDEIROS, PAULO JUCA DE MEDEIROS, MARGARETH JUCA DE MEDEIROS, GRACE JUCA DE MEDEIROS, ANTONIO DE MEDEIROS JUNIOR, MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS, MATHEUS REBECCHI DE MEDEIROS, BIANCA DE ANDRADE MEDEIROS, HEITOR DE ANDRADE MEDEIROS, ANDREA PRADO DISLIOSKI, WILSON JOSE DO PRADO DE MEDEIROS ZANIN, LARISSA ZANIN DE ALMEIDA SOARES DO PRADO, MARIA ALDENIZ JUCA DE MEDEIROS, MARCELLE DALARMI DE MEDEIROS, MAYSA DALARMI DE MEDEIROS, JOAO GABRIEL DALARMI DE MEDEIROS, FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS JUNIOR, MARIA EDUARDA LIMA MEDEIROS, L. K. D. S. M., ROZENILDA TIMOTIO DE SOUSA, R. D. A. S. M., WALTERLANE FERREIRA DE SOUSA MEDEIROS, L. V. S. M., LUCIANA MIKAELLA VIANA DE MEDEIROS, CICERO OLAVO MARIZ FERNANDES, MARIA DE OLIVEIRA E SILVA FERNANDES, MARIA DAS DORES DE MEDEIROS ALVES, ROBERTO LUIS ALVES, JOSE ALVES DE ASSIS, FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS, GENAR MEDEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803837-84.2024.8.20.5101 - USUCAPIÃO (49) Trata-se de Ação de Usucapião. O Novo Código de Processo Civil de 2015, extinguiu o procedimento especial de usucapião, adotando o procedimento comum para todas as modalidades de usucapião. Embora o procedimento comum preveja a realização de audiência de conciliação como providência inicial no processo (art. 334, NCPC), entendo que para a ação específica de usucapião não há utilidade prática em sua realização, nesta fase processual. De maneira que, em nome da economia e celeridade processual, constitucionalmente assegurados e reforçados pelo art. 4° do NCPC/2015, bem como da possibilidade conferida pelo art. 3° do NCPC/2015 de se promover a conciliação inclusive no curso do processo, PASSO a adequar o procedimento ao caso concreto: Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 definiu ser aplicado, para as ações de usucapião, o procedimento comum, citem-se, pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, as pessoas em cujos nomes estiver registrado o imóvel ou seus herdeiros, se falecidas aquelas, bem como os confinantes do imóvel usucapiendo e seus respectivos cônjuges, a teor do art. 246, § 3º, CPC/15. Ademais, em que pese o CPC/15 não ter previsto expressamente a citação dos terceiros interessados, o mesmo diploma previu a necessidade de publicação de editais na ação de usucapião, conforme dispõe art. 259, I, CPC/15, o que permite o entendimento no sentido de ser necessário citá-los. Corrobora tal conclusão o fato de que o procedimento administrativo previsto para usucapião faz referência expressa à publicação de editais para ciência de terceiros eventualmente interessados (art. 216-A, § 4º da Lei de Registros Públicos). Sendo assim, citem-se, por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, os eventuais interessados para que manifestem interesse em 15 (quinze) dias, sob pena de os fatos alegados pelo autor presumirem-se verdadeiros. Quanto à cientificação das Fazendas Federal, Estadual e Municipal para que manifestem interesse, entende-se ser essencial, tendo em vista previsão neste sentido no procedimento administrativo da usucapião (art. 216-A, § 3º da Lei de Registros Públicos). Nesta linha, cientifiquem-se, por carta, os representantes da Fazenda Federal, Estadual e Municipal para que manifestem interesse em 15 (quinze) dias, observada disposição do art. 183, CPC/15. Conjuntamente à realização das citações, realize-se por Oficial de Justiça, verificação in loco quanto ao(s) real(ais) e atual possuidor(es) do referido imóvel, certificando-se tudo em seguida. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/15, arts. 350 e 351), dê-se vista ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do CPC/15. Decorridos os prazos acima, com ou sem pronunciamento dos confinantes e de terceiros, dê-se vista ao Ministério Público, a fim de que requeira o que for de seu interesse (art. 178, I, CPC/15). Cumpra-se seguidamente. Diligências necessárias Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(67)

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE NOBREGA DE FARIA GOMES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO FERNANDES em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO LUIS ALVES em 06/02/2026 23:59.

Cancelada a movimentação processual Juntada de aviso de recebimento

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de HEITOR DE ANDRADE MEDEIROS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALTERLANE FERREIRA DE SOUSA MEDEIROS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA DE ANDRADE MEDEIROS em 19/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(230)