Procedimento Comum Cível 0856688-51.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0856688-51.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Heriberto Fernandes Freire Advogado: Dr. Gustavo Henrique Silva de Souza Apelada: Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN Advogada: Dra. Rossana Daly de Oliveira Fonseca Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO APRESENTADA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TROCA DE MEDIDOR TIDO POR DEFEITUOSO E COBRANÇA INDEVIDA QUE ENSEJA O DANO MORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. NULIDADE DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR INSTITUTO TÉCNICO IMPARCIAL A COMPROVAR CABALMENTE A IRREGULARIDADE APONTADA. ÔNUS DA PROVA DA COMPANHIA DE ENERGIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABALO AO DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. - A verificação de alteração na medição depende de perícia técnica em que seja garantido ao consumidor o contraditório e a ampla defesa e, não havendo a realização de perícia por órgão imparcial, o procedimento adotado é ilícito. - A cobrança indevida não constitui, por si só, dano moral passível de ser indenizado, máxime quando não demonstrado o efetivo prejuízo à honra ou abalo à moral, a ensejar a reparação pecuniária pretendida. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0856688-51.2020.8.20.5001 Polo ativo HERIBERTO FERNANDES FREIRE Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA Apelação Cível nº 0856688-51.2020.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Heriberto Fernandes Freire em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Dano moral movida contra Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção apresentada, para condenar o autor ao pagamento, no valor de R$ 12.712,86 (doze mil setecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados. Nas suas razões, alega que a ação originária busca a nulidade do débito e reparação moral, haja vista que teve seu medidor de energia trocado sem seu acompanhamento, o que gerou cobranças indevidas. Informa que a inspeção foi realizada pela apelada sem a presença do peticionário, motivo pelo qual se recusou a assinar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Assevera que a cobrança efetuada é indevida e que houve ato ilícito a ensejar a desconstituição do débito e a reparação moral. Ressalta que não houve alteração do consumo e que o TOI foi lavrado de forma unilateral e sem a sua concordância, sendo inservível como prova. Sustenta sobre a responsabilidade civil da apelada e ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 27167561). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se à análise acerca da manutenção, ou não, da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção apresentada pela concessionária, ora apelada, para condenar o autor ao pagamento, no valor de R$ 12.712,86 (doze mil setecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados. Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes no presente litígio é de consumo, sendo aplicável à espécie as normas consumeristas, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Considerando que a COSERN é uma concessionária de serviço público, também se aplica, em sede de responsabilidade, o disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, o qual preceitua: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Historiando, o autor alega que em setembro de 2020, a ora apelada trocou o medidor da sua residência, sem o seu acompanhamento, alegando que o mesmo estava defeituoso, tendo se recusado a assinar o TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção. Alega, ainda, que em outubro de 2020, recebeu cobranças indevidas, nos valores de R$ 1.119,78 (um mil cento e dezenove reais e setenta e oito centavos) e outra no montante de R$ 11.893,08 (onze mil oitocentos e noventa e três reais e oito centavos) (Id 27165484 – pág. 1). A Concessionária, por sua vez, reafirma que não houve a conduta ilícita imposta, haja vista que foi detectado desvio de energia elétrica antes do medidor (Id 27165506 – pág. 4). Pois bem, em análise, depreende-se que a avaliação do medidor foi realizada de maneira unilateral, sem parecer de órgão técnico imparcial, como deveria ter ocorrido. A ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, por meio da Resolução Normativa 414/2010, estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, aplicáveis na prestação e utilização do serviço. Um dos aspectos disciplinados pela Resolução Normativa é o procedimento a ser adotado pela concessionária do serviço de fornecimento de energia, na hipótese de adulteração no medidor do consumo. De acordo com a Resolução 414/2010, que revogou a Resolução 456/2000 da ANEEL, na parte que versa sobre o procedimento a ser adotado em casos de adulteração do medidor, cabe à concessionária demonstrar a irregularidade, com a utilização de procedimentos próprios, sem prejuízo da produção de prova pericial. Com efeito, a jurisprudência do STJ pontifica que sem a comprovação cabal da irregularidade apontada, não é possível imputar a responsabilidade pelo débito ao consumidor: Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. (…). 