Execução Fiscal 0801061-89.2021.8.20.5110 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 60.872,88

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Alexandria

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DR CHAGAS

Terceiro

FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:11

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:48

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/03/2026, 10:05

Conclusos para despacho

03/03/2026, 07:52

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

03/03/2026, 07:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SILVA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 19:06

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:41

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 15:11

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:48

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 14:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:28

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 10:05

Decisão

•11/12/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/03/2026, 10:05

Conclusos para despacho

03/03/2026, 07:52

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

03/03/2026, 07:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SILVA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 19:06

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 12:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/12/2025, 11:05

Conclusos para decisão

06/11/2025, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:25

Juntada de Petição de petição incidental

03/11/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 19:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/10/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 18:33

Conclusos para decisão

07/10/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 07:09

Juntada de Petição de petição

05/10/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

05/10/2025, 07:56

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

12/08/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/06/2025, 17:35

Conclusos para decisão

09/06/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

06/06/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 10:09

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 10:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/06/2025, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 11:02

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição incidental

22/01/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 07:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/01/2025, 09:16

Conclusos para decisão

08/01/2025, 09:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

04/01/2025, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

26/12/2024, 08:57

Conclusos para decisão

29/11/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 07:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

17/10/2024, 15:54

Conclusos para decisão

16/10/2024, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:45

Juntada de Petição de petição incidental

25/09/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 15:18

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSMARIO DE OLIVEIRA SILVA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 04:08

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição incidental

30/08/2024, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

26/08/2024, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

26/08/2024, 08:56

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

26/08/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801061-89.2021.8.20.5110. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do RN em face de Francisco das Chagas de Oliveira Silva, partes já qualificadas. Consta petição da exequente pugnando pela suspensão do feito até 24.05.2032, ante o parcelamento do débito (Id 124350689). Relatado. Fundamento. Decido. Merece ser acolhido o pedido de suspensão. Preconiza o art. 151 do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Grifo nosso). Desta feita, nota-se que o pedido em tela possui respaldo na legislação de regência. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de suspensão formulado pela parte exequente, que deverá perdurar até 24.05.2032, ante o parcelamento do débito. P. R. I. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para apresentar manifestação e, se necessário for, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Prazo: 15 dias. Cumpra-se. ALEXANDRIA/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

23/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

29/07/2024, 16:06

Conclusos para decisão

17/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

25/06/2024, 07:09

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 10:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 11:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 11:43

Outras Decisões

18/04/2024, 15:37

Conclusos para decisão

16/04/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição incidental

12/04/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 18:07

Juntada de outros documentos

20/03/2024, 10:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 07:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 07:44

Juntada de Petição de petição incidental

29/02/2024, 10:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 13:02

Outras Decisões

09/02/2024, 09:34

Conclusos para decisão

08/02/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição incidental

08/02/2024, 17:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 12:53

Outras Decisões

24/01/2024, 11:17

Conclusos para decisão

24/01/2024, 09:16

Juntada de Petição de petição incidental

23/01/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 14:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/01/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 18:16

Conclusos para decisão

08/01/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/01/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 08:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/12/2023, 15:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/11/2023, 14:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/09/2023, 12:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/07/2023, 10:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/06/2023, 07:54

Juntada de certidão

15/06/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 18:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:05

Outras Decisões

19/04/2023, 17:32

Conclusos para decisão

19/04/2023, 14:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/04/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição incidental

19/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 12:05

Juntada de certidão

17/03/2023, 12:00

Outras Decisões

17/03/2023, 10:36

Conclusos para despacho

17/03/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 08:50

Suspensão Condicional do Processo

16/03/2023, 15:51

Conclusos para decisão

15/03/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

15/03/2023, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 10:33

Conclusos para despacho

14/02/2023, 19:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:30

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 11:29

Juntada de ato ordinatório

12/01/2023, 11:25

Juntada de certidão

12/01/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 09:47

Juntada de certidão

29/11/2022, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/09/2022, 10:43

Conclusos para despacho

28/09/2022, 09:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/09/2022 23:59.

27/09/2022, 20:41

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 07:00

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 19:36

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 19:38

Juntada de certidão

25/05/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 17:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SILVA em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2022, 15:42

Juntada de Petição de diligência

24/03/2022, 15:42

Expedição de Mandado.

05/11/2021, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 12:51

Conclusos para despacho

22/09/2021, 20:35

Distribuído por sorteio

22/09/2021, 20:34

Despacho

•08/10/2025, 18:33

Decisão

•12/06/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 10:08

Despacho

•19/05/2025, 11:02

Decisão

•13/01/2025, 09:16

Despacho

•26/12/2024, 08:57

Decisão

•17/10/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 08:55

Decisão

•29/07/2024, 16:06

Decisão

•18/04/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 18:07

Decisão

•09/02/2024, 09:34

Todos os documentos(24)

Decisão

•03/03/2026, 10:05

Decisão

•11/12/2025, 11:05

Despacho

•08/10/2025, 18:33

Decisão

•12/06/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 10:08

Despacho

•19/05/2025, 11:02

Decisão

•13/01/2025, 09:16

Despacho

•26/12/2024, 08:57

Decisão

•17/10/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 08:55

Decisão

•29/07/2024, 16:06

Decisão

•18/04/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 18:07

Decisão

•09/02/2024, 09:34

Decisão

•24/01/2024, 11:17

Despacho

•08/01/2024, 18:16

Decisão

•19/04/2023, 17:32

Decisão

•17/03/2023, 10:36

Decisão

•16/03/2023, 15:51

Despacho

•15/02/2023, 10:33

Ato Ordinatório

•12/01/2023, 11:25

Decisão

•28/09/2022, 10:43

Despacho

•23/09/2021, 12:51