Execução Fiscal 0800645-92.2020.8.20.5131 - TJRN

Execução Fiscal 0800645-92.2020.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/08/2024.

22/11/2024, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

22/11/2024, 06:19

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 11:40

Transitado em Julgado em 23/09/2024

25/09/2024, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800645-92.2020.8.20.5131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL EXECUTADO: ISRAEL LEITE DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Miguel/RN em face de ISRAEL LEITE DA SILVA, objetivando a satisfação de dívida ativa junto à edilidade. Durante o trâmite processual, em id 123728663, o autor requereu a extinção do feito, haja vista ter constatado que o requerido faleceu antes do ajuizamento da ação. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do Mérito Conforme preceitua o artigo 485, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. No caso em tela, o objeto da demanda é a satisfação de dívida ativa junto ao Município. Diante da morte do devedor, cabia ao exequente a indicação de eventuais sucessores ou espólio do executado, o que não aconteceu. Assim verifico a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo, ante a ausência de regularização do polo passivo. III. DISPOSITIVO Deste modo, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo extinto o processo e assim o faço sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 15:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/08/2024, 12:13

Conclusos para julgamento

21/06/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2024, 07:20

Conclusos para decisão

06/03/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:42

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 12:13

Despacho

•20/04/2024, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800645-92.2020.8.20.5131. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL EXECUTADO: ISRAEL LEITE DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Miguel/RN em face de ISRAEL LEITE DA SILVA, objetivando a satisfação de dívida ativa junto à edilidade. Durante o trâmite processual, em id 123728663, o autor requereu a extinção do feito, haja vista ter constatado que o requerido faleceu antes do ajuizamento da ação. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do Mérito Conforme preceitua o artigo 485, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. No caso em tela, o objeto da demanda é a satisfação de dívida ativa junto ao Município. Diante da morte do devedor, cabia ao exequente a indicação de eventuais sucessores ou espólio do executado, o que não aconteceu. Assim verifico a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo, ante a ausência de regularização do polo passivo. III. DISPOSITIVO Deste modo, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo extinto o processo e assim o faço sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 23/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 01/03/2024 23:59.

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