Ação Penal - Procedimento Sumário 0800566-81.2022.8.20.5119 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800566-81.2022.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - 0800566-81.2022.8.20.5119 Partes: DELEGACIA DE CAIÇARA DO RIO DOS VENTOS/RN x EDUARDO LUIZ DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de ação penal oferecida em face do acusado EDUARDO LUIZ DE ANDRADE, pela suposta prática do crime tipificado no art. 147-B do Código Penal. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensor público (id 124989778). Vieram-me, então, os autos conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR, DECIDO. A priori, o art. 41 do CPP estabelece que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. A denúncia descreve fato supostamente criminoso de forma minuciosa, com data, local e conduta realizada. No mais, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se presente nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da suposta prática dos crimes de furto qualificado, de acordo com os elementos de prova carreado aos autos pelo Inquérito Policial; pelo que se mostra descabida a tese defensiva. Nestes termos, não existindo motivo algum demonstrado para absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, MANTENHO o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Por todas estas argumentações, DETERMINO a inclusão do presente feito na pauta de audiências de instrução deste Juízo, facultando à Defensoria Pública e ao Ministério Público comparecer ao referido ato mediante videoconferência ou de forma presencial. No mais, defiro o pedido para apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. Porém, tendo em vista a necessidade de tempo hábil para a confecção dos mandados de intimação, o ROL deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data aprazada para a audiência. Findo o referido prazo, a testemunha deverá comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as testemunhas e Defensoria Pública. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2026

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(111)