Procedimento Comum Cível 0803111-07.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803111-07.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0803111-07.2024.8.20.5103 SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VILMA BATISTA FIDELIS em desfavor de BANCO OLÉ S/A, ambos qualificados nos autos. 2. Após vários percalços, as partes juntaram aos autos pedido de homologação de acordo extrajudicial (ID 130901990). 3. É o breve relatório. DECIDO. 4. Estando presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, passo a analisar o mérito da presente demanda. 5. Observo que os requerentes pactuaram livremente cerca do mérito discutido no presente processo, conforme referido no item 2, cabendo ao Juízo apenas analisar os requisitos de validade e possibilidade jurídica do pedido de homologação de acordo. 6. Verifico que o acordo contido nestes autos, pelo qual assumem direitos e obrigações os acordantes acima qualificados, não está afrontando nenhuma disposição existente no ordenamento jurídico brasileiro, impondo-se assim a sua homologação. DISPOSITIVO 7. Em razão do exposto nos itens anteriores, com relação à convenção realizada livre e espontaneamente entre os interessados, HOMOLOGO por sentença, com fundamento nos artigos 200 e 515, inciso II, todos do CPC, para que produzam os efeitos legais necessários. Assim, JULGO EXTINTO o presente processo, COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 8. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes estão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos da lei, ressaltando que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, conforme pactuado no acordo. 9. Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe. Intimem-se. 10. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com baixa nos registros. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Publicado Intimação em 18/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(40)