Cumprimento de sentença 0800087-60.2023.8.20.5117 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800087-60.2023.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: SILVIA AZEVEDO DA COSTA RECORRIDO: ALBERTO JORGE MEDEIROS ARAUJO DESPACHO Inicialmente, determino que a Secretaria proceda à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", observando que essa medida não se confunde com a mera retificação da classe processual. A evolução é necessária para adequar a tramitação do processo à fase em que se encontra, permitindo o correto acompanhamento e registro no sistema. Nos termos do artigo 523 do CPC, INTIME(M)-SE o(s) executado(s) -, via PJe na pessoa de seu advogado ou POR MANDADO, caso não tenha advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento do valor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora de bens. Não sendo realizado o pagamento no prazo assinalado, inclua-se multa no valor de 10% e promova o bloqueio de valor suficiente para saldar a execução, pelo Sisbajud. Passado o prazo acima, de 15 dias, sem pagamento voluntário, se iniciará, automaticamente, novo prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, para que o executado possa apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. Havendo comunicação de depósito judicial, concernente ao cumprimento voluntário da obrigação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800087-60.2023.8.20.5117 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da sua satisfação. Satisfeita a obrigação, voltem os autos conclusos para extinção da execução e determinação de liberação dos valores eventualmente depositados. Não sendo encontrado a parte executada no endereço informado, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE, por seu representante judicial, via PJE, para falar em 5 dias e promover a citação. Não sendo encontrado nem informado endereço do executado, que é ônus do exequente, por se tratar de Juizados Especiais NÃO SERÁ REALIZADA A INTIMAÇÃO POR EDITAL, sendo extinto o processo sem resolução de mérito, podendo ser desarquivado, sem ônus ao exequente, quando for possível ser encontrado o executado para ser pessoalmente citado. Apresentada impugnação, INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, VIA PJE, para responder em 15 dias. Após, CONCLUSÃO. Passados os prazos sucessivos supra, com ou sem impugnação, e sem notícia de pagamento do débito, realizada ou não a penhora de bens, INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, VIA PJE, para falar em 5 dias. Feito o bloqueio de valores via SISBAJUD, fica realizada a penhora independentemente de Termo (artigo 854, §5º, do CPC). Juntado o resultado da pesquisa e não tendo sido encontrados valores suficientes à satisfação integral do débito, ou encontrados valores parciais, determino que a Secretaria, de logo, sem a necessidade de outro despacho, faça as pesquisas nos outros dois Sistemas (RENAJUD e INFOJUD), também juntando-se os resultados nos autos. No RENAJUD deve ser feita a penhora do bem, com prioridade aos bens livres e desimpedidos, ou aqueles mais novos. Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837, do CPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN), dando-se prioridade a comunicação digital, ou por seu representante judicial, via PJe. Juntados os resultados do SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO, caso não tenha advogado constituído nos autos. Realizada a Penhora/Bloqueio de bem(ns) do devedor, por quaisquer das formas legais admitidas, inclusive as dos itens anteriores, INTIME-SE também o EXECUTADO, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO. Apresentada manifestação no prazo de 15 dias, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO, para, em 15 dias, se manifestar. Após, com ou sem manifestação, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. Realizado o BLOQUEIO E PENHORA de valores, via SISBAJUD, intimado o executado e não apresentada manifestação, converta-se o bloqueio em depósito judicial, devendo ser informados, pela parte exequente, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados que constarão no(s) Alvará(s): NOME DO BANCO, NUMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. Caso ainda não tenham sido informados, intime-se a parte exequente para que o faça. Caso a conta bancária a ser depositado o valor seja do(a) própria(o) advogado(a), deverá demonstrar a existência de poderes específicos na Procuração, ou juntar autorização específica para isso. Se for a conta de terceira pessoa, deverá juntar autorização específica. Se pedir o destaque de honorários contratuais, deverá juntar o contrato ou apontar a sua existência nos autos, sob pena de indeferimento. Não havendo contrato nos autos (seja em instrumento próprio ou na Procuração), ou não sendo ele juntado após o presente Despacho, intime-se o advogado, via PJe, de ordem, para que, em 48 horas, junte o contrato. Não sendo juntado, expeça-se um único Alvará em nome da parte autora. As informações supra constarão do(s) Alvará(s) e, após assinado(s), deve(rão) ele(s) ser(em) encaminhado(s) pela Secretaria do Fórum ao Banco do Brasil, via SISCONDJ. Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e ANTES DO ENVIO ao Banco, determino a INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S), via PJE, para que, em 24 horas, confira(m) o(s) Alvará(s) e os dados bancários, podendo dizer se estes estão corretos. O silêncio será interpretado como a sua concordância e como estando corretos os dados, sendo do(a)(s) representantes judiciais do(s) exequente(s) a responsabilidade por eventual incorreção e transferência(s) para a(s) conta(s) de pessoa(s) estranha(s). Realizado o envio na forma acima, junte a Secretaria aos autos o comprovante de envio do e-mail ou via SISCONDJ. Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e feito o envio na forma acima, estará integralmente satisfeita e quitada a obrigação, devendo os autos serem conclusos para prolação de sentença de extinção. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição incidental

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Decorrido prazo de PETRONIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(21)