Procedimento Comum Cível 0855817-79.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0855817-79.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855817-79.2024.8.20.5001. Autora: ALCIMAR LEITE DE ALMEIDA Parte Ré: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR BRISA DA COSTEIRA DECISÃO autor: “(…) que seja concedida a Tutela de Urgência para: a) que seja determinado ao Condomínio Residencial Brisa da Costeira que reintegre imediatamente o autor na vaga individual de que este detém a posse por mais de 24 anos, a qual originariamente seria do apartamento 1101 mas que desde a origem foi alterada e utilizada pelo autor, condômino do apartamento 901, (...)” (destaque acrescido) No mérito, requer que seja: b) Confirmada a Tutela de Urgência requerida, para determinar: b.1) a reintegração definitiva do autor na posse da vaga individual que consta na Convenção do Condomínio com sendo do apartamento 1101 mas que desde a origem foi repassada para o condômino proprietária do apartamento 901, ora autor, que exerce a posse mansa e pacífica há mais de 24 anos; (destaque acrescido) c) Que seja declarada a nulidade da Ata da Assembleia Ordinária realizada aos 04 dias de julho de 2024, especificamente no item 4 da ordem do dia que tratou sobre a deliberação sobre a vara de garagem do apartamento 1101, (...)” O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Resolução n.º 63/2013-TJ a fim de modificar a competência de algumas varas da Comarca de Natal/RN, retirando das varas cíveis não especializadas a competência para processar e julgar: A) processos de execução por título extrajudicial e seus respectivos embargos, distribuídos a partir da publicação do ato normativo em referência, que se deu em 05 de dezembro de 2013 (art. 4º, caput e parágrafo único); B) ações possessórias, reivindicatórias e as de imissão de posse, todas de natureza imobiliária, distribuídas desde 01º de janeiro de 2013 (art. 5º, caput e parágrafo 2º); C) demandas que se relacionem às medidas de proteção ao idoso previstas na Lei n.º 10.741/2003 (art. 7º); D) ações acidentárias e revisionais, que tenham como segurador o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, distribuídas a partir de 01º de janeiro de 2010 (art. 8º). No caso dos autos, pretende a parte autora provimento jurisdicional de proteção à sua posse em que pretende ser reintegrado. Sendo certo que a natureza da ação é examinada à luz da causa de pedir e do pedido, resta nítida que a tutela jurídica pretendida pela parte autora no presente feito diz respeito à proteção possessória. A ação possessória pode fundar-se em contrato, como fundamento para o justo título, ou em descumprimento de contrato pelo réu, caso em que se alega que a posse da ré é injusta, sem que a ação perca sua natureza possessória, conforme já decidiu o TJRN nos conflitos de competência 2014.014134-7 e 2015.009096-4. Assim, versando os autos sobre reintegração de posse de bem imóvel, com esteio no art. 5º da Resolução n.º 63/2013-TJ, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para a 19ª ou 20ª Vara Cível desta comarca, observadas as regras de distribuição por sorteio. Intimem-se as partes pelo sistema nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Independentemente do trânsito da presente decisão, remetam-se os autos eletrônicos ao cartório judiciário competente, observadas as formalidades legais. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc… Cuida-se de ação movida por Alcimar Leite de Almeida em face de Condomínio Residencial Solar Brisa da Costeira, distribuída originalmente para este juízo, em que requer a parte autora a declaração da nulidade da assembleia ordinária do condomínio realizada dia 04/07/2024 que modificou a destinação de vaga de garagem, bem como a reintegração de posse da garagem sob fundamento de estar há mais de 24 anos de forma mansa e pacífica. Decisão de ID 129441580 indeferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado na inicial ante a necessidade de melhor instrução para que fosse analisado o pedido do autor e ainda pela ausência da probabilidade do direito invocado em virtude da soberania da assembleia. Embargos declaratórios não acolhidos (ID 131543249). Contestação de ID 130883670 com preliminares, entre as quais, a de incompetência do Juízo para julgar a demanda com fundamento na Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte. Intimada da decisão de ID 131543249 para, querendo, apresentar réplica à contestação, deixou a parte autora transcorrer in albis o prazo ofertado. É o relatório. Decido. Ab initio, o Juízo deve analisar a preliminar de incompetência para julgar a presente demanda alegada pelo demandado. É que no tópico dos pedidos, requer o

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855817-79.2024.8.20.5001. Autora: ALCIMAR LEITE DE ALMEIDA Parte Ré: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR BRISA DA COSTEIRA DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Condominial com pedido de antecipação de Tutela movida por ALCIMAR LEITE DE ALMEIDA em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLAR BRISA DA COSTEIRA, todos devidamente qualificados. O autor argumenta, em síntese, que é proprietário de um imóvel, localizado no condomínio réu, na unidade 901. Registra que em assembleia condominial foi modificada a sua vaga de garagem, por questões de segurança. Argumenta que possui a vaga há muitos anos, devendo ser mantida nesta. Requereu a reintegração na posse da vaga que detém há 24 anos e no mérito a confirmação da tutela antecipada e a declaração da nulidade da ata de assembleia ocorrida em 04/07/2024. Instado a se manifestar, o condomínio refutou os argumentos apresentados. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela antecipada elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os fatos narrados, verifico que a assembleia tomou a decisão de promover a alteração da vaga por questão de segurança. Registro que, conforme relatado na inicial, não houve uma supressão da área pertencente ao autor, mas tão somente a realocação da vaga de garagem deste. Assim, diante da soberania da assembleia e da temática da segurança, entendo que não está configurada a probabilidade do direito invocado. O processo está em fase de cognição sumária, devendo ser melhor instruído, para que seja analisado o pedido do autor, com o estabelecimento do contraditório. Com tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela antecipada pleiteado na petição inicial. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855817-79.2024.8.20.5001. Autora: ALCIMAR LEITE DE ALMEIDA Parte Ré: CONDOMINIO RESIDENCIAL SOLAR BRISA DA COSTEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Condominial com pedido de antecipação de Tutela movida por ALCIMAR LEITE DE ALMEIDA em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLAR BRISA DA COSTEIRA, todos devidamente qualificados. O autor argumenta, em síntese, que é proprietário de um imóvel, localizado no condomínio réu, na unidade 901. Registra que em assembleia condominial foi modificada a sua vaga de garagem, por questões de segurança. Argumenta que possui a vaga há muitos anos, devendo ser mantida nesta. Requereu a reintegração na posse da vaga que detém há 24 anos e no mérito a confirmação da tutela antecipada e a declaração da nulidade da ata de assembleia ocorrida em 04/07/2024. Instado a se manifestar, o condomínio refutou os argumentos apresentados. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela antecipada elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os fatos narrados, verifico que a assembleia tomou a decisão de promover a alteração da vaga por questão de segurança. Registro que, conforme relatado na inicial, não houve uma supressão da área pertencente ao autor, mas tão somente a realocação da vaga de garagem deste. Assim, diante da soberania da assembleia e da temática da segurança, entendo que não está configurada a probabilidade do direito invocado. O processo está em fase de cognição sumária, devendo ser melhor instruído, para que seja analisado o pedido do autor, com o estabelecimento do contraditório. Com tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela antecipada pleiteado na petição inicial. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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