Procedimento Comum Cível 0851693-53.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0851693-53.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851693-53.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 POLO ATIVO: ROSANE COSTA GOMES POLO PASSIVO: Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal Ltda DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por Rosane Costa Gomes em face da Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alegou descumprimento, pela empresa demandada, da decisão liminar que havia determinado a exibição dos documentos solicitados. Intimada para se manifestar, a demandada sustentou que, desde 03/09/2024, informou à parte autora que todos os documentos estavam selecionados e acondicionados em uma sala para seu acesso, sendo necessária apenas a fixação de um prazo para o recolhimento dos mesmos, após consulta da requerente (ID 130165253). Aduziu, ainda, que, desde 20/08/2024, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, esclareceu que a consulta aos documentos exigidos deveria ocorrer nas dependências do Hospital Memorial, uma vez que tais documentos estavam submetidos a órgãos de controle, conforme reconhecido pela própria autora. Ao final, requereu a improcedência do pedido. A parte autora apresentou manifestação (id. 143241814), na qual reiterou a necessidade de cumprimento da decisão liminar. É o que importa relatar. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, embora tenha sido intimada, a ré não cumpriu a determinação de exibição dos documentos conforme estabelecido na decisão interlocutória (id 128036504). No entanto, a demandada, esclareceu que os documentos estão à disposição da autora nas dependências do Hospital Memorial, devido às sua peculiaridades. Importante ressaltar que a decisão interlocutória retro mencionada deixou claro que a requerida deveria apresentar a documentação requerida na exordial em juízo, o que não ocorreu. Reforça-se que, não obstante o argumento apresentado pela parte demandada, no sentido de que a documentação não poderia ser retirada das dependências do Hospital Memorial, é plenamente viável que ela providencie a sua compactação ou digitalização, conforme o caso, e os anexe ao presente caderno processual. Dessa forma, não subsiste justificativa plausível para o não cumprimento da decisão judicial proferida. Diante do exposto, determino que a demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da extensão da obrigação a ser cumprida, dado o volume elevado, apresente os documentos solicitados nos autos, em cumprimento à decisão liminar anteriormente proferida, sob pena de multa, conforme disposto na legislação processual vigente. Deixo, contudo, de aplicar a multa nesta oportunidade, em razão da manifestação tempestiva da parte ré, que informou a disponibilização dos documentos na sede do Hospital Memorial, e ainda pelas razões acima já expostas. Cumprida a obrigação supra, dê-se vista dos autos à autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, à conclusão. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851693-53.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal POLO ATIVO: ROSANE COSTA GOMES POLO PASSIVO: Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal Ltda DECISÃO A ré, já qualificada nos autos, veio à presença deste Juízo opor embargos de declaração em face da decisão de id. 128036504, alegando, em suma, vícios decisórios: “(i) “Necessidade de integralizar a r. decisão quanto à urgência (...)”; (ii) “Necessidade de integralizar a r. decisão ao curto espaço de tempo e ao custo para cumprimento…”; (iii) “Necessidade de integralizar a r. decisão quanto à ausência de prejuízo em aguardar a contestação…”. Ao cabo, postulou o acolhimento dos embargos para suprir os vícios. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões no id. 129334827, requerendo o não conhecimento dos embargos interpostos, bem como aplicação da multa de 2% (dois porcento) por entender protelatórios. É o que importava relatar. Passo à fundamentação. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material, nos termos do art.1022 do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que não assiste razão à embargante, porquanto não há vício a ser sanado. Observa-se que os fundamentos apresentados na referida decisão foram os suficientes para embasá-la quanto ao preenchimento dos requisitos de urgência e do perigo de dano. Logo, não há vícios a ensejar eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. No tocante ao curto espaço de tempo, depreende-se dos autos que a ré/embargante recebeu as notificações extrajudiciais desde 15 de maio deste ano, conforme ids. 127510680 e 127510681. Já quanto ao custo para o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, não há justificativa para tanto. De igual modo, não há que falar em suspensividade dos embargos, tendo em vista que esses apenas serão dotados de tal efeito quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.026, §1º, do CPC, o que não se verifica na presente lide. Além disso, ressalte-se que o nosso sistema jurídico adotou o princípio do livre convencimento motivado pelo Juiz e pelo que se observa do pronunciamento judicial de id. 128036504, o Juiz prolator, forte na sua convicção, optou por aplicar a tese que lhe pareceu mais adequada às circunstâncias do caso concreto, o que não significa vícios decisórios concernentes ao respectivo pedido. Outrossim, verifica-se que a parte embargada pleiteou pelo pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, entretanto, descabe tal aplicação porque não se verifica a intenção protelatória por parte da embargante, que opôs seu recurso com a finalidade de provocar a manifestação do julgador acerca de matéria que, ao menos de seu ponto de vista, era importante para a elucidação da controvérsia. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão nos termos em foi proferida. P.R.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Decorrido prazo de HINDENBERG FERNANDES DUTRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO TALMA CATAO QUIRINO em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

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