Embargos à Execução 0845964-46.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0845964-46.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/08/2024.

05/12/2024, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

05/12/2024, 10:42

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 19:01

Transitado em Julgado em 23/09/2024

24/09/2024, 19:01

Decorrido prazo de RAFAEL CRUZ DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:20

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 05:38

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FATIMA GORETTI FERREIRA PASTRO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA FATIMA GORETTI FERREIRA PASTRO, qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) em desfavor de(a) BANCO BRADESCO S/A., igualmente qualificado. Postula a concessão da gratuidade. Preliminarmente, aduz falta de condição para propositura da execução, calcada na ausência de demonstração de ocorrência da condição ou termo. Inexigibilidade do título exequendo por não se encontrar subscrito por duas testemunhas. Pugna por concessão de efeito suspensivo, ao final, por inexequibilidade e inexigibilidade do título, condenando-se o embargando no ônus da sucumbência. Em despacho preambular, observando possível intempestividade da presente demanda, este juízo determinou intimação da embargante, por seu advogado, para, em 15 dias, discorrer sobre o ponto. Devidamente intimada, por seu procurador, a parte quedou silente, certidão de ID. 128279265. Por livre iniciativa, considerando que não intimado, o banco credor embargado se habilitou nos autos e pugnou pelo indeferimento liminar da peça por intempestiva. É o sucinto relatório. Decido. Na sistemática atual do CPC os embargos à execução permitem a dedução de qualquer matéria própria do processo de conhecimento, razão pela qual incabível seu manejo a destempo. A regra aplicável para contabilização do prazo para manejo da mencionada ação incidental encontra-se disposta no art. 915, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último - Grifei Os presentes embargos são flagrantemente intempestivos, consta nos autos da execução, processo nº 0806147-77.2021.8.20.5001, ter ocorrido a citação da devedora, ora embargante, no ID. 98394510, em 11/04/2023, juntada da diligência cumprida. A presente demanda fora ajuizada em 10/07/2024, claramente a destempo. A intimação realizada pelo OJ em junho deste ano foi para a ora embargante devedora falar sobre as medidas atípicas requeridas contra si pelo credor embargado, o que não se confunde com citação ou reabre prazo para oferecer embargos à execução. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0845964-46.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, ante intempestividade flagrante, rejeito liminarmente os presentes embargos, na forma do art. 918, I, do CPC e DECLARO o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma legal. Defiro à embargante o benefício da gratuidade, ante presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa física, não objeto de insurgência do embargado. Condeno a parte embargante a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios do causídico da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (parâmetros: 1) valor da causa: R$ 525.889,31; 2) termo inicial da correção - 10/07/2024 - data de ajuizamento desta demanda; e 3) correção monetária pelo INPC), condenação essa que fica sob condição suspensiva de exigibilidade por sucumbente ser beneficiária da gratuidade, com arrimo no art. 98, § 3º do CPC. Traslade-se cópia aos autos da execução nº 0806147-77.2021.8.20.5001. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 12:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/08/2024, 12:01

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 04:11

Decorrido prazo de RAFAEL CRUZ DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 04:11

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 13:18

Documentos

Sentença

•21/08/2024, 12:01

Despacho

•11/07/2024, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FATIMA GORETTI FERREIRA PASTRO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA FATIMA GORETTI FERREIRA PASTRO, qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) em desfavor de(a) BANCO BRADESCO S/A., igualmente qualificado. Postula a concessão da gratuidade. Preliminarmente, aduz falta de condição para propositura da execução, calcada na ausência de demonstração de ocorrência da condição ou termo. Inexigibilidade do título exequendo por não se encontrar subscrito por duas testemunhas. Pugna por concessão de efeito suspensivo, ao final, por inexequibilidade e inexigibilidade do título, condenando-se o embargando no ônus da sucumbência. Em despacho preambular, observando possível intempestividade da presente demanda, este juízo determinou intimação da embargante, por seu advogado, para, em 15 dias, discorrer sobre o ponto. Devidamente intimada, por seu procurador, a parte quedou silente, certidão de ID. 128279265. Por livre iniciativa, considerando que não intimado, o banco credor embargado se habilitou nos autos e pugnou pelo indeferimento liminar da peça por intempestiva. É o sucinto relatório. Decido. Na sistemática atual do CPC os embargos à execução permitem a dedução de qualquer matéria própria do processo de conhecimento, razão pela qual incabível seu manejo a destempo. A regra aplicável para contabilização do prazo para manejo da mencionada ação incidental encontra-se disposta no art. 915, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último - Grifei Os presentes embargos são flagrantemente intempestivos, consta nos autos da execução, processo nº 0806147-77.2021.8.20.5001, ter ocorrido a citação da devedora, ora embargante, no ID. 98394510, em 11/04/2023, juntada da diligência cumprida. A presente demanda fora ajuizada em 10/07/2024, claramente a destempo. A intimação realizada pelo OJ em junho deste ano foi para a ora embargante devedora falar sobre as medidas atípicas requeridas contra si pelo credor embargado, o que não se confunde com citação ou reabre prazo para oferecer embargos à execução. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0845964-46.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, ante intempestividade flagrante, rejeito liminarmente os presentes embargos, na forma do art. 918, I, do CPC e DECLARO o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma legal. Defiro à embargante o benefício da gratuidade, ante presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa física, não objeto de insurgência do embargado. Condeno a parte embargante a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios do causídico da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (parâmetros: 1) valor da causa: R$ 525.889,31; 2) termo inicial da correção - 10/07/2024 - data de ajuizamento desta demanda; e 3) correção monetária pelo INPC), condenação essa que fica sob condição suspensiva de exigibilidade por sucumbente ser beneficiária da gratuidade, com arrimo no art. 98, § 3º do CPC. Traslade-se cópia aos autos da execução nº 0806147-77.2021.8.20.5001. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicado Intimação em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de RAFAEL CRUZ DA SILVA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERNANI ZANIN JUNIOR em 13/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAFAEL CRUZ DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(18)