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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 32.792,22

Órgão julgador

6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ROBERTO CARLOS BARBALHO DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2026 23:59.

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