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de não ser possível presumir que a autoria da suposta fraude no medidor de energia elétrica seja do consumidor, em razão de somente considerá-lo depositário de tal aparelho, bem assim de não ser possível responsabilizá-lo por débito de consumo, sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo Interno desprovido.” (STJ – AgInt no AREsp nº 1435885/RS – Relator Ministro Marco Buzzi – 4ª Turma – j. em 03/06/2019). De fato, a verificação de alteração na medição depende de perícia técnica em que seja garantido ao consumidor o contraditório e a ampla defesa e, não havendo a realização de perícia por órgão imparcial, o procedimento adotado é ilícito. Nesse sentido, trago precedente do STJ: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (…). SUPOSTA AFRONTA AO ART. 333, I DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu que as provas produzidas nos autos por meio do TOI não são idôneas a demonstrar a existência de irregularidade na unidade de consumo, não existindo afronta ao art. 333, I do CPC/1973 quando a prova da fraude deve ser produzida pela Agravante, como no caso. Também é firme o entendimento desta Corte Superior de que não é suficiente para a caracterização da suposta fraude a prova apurada unilateralmente pela concessionária. 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ, não merece prosperar a irresignação, incidindo o comando inserto na Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo Regimental da Concessionária a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp 521.111/SP - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Turma – j. em 18/09/2018 – destaquei). Esta Egrégia Corte, também já se posicionou: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR INSTITUTO TÉCNICO A COMPROVAR CABALMENTE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DA COMPANHIA DE ENERGIA. (...)”. (TJRN - AC nº 2017.012073-7 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 23/07/2019 – destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR. COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR INSTITUTO TÉCNICO COMPETENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. ÔNUS DA PROVA DA COMPANHIA DE ENERGIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES”. (TJRN - AC n° 2018.004645-8 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível - j. em 09/10/2018 – destaquei). Portanto, é indevida a cobrança dos valores apurados a título de recuperação de consumo não registrado, sob a alegação de fraude, decorrente do desvio de energia elétrica antes do medidor, detectada por meio de perícia unilateral realizada pela própria concessionária. Assim, estando caracterizado que o modo de proceder da concessionária contém vício, entende-se que deve ser reconhecida a nulidade do débito questionado. Quanto ao dano moral, importante ponderar que a cobrança indevida não constitui, por si só, dano passível de ser indenizado, máxime quando não demonstrado o efetivo prejuízo à honra ou abalo à moral, a ensejar a reparação pecuniária pretendida. No caso, não podemos desconsiderar que o evento relatado pelo consumidor ocasionou dissabores, todavia não existe nos autos a informação de conduta abusiva relacionada a suspensão/interrupção do serviço de energia elétrica ou de abalo à honra e imagem do autor, estando demonstrada somente a negativação cadastral, com a ocorrência interna, sem a comprovação de que houve negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito (Id 27165518). A propósito, são precedentes desta Câmara Cível: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A NÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. ABALO À HONRA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES”. (TJRN – AC nº 0801504-63.2019.8.20.5125 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 19/10/2021 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…). COBRANÇA DA DÍVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NEGATIVA DE CRÉDITO EM RAZÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN – AC 2018.005539-2 - Relator Juiz Convocado João Afonso Pordeus - 3ª Câmara Cível – j. em 26/03/2019 – destaquei). Portanto, quanto ao pedido de dano moral não se vislumbra o nexo causal e nem a responsabilidade da concessionária e, por isso, inviável. Face ao exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do débito imputado. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, agora majorados ao percentual de 12% (doze) por cento sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a justiça gratuita. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se à análise acerca da manutenção, ou não, da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção apresentada pela concessionária, ora apelada, para condenar o autor ao pagamento, no valor de R$ 12.712,86 (doze mil setecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizados. Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes no presente litígio é de consumo, sendo aplicável à espécie as normas consumeristas, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Considerando que a COSERN é uma concessionária de serviço público, também se aplica, em sede de responsabilidade, o disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal, o qual preceitua: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Historiando, o autor alega que em setembro de 2020, a ora apelada trocou o medidor da sua residência, sem o seu acompanhamento, alegando que o mesmo estava defeituoso, tendo se recusado a assinar o TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção. Alega, ainda, que em outubro de 2020, recebeu cobranças indevidas, nos valores de R$ 1.119,78 (um mil cento e dezenove reais e setenta e oito centavos) e outra no montante de R$ 11.893,08 (onze mil oitocentos e noventa e três reais e oito centavos) (Id 27165484 – pág. 1). A Concessionária, por sua vez, reafirma que não houve a conduta ilícita imposta, haja vista que foi detectado desvio de energia elétrica antes do medidor (Id 27165506 – pág. 4). Pois bem, em análise, depreende-se que a avaliação do medidor foi realizada de maneira unilateral, sem parecer de órgão técnico imparcial, como deveria ter ocorrido. A ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, por meio da Resolução Normativa 414/2010, estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, aplicáveis na prestação e utilização do serviço. Um dos aspectos disciplinados pela Resolução Normativa é o procedimento a ser adotado pela concessionária do serviço de fornecimento de energia, na hipótese de adulteração no medidor do consumo. De acordo com a Resolução 414/2010, que revogou a Resolução 456/2000 da ANEEL, na parte que versa sobre o procedimento a ser adotado em casos de adulteração do medidor, cabe à concessionária demonstrar a irregularidade, com a utilização de procedimentos próprios, sem prejuízo da produção de prova pericial. Com efeito, a jurisprudência do STJ pontifica que sem a comprovação cabal da irregularidade apontada, não é possível imputar a responsabilidade pelo débito ao consumidor: Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. (…). 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de não ser possível presumir que a autoria da suposta fraude no medidor de energia elétrica seja do consumidor, em razão de somente considerá-lo depositário de tal aparelho, bem assim de não ser possível responsabilizá-lo por débito de consumo, sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo Interno desprovido.” (STJ – AgInt no AREsp nº 1435885/RS – Relator Ministro Marco Buzzi – 4ª Turma – j. em 03/06/2019). De fato, a verificação de alteração na medição depende de perícia técnica em que seja garantido ao consumidor o contraditório e a ampla defesa e, não havendo a realização de perícia por órgão imparcial, o procedimento adotado é ilícito. Nesse sentido, trago precedente do STJ: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (…). SUPOSTA AFRONTA AO ART. 333, I DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu que as provas produzidas nos autos por meio do TOI não são idôneas a demonstrar a existência de irregularidade na unidade de consumo, não existindo afronta ao art. 333, I do CPC/1973 quando a prova da fraude deve ser produzida pela Agravante, como no caso. Também é firme o entendimento desta Corte Superior de que não é suficiente para a caracterização da suposta fraude a prova apurada unilateralmente pela concessionária. 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ, não merece prosperar a irresignação, incidindo o comando inserto na Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo Regimental da Concessionária a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp 521.111/SP - Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Turma – j. em 18/09/2018 – destaquei). Esta Egrégia Corte, também já se posicionou: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR INSTITUTO TÉCNICO A COMPROVAR CABALMENTE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA DA COMPANHIA DE ENERGIA. (...)”. (TJRN - AC nº 2017.012073-7 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 23/07/2019 – destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR. COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR INSTITUTO TÉCNICO COMPETENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. ÔNUS DA PROVA DA COMPANHIA DE ENERGIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES”. (TJRN - AC n° 2018.004645-8 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível - j. em 09/10/2018 – destaquei). Portanto, é indevida a cobrança dos valores apurados a título de recuperação de consumo não registrado, sob a alegação de fraude, decorrente do desvio de energia elétrica antes do medidor, detectada por meio de perícia unilateral realizada pela própria concessionária. Assim, estando caracterizado que o modo de proceder da concessionária contém vício, entende-se que deve ser reconhecida a nulidade do débito questionado. Quanto ao dano moral, importante ponderar que a cobrança indevida não constitui, por si só, dano passível de ser indenizado, máxime quando não demonstrado o efetivo prejuízo à honra ou abalo à moral, a ensejar a reparação pecuniária pretendida. No caso, não podemos desconsiderar que o evento relatado pelo consumidor ocasionou dissabores, todavia não existe nos autos a informação de conduta abusiva relacionada a suspensão/interrupção do serviço de energia elétrica ou de abalo à honra e imagem do autor, estando demonstrada somente a negativação cadastral, com a ocorrência interna, sem a comprovação de que houve negativação indevida nos cadastros de proteção ao crédito (Id 27165518). A propósito, são precedentes desta Câmara Cível: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A NÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. ABALO À HONRA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES”. (TJRN – AC nº 0801504-63.2019.8.20.5125 – De Minha Relatoria – 3ª Câmara Cível – j. em 19/10/2021 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…). COBRANÇA DA DÍVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NEGATIVA DE CRÉDITO EM RAZÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJRN – AC 2018.005539-2 - Relator Juiz Convocado João Afonso Pordeus - 3ª Câmara Cível – j. em 26/03/2019 – destaquei). Portanto, quanto ao pedido de dano moral não se vislumbra o nexo causal e nem a responsabilidade da concessionária e, por isso, inviável. Face ao exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do débito imputado. Em razão da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, agora majorados ao percentual de 12% (doze) por cento sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a justiça gratuita. