Execução Fiscal 0804057-13.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0804057-13.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804057-13.2011.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: FRANCISCO RAMOS DE VASCONCELOS JUNIOR e outros SENTENÇA Tratam-se de execução fiscal proposta pela Fazenda exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após a citação da pessoa jurídica executda (id. 39654169), esta opôs as exceções de pré-executividade dos ids. 39654185 e 39654242, as quais foram rejeitadas pela decisão de id. 69981344. Na ocasião foi ainda determinada ainda a suspensão do feito em razão da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0803243-98.2011.8.20.0001. Em id. 119635745 foi certificado o trânsito em julgado da ação anulatória, a qual reconheceu a nulidade do auto de infração que ensejou a cobrança do ISS em questão, com a conseguinte extinção do crédito tributário. Intimada para se manifestar, a Fazenda exequente informou que, diante do julgamento da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0803243-98.2011.8.20.0001, promoveu o cancelamento e baixa do crédito tributário objeto da presente demanda, pelo que requereu a extinção do feito, com base na forma do art. 485, IV, do CPC. Requereu, ainda, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. É o que importa relatar. Decido. Incide, à hipótese dos autos, o disposto no artigo 26 da Lei 6.830/80, dispondo que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. In casu, cancelada a inscrição de dívida ativa, cancela-se, consequentemente, o título executivo que consubstanciava a presente ação, pressuposto considerado constitutivo nas execuções fiscais. Ademais, o cancelamento de inscrição de dívida ativa implica perda superveniente do objeto da execução fiscal, restando ausente o interesse de agir. Isto posto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com base nos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Determino, ainda, a imediata desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos. Sem condenação em custas processuais por gozar a Fazenda exequente de isenção. Sobre os honorários de sucumbência, inegável que a executada encontra-se representada por advogado. Em casos tais (existência de representação com apresentação de defesa, seja ela autônoma ou não), discute-se o afastamento da aplicação da parte final do art. 26 da Lei 6.830/80, que trata da ausência de ônus às partes quando do cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma consolidada, a fixação de verba honorária pelo princípio da causalidade, mesmo quando a execução é encerrada com essa motivação. Ainda o STJ entende que é possível a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações, respeitados os limites legalmente previstos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. 2. Na hipótese, tendo sido a execução fiscal extinta em razão de decisão proferida em ação ordinária, onde reconheceu-se a inexigibilidade do crédito executado, não há impedimento para a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, respeitados os limites legalmente previstos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.820.812/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, I DA LEI 10.522/02. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1. O art. 19, § 1º, I, da Lei nº. 10.522/2002 veda a condenação em honorários nos casos em que a União reconhece a procedência do pedido, sem oferecer resistência à pretensão contra ela formulada no processo. Precedente. 2. Contudo, na hipótese vertente, o reconhecimento do pedido pela exequente/apelante teve por base tema (trânsito em julgado da ação anulatória que declarou a decadência do crédito tributário) não incluído nas hipóteses previstas nos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/02. 3. Conforme entendimento do STJ, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles arbitrados na ação anulatória, desde que observado o limite de 20% no valor total da condenação, considerando ambas as ações. Precedente. 4. No caso, houve atuação efetiva do patrono do executado/apelado na execução fiscal, com interposição de recursos ao TRF2 e ao STJ, objetivando o reconhecimento da decadência e de sua ilegitimidade passiva, e na apresentação da exceção de pré-executividade, que culminou com a extinção da execução, diante do trânsito em julgado da ação anulatória que declarou a decadência do crédito tributário. 5. Por outro lado, de acordo com o extrato acostado pela União, em janeiro/2021, o valor atualizado da dívida correspondia a R$ 159.452,48, o qual deve servir de base para o cálculo dos honorários sucumbenciais, mantidos os percentuais mínimos fixados na sentença, na forma do art. 85, §3º, do CPC. 6. Não merece acolhimento o pedido subsidiário da apelante, referente à redução da condenação pela metade, pois "a circunstância de o CPC/2015 passar a regular, em seu art. 90, caput e § 4º, a fixação de honorários advocatícios nos casos de reconhecimento do pedido, não implica a revogação do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02." (AC 0000114-77.2013.4.02.5112, Des. Fed. Marcus Abraham, Julg. 04/05/2021). 7. Apelação parcialmente provida apenas para adequar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. (TRF-2, Apelação Cível n. 05050867620074025101, Relator(a): Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, Assinado em: 14/02/2023) Registre-se que os honorários advocatícios sucumbenciais correspondem, conceitualmente, à remuneração pelo serviço prestado por advogado no processo. Tanto é assim que o CPC (no §2º, do art. 85) prevê os critérios para se mensurar este serviço, sempre levando em conta a atuação do(a) causídico(a). É bem verdade que o § 3º do mesmo dispositivo define parâmetros objetivos para as causas em que a Fazenda Pública for parte, mas ele, ao reafirmar a observância dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, reafirma, por consequência, o caráter e a natureza remuneratória dos honorários de sucumbência, que deve sempre guardar correlação com o trabalho realizado pelo(a) advogado(a). Desse modo, plenamente possível a cumulação de honorários sucumbenciais entre a execução e a ação antiexacional correlata, mas estes devem ser fixados conforme os limites estabelecidos no CPC/2015. No presente caso, a fixação cumulativa de honorários resultaria em um valor que excederia o limite máximo legal de 8%, considerando o valor da causa. Portanto, deixo de efetuar a condenação sucumbencial para manter os honorários dentro dos limites previstos na legislação. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671

26/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 16:37

Conclusos para despacho

22/04/2024, 12:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2024, 12:06

Juntada de certidão

22/04/2024, 12:06

Juntada de certidão

08/06/2022, 14:42

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 03:34

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 05:02

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 11:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/11/2021, 15:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/11/2021, 15:58

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS DE VASCONCELOS JUNIOR em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 15:53

Conclusos para decisão

11/01/2021, 09:21

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

18/12/2020, 08:14

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 17:47

Despacho

•17/05/2024, 16:37

—

Partes do Processo(14)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 04/02/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RAMOS DE VASCONCELOS JUNIOR em 11/02/2021 23:59:59.

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

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