Procedimento Comum Cível 0812241-36.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0812241-36.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA, ALESSANDRA SILVA DE SOUZA REU: BANCO CREFISA S.A. DECISÃO I. Considerando a informação contida no extrato anexado no id. 127421740 no sentido de que, desde abril de 2024, a parte autora vem recebendo a integralidade de seu benefício previdenciário, o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial para que a parte demandada suspenda os descontos em face da autora perdeu o seu objeto. II. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para a realização da competente audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do que dispõe o art. 334, caput, do NCPC. III. Caso haja pedido de audiência pelo meio virtual, fica desde já deferido, devendo o feito ser incluído em pauta específica para a realização do ato. IV. Ressalte-se que, caso a parte autora tenha manifestado ou manifeste o desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação, o ato somente será cancelado na hipótese da ré aderir expressamente a esse pleito, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência designada (art. 334, §5º, NCPC), oportunidade em que terá início o prazo para a apresentação de defesa, devolvendo-se os autos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. V. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes estarem acompanhadas de seus advogados. VI. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0812241-36.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se e intime-se a parte Ré, informando-a de que: a) o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência ou da data do pedido de cancelamento do ato pelo réu, caso exista; b) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; c) a citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. VII. Em seguida, decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). VIII.Após, intimem-se as partes para dizer se possuem interesse em produzir novas provas, justificando em 10 (dez) dias. IX. Intimem-se. Providencie-se. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2024, 00:00

26/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de ato administrativo

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 05/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICHARD ARAUJO MACHADO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 04/08/2025 23:59.

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