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856688-51.2020.8.20.5001. AUTOR: HERIBERTO FERNANDES FREIRE REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Heriberto Fernandes Freire ajuizou a presente ação de declaração de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela inaudita altera parte e in initio littis em desfavor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, alegando, em síntese, que: a) em setembro de 2020, a COSERN realizou a troca de medidor de energia elétrica de sua residência, sob a alegação de existência de defeito, entretanto, não foi acompanhada pelo demandante; b) em 11 de setembro de 2020, a ré lavrou auto de infração por meio de um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, sob o n° 0299479, e apesar de apontar irregularidade, o requerente não teve acesso; c) em outubro de 2020, recebeu duas cobranças da empresa ré em valores correspondentes a R$ 1.119,78 (um mil cento e dezenove reais e setenta e oito centavos) e R$ 11.893,08 (onze mil oitocentos e noventa e três reais e oito centavos); d) buscou a demandada para esclarecimentos, ocasião na qual foi informado de que eram as cobranças referentes a diferença de consumo decorrente de desvio de energia elétrica detectado antes do medidor; e) não houve qualquer alteração no consumo em período anterior ou posterior a inspeção realizada, e afirma, inclusive, que habitam a residência apenas 3 (três) pessoas, sendo estas o próprio autor, sua esposa e filha, as quais se encontram residindo no interior por longos períodos, bem como afirma ter o requerente retornado à sua terra natal em decorrência do desemprego, razão pela qual o consumo da residência é ínfimo. Assim, requereu a antecipação de tutela para impedir a ré de efetuar o corte de serviço essencial, bem como impedir a inclusão do nome do demandante no cadastro de inadimplentes. No mérito, pediu a declaração de inexistência/nulidade do débito decorrente das cobranças realizadas pela requerida no montante de R$ 1.119,78 (um mil cento e dezenove reais e setenta e oito centavos) e R$ 11.893,08 (onze mil oitocentos e noventa e três reais e oito centavos). Buscou, ainda, a condenação da demandada ao pagamento de indenização à título de danos morais no montante correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em seguida, foi proferida a decisão de Id. 61202245, a qual deferiu a tutela provisória requerida, para determinar à COSERN a não realização da suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, sob pena de multa. Por seguinte, a ré apresentou embargos de declaração em Id. 61946590. Em tal peça, aduziu estar a unidade consumidora, objeto da presente demanda, com o fornecimento de energia ativo, além de inexistir restrição creditícia em nome do autor decorrente dos débitos discutidos nesta ação. Afirmou ainda terem as determinações presentes na decisão embargada sido feitas de forma genérica, não havendo vinculação ao inadimplemento das faturas relacionadas ao objeto da ação. Devidamente citada, a ré apresentou contestação com reconvenção em Id. 62842979, oportunidade na qual afirmou ter havido uma inspeção periódica dos medidores, momento no qual foi averiguada uma irregularidade impeditiva de correta aferição do consumo de energia, qual seja, o desvio antes do medidor. Por essa razão, foi lavrado termo de ocorrência de inspeção e substituído o medidor de n.º 2009075498 pelo de n° 2200367564, sendo realizado o procedimento mediante o acompanhamento e autorização do requerente. Em reconvenção, a demandada afirmou a inadimplência do autor referente a fatura de recuperação de consumo. Por essa razão, requereu o julgamento de procedência do pedido reconvencional para condenar o demandante a pagar o montante de R$ 12.712,86 (doze mil setecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), bem como a devida correção e encargos de direito do período de mora. Posteriormente, a parte autora apresentou manifestação em Id. 63640515, oportunidade na qual relatou o descumprimento da requerida referente a decisão proferida anteriormente por este juízo, visto ter negativado o demandante em 2 de dezembro de 2020. Por essa razão, requereu a aplicação de multa fixada na decisão interlocutória, a contar da data de 2 de dezembro de 2020. Em resposta, a ré informou não ter sido juntado o documento de Id. 63641834 na íntegra, de modo a impedir o conhecimento de seu inteiro teor. Ato contínuo, o autor apresentou impugnação aos embargos de declaração (Id. 72954405), e alegou não ter a referida peça contemplado os argumentos ofertados pela ora embargante, bem como afirmou ter a ré descumprido a determinação deste juízo ao negativar o nome do autor em 2 de dezembro de 2020. Em seguida, foi proferida decisão em Id. 76136133, a qual conheceu e deu provimento aos embargos de declaração para restrição dos efeitos da decisão liminar às faturas analisadas nos autos, com vencimento em 6 de novembro de 2019, nos valores de R$ 1.119,78 (mil cento e dezenove reais e setenta e oito centavos) e R$ 11.593,03 (onze mil quinhentos e noventa e três centavos). A parte ré apresentou manifestação em Id. 78299417, ao que registrou o valor a título de reconvenção em R$ 12.712,86 (doze mil setecentos e doze reais e oitenta e seis centavos). Bem ainda, informou estar sendo regularmente cumprida a decisão judicial, e reitera a inexistência de pendências financeiras do autor para com a COSERN, apesar da existência de outras dívidas com empresas distintas em nome do requerente. Em continuidade, foi apresentada manifestação pelo reclamante/reconvindo (Id. 85531573). Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Para análise do mérito é importante destacar que o autor é destinatário final da prestação do serviço da ré (art. 2º, CDC), sendo necessária a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, CDC, ante a hipossuficiência do demandante perante a administradora de consórcio. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal defiro o pleito de inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de uma ação de declaração de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação de ajuizada por Heriberto Fernandes Freire em desfavor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, a qual tem como pretensão a declaração de inexistência de débito relativo ao fornecimento de energia elétrica e decorrente de recuperação de consumo, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Os arts. 129 e 130 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL autorizam a constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido na unidade consumidora do usuário, quando constatada fraude ou falha no medidor. As Resoluções são instrumentos normativos emitidos pela ANEEL, instituída pela Lei n. 9.427/96, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. Por conseguinte, em conformidade com a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal. Compete à concessionária demonstrar a existência da fraude ou falha no medidor, sem uma explicação plausível, com a ocorrência de significativa diminuição do consumo de energia na respectiva unidade, durante o período da irregularidade, porquanto a relação existente entre as partes é regulada pelo CDC (art. 6°, inciso VIII, que dispõe sobre a inversão do ônus da prova em casos de hipossuficiência), sendo crível sustentar que, no caso, é ônus da parte ré comprovar o alegado (também o seria pela aplicação do art. 373,inciso II, do CPC): irregularidade no medidor e registro de consumo menor do que o real. Deve a concessionária do serviço público observar os direitos do contraditório e da ampla defesa do consumidor na apuração do débito, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. A apuração da fraude e da dívida precisam observar o procedimento estipulado pela agência reguladora, que, no caso concreto, é a ANEEL, sem prejuízo de revisão judicial quanto à regularidade da norma. Acerca do tema, dispõe a Resolução nº 414/2010 da ANEEL: “Art. 133. Nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a respeito dos seguintes elementos: I –ocorrência constatada; II –memória descritiva dos cálculos do valor apurado referente às diferenças de consumos de energia elétrica e de demandas de potências ativas e reativas excedentes, consoante os critérios fixados nesta Resolução; III –elementos de apuração da ocorrência, incluindo as informações da medição fiscalizadora, quando for o caso; IV –critérios adotados na compensação do faturamento; V –direito de reclamação previsto nos §§ 1º e 3º deste artigo; e VI –tarifa(s) utilizada(s). § 1º Caso haja discordância em relação à cobrança ou devolução dos respectivos valores, o consumidor pode apresentar reclamação, por escrito, à distribuidora, a ser realizada em até 30(trinta) dias da notificação”. Constatada a ocorrência de fraude, a empresa fornecedora de energia elétrica poderá apurar os números reais de consumo e refaturar as diferenças a pagar, obedecendo ao prazo retroativo máximo expresso no texto legal. Os arts. 114 e 132 da referida Resolução assim determinam: Art. 114. Caso a distribuidora tenha faturado valores incorretos por motivo atribuível ao consumidor, devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I - faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor das quantias recebidas indevidamente, no ciclo de faturamento posterior à constatação, correspondentes ao período faturado incorretamente; e II – faturamento a menor: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas. § 1º Os prazos máximos para fins de cobrança ou devolução devem observar o limite de 36 (trinta e seis) meses. Art. 132. O período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares ou de deficiência de medição decorrente de aumento de carga à revelia, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo. [...] § 5º O prazo máximo de cobrança retroativa é de 36 (trinta e seis) meses. No caso em comento, não há evidências nos autos de que o autor tenha contestado administrativamente os valores refaturados. A inspeção técnica, ora realizada pela concessionária na unidade de consumo, apontou como irregular o período de outubro de 2017 a setembro de 2020, correspondente a 36 (trinta e seis) meses, resultando em um débito de R$ 12.712,86 (doze mil, setecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), calculado