Execução Fiscal 0872645-24.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0872645-24.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Marcos Aurélio de Sá Apelado: Município de Natal Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Apelação Cível nº 0872645-24.2022.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Marcos Aurélio de Sá em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN que, nos autos da Execução Fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando, após o trânsito em julgado da decisão, a intimação do Município de Natal para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer as medidas que reputar pertinentes ao prosseguimento do feito. Em suas razões recursais, o recorrente alega que é proprietário de apenas dois imóveis constante na inicial (sequencial: 1.063936-5 e 9.123984-2), bem como que já deu entrada no pedido de parcelamento. Aponta que “o crédito tributário é inexistente, não há título executivo que sirva de suporte para execução fiscal, razão pela qual esta situação jurídica resulta na existência de título inábil, irregular, viciado de nulidade absoluta que não preenche os requisitos formais exigidos pelo diploma processual, devendo ser extinta, vez que não há obrigação a ser adimplida pela executada” Alega que “Nas consultas que realizadas junto aos cartórios que cuidam do registro imobiliário da Comarca de Natal não constam registro de nenhum dos imóveis constantes da ação executiva de cobrança de IPTU movida pela Secretaria de Tributação da Prefeitura de Natal contra Marcos Aurélio de Sá, localizados no Bairro Planalto”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para, reformando a decisão recorrida, determinar a busca cartorária na constatação da propriedade dos imóveis. Ofertadas contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no caso, porquanto ausente a configuração de qualquer hipótese inserta no art. 178 do Código Processual Civil. É o que importa relatar. Cinge-se o mérito recursal, como já relatado acima, em modificar o pronunciamento exarado no seio de execução fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou, após o trânsito em julgado da decisão, a intimação do ente público para requerer as medidas que reputar pertinentes ao prosseguimento do feito. Acerca da admissibilidade do recurso em riste, é cediço que o Código Processual Civil, por meio de seu art. 1005, disciplinou seu cabimento em face de provimentos terminativos, os quais, por sua vez, são definidos no art. 203, §2º, como sendo: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. (Destaques acrescidos). In casu, o comando judicial impugnado ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, nos termos do dispositivo acima declinado, uma vez que, no julgamento da exceção de pré-executividade, o Juízo a quo rejeitou as teses defensivas, culminando no prosseguimento da execução. Destaque-se, por oportuno, que a situação em testilha se amolda ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se observa dos arestos abaixo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art.203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). (Grifos acrescidos). Em assim sendo, incabível o manejo de apelação cível para promover a presente irresignação, uma vez que o recurso cabível seria o de agravo de instrumento, com fulcro no art. 1015 do CPC/2015. Deveras, vislumbrando-se a ocorrência de erro grosseiro que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade, máxime porque o édito foi devidamente nominado como ‘decisão’, impossível é o aproveitamento deste como apelo. A corroborar: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXTINTIVA. MANEJO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. O recurso cabível para atacar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois se cuida de decisão interlocutória, sem caráter terminativo. 2. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, traduz-se em erro grosseiro, considerando que os recursos são completamente diversos, tanto em relação às hipóteses de cabimento como por conta do procedimento. Hipótese de não conhecimento da inconformidade. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50033245220188210023, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 06-08-2024) Em casos tais, é cediço caber ao Relator o exame quanto à admissibilidade dos recursos, consoante disposição do art. 932 do CPC, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, considerando a falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, não conheço da apelação cível, nos termos do art. 932, III, do Código Processual Civil, por ser manifestamente inadmissível. Após a preclusão recursal, retornem os autos à origem para prosseguimento do feito executivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

12/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(70)