Procedimento Comum Cível 0001669-15.2012.8.20.0106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0001669-15.2012.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0001669-15.2012.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MALVINA BEZERRA DE HOLANDA MARTINS Advogado(s) do reclamante: VILSON DE SOUSA E SILVA Demandado: FRANCISCO FURTUOSO DE HOLANDA NETO e outros (7) Advogado(s) do reclamado: LUIZ GARCIA DE MOURA, JOSE MARLE DE QUEIROZ LUCENA, ANTONIO CARLOS LIMA MARTINS, THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS DECISÃO Trata-se de ação de demarcação e divisão entre as partes em epígrafe, envolvendo extensa área de terra urbana nesta urbe. O procedimento de demarcação foi realizado perante à Justiça Federal, em razão de um dos confinantes do imóvel ser a Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA. Ao fim da fase demarcatória, concluiu-se pela ausência de sobreposição de áreas entre o imóvel objeto da ação e o da autarquia federal, razão pela qual o processo foi remetido para a Justiça Comum. Em despacho de ID 128953357 este juízo intimou as partes para se manifestarem sobre a informação de que a divisão do imóvel sub judice abarca área urbanizada da cidade. A parte RICARDO SOUZA DE HOLANDA se manifestou ao ID 130722596, confirmando que a área objeto da decisão compreende uma área habitada e desabitada. ROBERTO SOUZA DE HOLANDA requereu ao ID 131030702 que "a proposta de divisão seja alterada tão somente para que a Gleba 03 seja dividida entre os dois herdeiros de Raimundo Nonato, in casu, o Senhor Roberto e o Senhor Ricardo". O ESPÓLIO DE MALVINA BEZERRA DE HOLANDA MARTINS se manifestou ao ID 131806670 pugnando pela divisão apenas sobre a área livre do imóvel. É o que importa relatar. Passo a decidir. Verifico que a demarcação do imóvel objeto desta ação, atualmente em fase de divisão entre os seis condôminos, incide sobre área urbana onde existem imóveis edificados por terceiros não integrantes da relação processual originária, tratando-se, deveras, de área densamente urbanizada nesta cidade de Mossoró/RN, formada por partes substanciais de alguns bairros (Alto São Manoel, Dom Jaime Câmara), atravessada por uma das principais avenidas da cidade (Avenida Presidente Dutra) a qual é margeada por inúmeros estabelecimentos empresariais (supermercados, faculdades, postos de combustível, etc). Todos contidos na área objeto da demarcação e consequente, na divisão do imóvel, circunstância visualizada na imagem carreada ao ID 130722612. O Código de Processo Civil, em seu artigo 506, estabelece expressamente que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Este dispositivo consagra o princípio dos limites subjetivos da coisa julgada, impedindo que pessoas estranhas ao processo sejam afetadas pelos efeitos da decisão judicial. No particular, os proprietários dos imóveis urbanos edificados na área demarcada não participaram da relação processual da qual resultou na demarcação do imóvel, inviabilizando, desta feita, lhes estender os efeitos da decisão demarcatória com a subsequente divisão, sob pena de flagrante violação ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Insta asseverar que a área urbanizada atingida é antiga, englobando partes de conjuntos habitacionais e empreendimentos empresariais, atualmente ocupadas por terceiros, detentores, muito possivelmente, de títulos de propriedade registrados no pertinente Cartório de Registro de Imóveis. Tais registros gozam de fé pública e presunção de legitimidade, conforme previsto no artigo 1.245 do Código Civil, constituídos de modo independente e anteriormente ao presente processo demarcatório, não podendo ser invalidados ou desconsiderados em procedimento judicial do qual seus titulares não participaram. O direito de propriedade, constitucionalmente protegido pelo artigo 5º, XXII, da Carta Magna, não pode ser violado por decisão proferida em processo no qual o proprietário não figurou como parte. Não apenas a propriedade, mas igualmente a posse mansa, pacífica e contínua de terceiros sobre os imóveis urbanos, com animus domini, por tempo juridicamente relevante gozam de proteção autônoma, suficiente a lhes declarar a propriedade, forte mesmo nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil. Em outros termos, ainda que os ocupantes dessas áreas se ressintam de títulos de propriedade, a posse ad usucapionem por eles exercida já obstaria, por si só, a inclusão dos seus imóveis na divisão do principal bem de raiz. Outrossim, a Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), consagrando o Princípio da Unicidade do Registro Imobiliário, determina, no seu art. 176, §1º, I, a individualização de cada imóvel através de matrícula própria e única no Registro de Imóveis, contendo suas características e confrontações singulares, de maneira que permitir a inclusão de áreas já titularizadas por terceiros proprietários na divisão do imóvel maior acarretaria inadmissível sobreposição de registros sobre a mesma área física, em evidente contrariedade ao sistema registral brasileiro, além de dar azo à oposição de incontáveis embargos de terceiro, amparados que estariam