Cumprimento de sentença 0835853-71.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0835853-71.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: 0835853-71.2022.8.20.5001 CONDOMINIO PONTA NEGRA TOWER ESPÓLIO DE FERNANDO DE MEDEIROS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. Proceda a Secretaria a evolução de classe para cumprimento de sentença. Considerando o conteúdo da peça processual de ID 144878140, determino, na forma do artigo 513 §2º do CPC, a intimação da parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias(CPC, art. 523, caput), pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito(ID 144878147), acrescido de custas, se houver. Na hipótese de decurso do antecitado prazo legal, sem a comprovação de pagamento, com fulcro no art. 523, § 1º do CPC, ter-se-á por aplicada a multa de 10% (dez por cento) e, igual modo, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação(STJ, Súmula nº 517), os quais não se confundem com os honorários sucumbenciais, acaso existirem. Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, salvo se houver requerimento de penhora on-line de ativos financeiros de titularidade da parte executada, hipótese em que, desde logo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, coligir aos autos planilha atualizada do débito exequendo, nos termos do art. 523, § 1º e § 2º do CPC. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15(quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresentar impugnação, ressalvando-se que não ficará impedida a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se a requerimento da parte executada e estando garantido o juízo, houver relevantes fundamentos e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 519 c/c art. 525, § 6º, CPC/15). P.I.Cumpra-se. Natal, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Débora Regina de Araújo Alves em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ERIBERTO DA ROCHA JUNIOR em 19/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Débora Regina de Araújo Alves em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Débora Regina de Araújo Alves em 02/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(20)