Monitória 0802131-21.2015.8.20.5121 - TJRN

Monitória 0802131-21.2015.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II REU: BRASCON CONSTRUCOES, SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº: 0802131-21.2015.8.20.5121 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação MONITÓRIA promovida por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face de BRASCON CONSTRUCOES, SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA. Após várias diligências e solicitações no decorrer do trâmite processual, até a presente data, a parte autora não informou endereço válido para citação e intimação da parte requerida. É o relatório, passo a decidir. Estabelece o Código de Processo Civil que: Artigo 485. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso em tela, tanto o advogado quanto a procuradoria cadastrada da parte autora foram intimados para cumprir com as determinações judiciais para que o feito pudesse prosseguir regularmente, no entanto não se manifestaram até a presente data. De acordo com o que preceitua o art. 274, parágrafo único, do CPC: Artigo 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Isto posto, com fulcro no art. 485, III do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de contenciosidade. Decorrido o prazo recursal, resolvidas as custas, arquivem-se, dando baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 28/01/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Outras Decisões

Publicado Intimação em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Todas as movimentações(92)