no art. 647 do CPC. Tais embargos constituiriam sério e intransponível óbice processual ao prosseguimento da divisão, gerando incidentes de elevada complexidade, com potencial para prolongar indefinidamente o litígio e, desta forma, comprometer a duração razoável do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. Releva notar que, por serem substancialmente antigos os títulos de propriedade sobre os quais se assenta o pedido demarcatório, o decurso temporal findou por alterar-lhes o estado de fato e de direito, insuscetível de ser desconsiderada por este Juízo. Doravante, todo este contexto demanda a necessidade de se restringir a divisão apenas à parcela desocupada do imóvel demarcado, com exclusão da área já edificada. Imperioso, destarte, a realização de perícia técnica, vocacionada a discriminar as áreas remanescentes objeto da fase divisória. Pelo exposto: I - Determino que a divisão do imóvel objeto da demarcação se restrinja à área desocupada, preservando-se integralmente os imóveis urbanos de propriedade dos terceiros que não integraram a relação processual originária, em observância aos princípios da segurança jurídica, da especialidade registral e dos limites subjetivos da coisa julgada; II - Determino a realização de nova perícia para aferição das áreas desocupadas e proposta de plano de divisão das glebas. II.1 - Nomeio ANA QUÉZIA DE SOUSA QUEIROZ (ENGENHEIRA), CREA 2104610001, para funcionar como perito(a) na presente causa. II.2 - In casu, como a perícia está sendo determinada, de ofício, por este Juízo, deve ocorrer o rateio dos honorários entre as partes, em consonância com o art. 95 do CPC. II.3 - Intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado deste despacho (art. 465, § 1º, do CPC), arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverá indicar assistente técnico e apresentar quesitos. II.4 - Contate-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários e respectivo currículo, com a comprovação da correlata especialização (art. 465, 2º, do CPC). II.5 - Após, apresentada a proposta de honorários, intime(m)-se ambas as partes, através do seu advogado, para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, vindo, em seguida, os autos conclusos para DECISÃO, com fincas ao arbitramento dos honorários (art. 465, § 3º, do CPC). III - Os objetivos da perícia são: a) partindo da área descrita na demarcação, deverá o perito realizar diligências para fixar as áreas que não são objeto de ocupação urbanística, fixando os seus vértices e apresentando plantas; b) discriminada a área maior, propor a divisão das glebas entre os condôminos do imóvel, apresentando plantas e marcos divisórios; P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0001669-15.2012.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MALVINA BEZERRA DE HOLANDA MARTINS Advogado(s) do reclamante: VILSON DE SOUSA E SILVA Demandado: FRANCISCO FURTUOSO DE HOLANDA NETO e outros (7) Advogado(s) do reclamado: LUIZ GARCIA DE MOURA, JOSE MARLE DE QUEIROZ LUCENA, ANTONIO CARLOS LIMA MARTINS, THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS DECISÃO Após indeferido o pedido de ingresso processual do herdeiro, Sr. Roberto Souza de Holanda, ao ID 125893178, este peticionou, pugnando pela reconsideração do seu pedido, haja vista o encerramento do inventário com o formal de partilha, não havendo mais espólio a responder pela respectiva herança. Quanto ao pedido de reconsideração formulado, observo constar da certidão de inteiro teor dos imóveis o formal de partilha dos bens pertencentes a Raimundo Nonato de Holanda e Nircea Souza de Holanda (ID 125893177), em favor dos seus herdeiros Ricardo Souza de Holanda e Roberto Souza de Holanda, motivo pelo qual não subsistindo mais o inventário, descabe falar em representação pelo espólio. Noutro aspecto, quanto à divisão do imóvel aqui discutido, é de conhecimento deste Juízo que o bem conta com áreas completamente habitadas, avançando sobre área urbanizada da cidade. Sobre esse ponto, o expert concluiu que "Durante a realização do levantamento constatou-se que boa parte das áreas acima descritas já se encontram ocupadas" (ID 125893149 - Pág. 10). Posto isso: I - Defiro a habilitação de Roberto Souza de Holanda, na condição de herdeiro de Raimundo Nonato de Holanda e Nircea Souza de Holanda, no polo passivo da lide; II - Após habilitá-lo, INTIME-SE o Sr. Roberto Souza de Holanda, pelo seu advogado, para no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a proposta de divisão apresentada ou ofertar impugnação; III - No mesmo prazo, intime-se ambas as partes, por seus respectivos advogados, para dizerem se a divisão do imóvel aqui pleiteada abarca a área já urbanizada do terreno. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de RICARDO ANDRE DE FREITAS SOUSA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LEODECIO HOLANDA DA COSTA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIRCEA SOUZA DE HOLANDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES DE HOLANDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA BEZERRA DE HOLANDA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(142)