Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852563-69.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0852563-69.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852563-69.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, MARIA DO CARMO SANTOS, MARIA DO CARMO SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES COSTA DA SILVA, MARIA DO CARMO TORQUATO, MARIA DO CARMO XAVIER DE SOUSA, MARIA DO CEU BARROS DE OLIVEIRA, MARIA DO CEU CARDOSO DE OLIVEIRA, MARIA DO CEU COELHO DA SILVA, MARIA DO CEU CUNHA FELIPE, MARIA DO CEU DA COSTA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Cuida-se de pedido individual de cumprimento de Sentença proferida em ação coletiva envolvendo as partes em epígrafe, pretendendo os postulantes a satisfação das obrigações constituídas nos autos do Processo no 0846782-13.2015.8.20.5001, que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar o terço constitucional sobre 45 dias de férias para os professores estaduais que exercem atividade de docência, bem como a pagar os valores retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O feito foi suspenso para aguardar as tratativas de acordo realizadas perante o Núcleo de Ações Coletivas – NAC da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, nos autos do cumprimento coletivo de Sentença no 0805408-38.2022.8.20.0000. A parte exequente veio aos autos comunicar a inviabilização de acordo perante o NAC, conforme declarado pelo Estado do Rio Grande do Norte; "emendando" sua inicial para substituir a planilha, apresentando novos cálculos em conformidade aos apresentados pela Contadoria da Procuradoria do Estado (DCJE/PGE) no processo administrativo no 01110057.000850/2022-18, e já juntados aos presentes autos. Requer o levantamento da suspensão para que se dê prosseguimento ao feito. Defiro a emenda realizada à inicial para substituição da planilha originalmente apresentada pelos cálculos elaborados pela Contadoria da Procuradoria do Estado (DCJE/PGE) no processo administrativo no 01110057.000850/2022-18. Outrossim, quanto aos pedidos de exclusão da lide requeridos por MARIA DO CÉU CUNHA FELIPE (id 96342484), MARIA DO CARMO SANTOS (id 97427747), e MARIA DO CARMO TORQUATO (id 99808738), defiro o pleito e determino que a Secretaria Judiciária promova a devida retificação do polo ativo da presente demanda. No mais, comunicada a inviabilização do acordo perante o NAC, cumpre levantar-se a suspensão anteriormente imposta, para que o feito prossiga na forma a seguir determinada. Intime-se a Fazenda para, no prazo de 30 dias, impugnar o cumprimento nos próprios autos na forma do art. 535 do novo CPC. No mesmo prazo, deverá ainda a Fazenda Pública exercer a faculdade de indicar conta onde preferencialmente deve ser efetuado o bloqueio em caso de não cumprimento espontâneo de possível expedição de instrumento requisitório em face de si. Na sequência, havendo impugnação, intime-se a exequente para se pronunciar sobre a mesma em 15 dias; Decorrido o prazo para manifestação acerca da impugnação: 01) Persistindo a divergência sobre os cálculos, remeta-se a Contadoria Judicial – COJUD para realização dos cálculos. Retornando os autos da COJUD com a diligência cumprida, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os cálculos no prazo comum de 15 dias. Após, à conclusão para julgamento; 02) Havendo concordância expressa com os cálculos da impugnação, faça-se conclusão para sentença. Não havendo impugnação, conclua-se para sentença. No mais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista não consta dos autos nenhuma informação capaz de desconstituir a presunção de veracidade da alegação da parte autora de ser pobre na forma da lei. Cumpra-se. NATAL/RN, 15 de agosto de 2024. CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de MARIA DO CEU BARROS DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO XAVIER DE SOUSA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CEU CARDOSO DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CEU COELHO DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOARES COSTA DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(67)