Execução Fiscal 0000541-22.2008.8.20.0163 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000541-22.2008.8.20.0163. EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: JOSIMAR LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em desfavor de JOSIMAR LOPES. Após decisão deferindo o bloqueio/penhora on-line em julho/2023 (id. 102140142), foi incluída a restrição de circulação de veículo via RENAJUD (id. 113414964), bem como bloqueio de valor por meio do SISBAJUD (id. 131938849). Devidamente intimado para se manifestar, o executado apresentou embargos à execução fiscal, alegando, em síntese, a quitação integral do débito objeto da presente ação e pleiteando a extinção do feito, além da retirada das restrições. Na ocasião, juntou certidões negativas (id. 136689798 a 136777008). A Fazenda exequente, regularmente intimada, ratificou as informações prestadas pelo embargante, momento em que pugnou pela extinção do feito diante da a satisfação do crédito (id. 141506623). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos à execução devem ser interpostos em autos apartados, conforme leciona o Código de Processo Civil: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (...) Assim, não conheço dos embargos à execução apresentados em virtude da desobediência do procedimento preconizado no § 1º, do art. 914 do CPC, considerando-o como mera petição informando o pagamento do débito. Outrossim, mesmo que a petição intitulada como embargos à execução fosse recebida como exceção de pré-executividade por este juízo, de forma flexível, por tratar-se da extinção por pagamento (matéria de exceção), consigno que o eventual recebimento não alteraria os corolários da decisão, uma vez que com fulcro no Príncipio da Causalidade, a condenação dos honorários ainda recairia sobre o executado por ter dado causa à presente execução. Dito isso, prossigo com a análise. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita e o art. 925 do mesmo diploma legal afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso concreto, restou comprovado que a dívida objeto da execução foi integralmente quitada. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil. Autorizo os levantamentos que forem necessários, assim, deve a secretaria proceder à imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, bem como à revogação das restrições impostas via RENAJUD, bem como a remoção de quaisquer outras medidas constritivas incidentes sobre o patrimônio do executado. Condeno o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Aquelas, na forma da lei e estes que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução, o que faço com fundamento no art. 85, § 3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Ipanguaçu/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000541-22.2008.8.20.0163 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Polo Passivo: JOSIMAR LOPES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista os Embargos a Execução de id, 136689798, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Vara Única da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 17 de janeiro de 2025. LIDIANE CRISTINA LOPES FREIRE Matrícula: 206.868-0 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

20/01/2025, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 06:58

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:58

Publicado Intimação em 22/01/2024.

26/01/2024, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

26/01/2024, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

26/01/2024, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: (84) 3673-9484 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que em cumprimento à decisão de id 102140142, cadastrei, através do Sistema RENAJUD, a restrição judicial de circulação e transferência do veículo descrito nos autos na base de dados do Renavam, conforme comprovante em anexo. Por ATO ORDINATÓRIO,

16/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 08:23

Desentranhado o documento

09/01/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/07/2023, 10:13

Conclusos para decisão

11/05/2023, 09:34

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:12

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 13:33

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

27/03/2023, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000541-22.2008.8.20.0163. EXEQUENTE: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXECUTADO: JOSIMAR LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em face de JOSIMAR LOPES. A exequente requereu a suspensão do f

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 11:23

Outras Decisões

16/03/2023, 16:47

Conclusos para decisão

16/03/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

27/09/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 11:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/07/2022, 21:06

Conclusos para despacho

12/07/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 23:38

Conclusos para despacho

13/12/2021, 10:24

Digitalizado PJE

05/11/2021, 08:14

Recebidos os autos

05/11/2021, 08:14

Recebidos os Autos do Magistrado

17/08/2021, 12:13

Concluso para despacho

08/03/2019, 10:50

Recebidos os Autos do Magistrado

08/03/2019, 10:49

Recebidos os Autos do Magistrado

08/03/2019, 10:49

Concluso para despacho

08/03/2019, 10:29

Recebidos os Autos do Magistrado

08/03/2019, 10:29

Recebidos os Autos do Magistrado

08/03/2019, 10:29

Concluso para despacho

08/03/2019, 10:20

Petição

17/01/2019, 08:28

Recebimento

10/01/2019, 10:28

Recebimento

10/01/2019, 10:28

Remetidos os Autos ao Advogado

28/11/2018, 01:25

Recebimento

27/09/2017, 12:28

Concluso para despacho

19/06/2017, 01:28

Recebimento

14/12/2015, 02:48

Decisão Proferida

02/12/2015, 06:48

Concluso para despacho

25/09/2015, 08:31

Petição

21/09/2015, 10:31

Recebimento

18/09/2015, 11:28

Remetidos os Autos ao Advogado

03/09/2015, 04:55

Apensamento

03/09/2015, 04:51

Certidão expedida/exarada

03/09/2015, 04:42

Certidão expedida/exarada

29/05/2015, 03:31

Certidão expedida/exarada

14/11/2014, 03:37

Recebimento

30/09/2014, 01:41

Decisão Proferida

22/09/2014, 05:46

Concluso para despacho

03/07/2014, 12:59

Petição

16/05/2014, 04:11

Recebimento

04/04/2014, 02:14

Remetidos os Autos ao Advogado

20/03/2014, 03:39

Mero expediente

12/02/2014, 08:00

Concluso para despacho

23/08/2011, 12:00

Recebimento

09/08/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

26/07/2011, 12:00

Concluso para Despacho

24/03/2009, 12:00

Concluso para Despacho

13/01/2009, 12:00

Concluso para Despacho

07/01/2009, 12:00

Ato ordinatório

12/11/2008, 12:00

Concluso para Despacho

20/10/2008, 12:00

Concluso para Despacho

12/08/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

05/08/2008, 12:00

Mandado Expedido

04/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

19/06/2008, 12:00

Concluso para Despacho

14/05/2008, 12:00

Distribuído por sorteio

13/05/2008, 12:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

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