com base nos arts. 130, inciso III, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL (Id. 62842984). A contestação mostra-se devidamente instruída com o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), instrumento legal previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, e demais documentos aptos a evidenciar a ocorrência de desvio de energia no ramal de entrada. Tal relatório e os demais instrumentos administrativos produzidos pela ré, nos quais se verifica ter sido oportunizado ao autor um instrumento de defesa (posto que comunicado sobre a abertura do procedimento, conforme documento em Id. 62842980 - Pág. 3), foram devidamente supridos pela documentação colacionada à contestação. Dos documentos juntados pela demandada, verifico que houve expedição do TOI ao consumidor, acompanhado de memorial de cálculo com a descrição de valores refaturados, histórico de consumo e justificativa do critério utilizado (Id. 62842982 e 62842984), suprindo o dever de informação ao qual a empresa fornecedora de energia elétrica está obrigada por força do art. 113 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e do art. 6º, III do CDC. Nesse ponto, cumpre destacar ser incontroversa a violação do medidor da residência do requerente, consoante se verifica pelos registros fotográficos anexados ao TOI e colacionados nos autos (Id. 62842990). Em sendo assim, da análise das provas juntadas pela ré, entendo provada a existência de violação do medidor, o que, portanto, enseja a realização de cálculos de recuperação de consumo. É irrelevante a autoria da violação, que provoca faturamento inferior ao correto ou não faturamento, uma vez que as Resoluções citadas preveem que o consumidor, na qualidade de depositário a título gratuito, titular da unidade consumidora, é responsável pela guarda e conservação dos equipamentos, impondo-se o pagamento da recuperação de consumo pelo proveito que teve da irregularidade, nos termos dos arts. 166 e 167 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL. Dessa forma, constatada e comprovada a violação do medidor com leitura inferior à energia efetivamente consumida, o consumidor será responsável pelo pagamento das diferenças apuradas em face da recuperação de consumo, porque se beneficiou da irregularidade ou permitiu que terceiro dela se aproveitasse, não importando a autoria, com aplicação do princípio que veda o enriquecimento ilícito. Passo a analisar o pedido de indenização a título de danos morais. O instituto da responsabilidade civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa – seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada – para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. São pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado – comissivo ou omissivo. Nos casos de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. Com efeito, constata-se a impossibilidade de condenação da ré a reparação por dano moral, posto que a ocorrência de fraude no relógio medidor do consumo da unidade residencial restou verificada. Não se pode prestigiar o autor com o recebimento de indenização por um suposto dano moral sofrido em razão de cobrança de valores realmente devidos, porém não faturados anteriormente, já que legítima a cobrança do consumo não apurado. Ou seja, a simples possibilidade de recuperação de consumo não faturado pela companhia fornecedora de energia elétrica não tem o condão de outorgar ao usuário o direito a reclamar a responsabilização da companhia fornecedora pelos danos morais eventualmente suportados. Não há informação, nos autos, de ocorrência de corte no fornecimento que tenha causado prejuízo a parte autora, ainda por que a mesma não comprovou nenhuma ocorrência de corte de energia, nem qualquer outra circunstância desabonadora praticada pela ré apta a abalar a psique do demandante. Portanto, impende-se a improcedência dos pedidos contidos à inicial. Em sede de juízo de reconvenção, a postulada apontou o inadimplemento da parte autora referente à fatura de recuperação de consumo ora discutida. Desse modo, diante da constatação e comprovação de irregularidade do medidor de energia, há respaldo legal (arts. 129 e 130 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL) que autoriza a constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido na unidade. Desse modo, defiro a pretensão reconvencional para condenar o autor ao pagamento da quantia de R$ 12.712,86 (doze mil setecentos e doze reais e oitenta e seis centavos) referente a recuperação de consumo. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, pelo que declaro a legalidade do débito discutido, oriundo da recuperação de consumo da unidade consumidora de instalação. Revogo a antecipação da tutela, outrora concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. JULGO PROCEDENTE a pretensão reconvencional, para condenar o demandante/reconvindo a pagar à ré/reconvinte o montante de R$ 12.712,86 (doze mil setecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), devendo incidir juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do vencimento de cada fatura. Condeno a parte reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Natal/RN, 21 de agosto de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

22/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE SOUZA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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