Monitória 0803360-58.2024.8.20.5102 - TJRN

Monitória 0803360-58.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803360-58.2024.8.20.5102 MONITÓRIA Nome: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Rua Mermoz, 150, null, Cidade Alta, NATAL/RN - CEP 59025-250 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Francisco das Chagas de Souza Ribeiro Povoado Minamora, 06 B, null, Zona Rural, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RIBEIRO. A pretensão visa o cumprimento de obrigação de pagar quantia em dinheiro, fundada em prova escrita sem eficácia de título extrajudicial. É o que importa relatar. Passa-se à fundamentação. Consoante preceitua o art. 700 do CPC, a ação monitória é procedimento adequado a se exigir de devedor capaz, mediante a apresentação de prova escrita sem eficácia de título extrajudicial, o cumprimento das seguintes obrigações: (a) o pagamento de quantia em dinheiro; (b) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (c) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Já o art. 701 do mesmo Código estabelece: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. No caso dos autos, pretende a parte autora o cumprimento de obrigação de pagar, proveniente da prova escrita carreada nos Id Num. 126940100 e Id Num. 126940104 dos autos, cuja importância encontra-se devidamente atualizada, conforme planilha de cálculos apresentada no Id Num. 126940099. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, ou de carta precatória, se for o caso, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito cobrado pela parte autora, nos moldes da inicial, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa. Advirta-se no mandado/carta precatória que, caso o réu pague o débito dentro do prazo legal, ficará isento do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º do CPC), bem como que, no mesmo prazo, poderá apresentar, nos próprios autos, Embargos Monitórios, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput, CPC). Consigne-se, por fim, que, não sendo efetuado o pagamento espontâneo da dívida ou não sendo oferecidos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, nos moldes do art. 701, § 2º, do CPC. Expedientes necessários. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MAYFRAN FERREIRA RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JIVANICE SOARES LOURENCO em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(51)