Cumprimento de sentença 0801873-20.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801873-20.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801873-20.2024.8.20.5113. AUTOR: RAIMUNDO MARQUES DA SILVA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Ao averiguar o objeto da lide, demonstra-se de suma importância a realização de perícia no tocante à verificação da assinatura constante no Termo de Filiação acostado pela parte demandada (ID 133097509). Nesta esteira, tratando-se o feito em que o deslinde se dá, unicamente, por prova documental, defiro o pedido formulado pela parte demandante no ID 133858977 e DETERMINO a realização de perícia grafotécnica. Em consonância com a Resolução n° 39/2023-TJ, observando-se os reajustes promovidos pela Portaria n° 504, de 10 de maio de 2024, fixo os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos). Em conformidade com o art. 465, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do laudo pericial. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC) ao autor, determino que a Secretaria Judiciária oficie ao Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça, a fim de indicar o perito para elaboração do respectivo laudo. INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem seus quesitos e/ou indicar assistente técnico, devendo a parte ré colacionar ao feito, no mesmo prazo, eventual documento originar atinente ao referido Termo de Filiação e/ou contrato entabulado com o autor, a fim de subsidiar a elaboração da perícia técnica grafotécnica. Com a chegada do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Após, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Diligências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801873-20.2024.8.20.5113. AUTOR: RAIMUNDO MARQUES DA SILVA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Considerando que, em tese, que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não se trata de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial para os seus devidos fins. Tendo em vista que a audiência de conciliação nos processos com as características similares a do presente feito tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, desprovido de qualquer eficácia, que contribui excessivamente para a morosidade processual por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem que resultem em uma efetiva composição, DISPENSO a realização da audiência de conciliação no presente feito, sem prejuízo de as partes transacionarem por escrito no decorrer da marcha processual caso desejem. CITE-SE a parte demandada para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 341). Apresentada Contestação e em sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, § 1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a adoção das providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. Por fim, cuidando-se de relação de consumo, a envolver consumidor claramente hipossuficiente, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova no sentido da existência do contrato firmado com a anuência do consumidor/autor. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

23/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(33)

Determinada Requisição de Informações

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Decorrido prazo de MAYANNE SOUZA COSTA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAYLA LORENA CONEGLIAN JANUARIO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARA PASSOS DE OLIVEIRA GOMES em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA ELLEN DA SILVA SANTOS FERREIRA em 28/07/2025 23:59.

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