Apelação Cível 0102610-73.2017.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinôco na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara da Comarca de Areia Branca

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MPRN - 01 PROMOTORIA AREIA BRANCA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

TALITA PINHEIRO BELEM

OAB/RN 20632·CPF·Representa: Réu

JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA

OAB/RN 11671·CPF·Representa: Réu

FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA

OAB/RN 4602·CPF·Representa: Réu

TALES PINHEIRO BELEM

OAB/RN 7012·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MPRN - 01 PROMOTORIA AREIA BRANCA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MPRN - 01 PROMOTORIA AREIA BRANCA

Terceiro

MANOEL CUNHA NETO

CPF

Reu

JOSE NOGUEIRA NETO

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE AREIA BRANCA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de determinação judicial

31/10/2025, 09:45

Conclusos para decisão

09/07/2025, 11:15

Juntada de Petição de parecer

08/07/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 11:27

Conclusos para decisão

01/04/2025, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/04/2025, 14:56

Declarada incompetência

31/03/2025, 20:53

Recebidos os autos

28/03/2025, 09:28

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:28

Distribuído por sorteio

28/03/2025, 09:28

Documentos

Acórdão

•28/01/2026, 11:20

Despacho

•04/07/2025, 12:18

Despacho

•30/06/2025, 11:27

Decisão

•31/03/2025, 20:53

Sentença

•29/01/2025, 18:02

Despacho

•18/10/2024, 11:09

Decisão

•26/04/2022, 10:11

Despacho

•11/06/2021, 10:32

Despacho

•04/05/2021, 19:55

Certidão

•15/03/2021, 15:14

Despacho

•16/02/2021, 19:33

Despacho

•06/05/2020, 19:21

Decisão / Despacho

•28/11/2019, 10:19

Decisão / Despacho

•28/11/2019, 10:19

Decisão / Despacho

•28/11/2019, 10:19

Todos os documentos(25)

Acórdão

•28/01/2026, 11:20

Despacho

•04/07/2025, 12:18

Despacho

•30/06/2025, 11:27

Decisão

•31/03/2025, 20:53

Sentença

•29/01/2025, 18:02

Despacho

•18/10/2024, 11:09

Decisão

•26/04/2022, 10:11

Despacho

•11/06/2021, 10:32

Despacho

•04/05/2021, 19:55

Certidão

•15/03/2021, 15:14

Despacho

•16/02/2021, 19:33

Despacho

•06/05/2020, 19:21

Decisão / Despacho

•28/11/2019, 10:19

Decisão / Despacho

•28/11/2019, 10:19

Decisão / Despacho

•28/11/2019, 10:19

Decisão / Despacho

•28/11/2019, 10:19

Decisão / Despacho

•28/11/2019, 10:19

Decisão / Despacho

•28/11/2019, 10:19

Decisão / Despacho

•28/11/2019, 10:19

Decisão / Despacho

•28/11/2019, 10:19

Decisão / Despacho

•28/11/2019, 10:19

Decisão / Despacho

•28/11/2019, 10:19

Decisão / Despacho

•28/11/2019, 10:19

Decisão / Despacho

•28/11/2019, 10:19

Decisão / Despacho

•28/11/2019, 10:19