Execução de Título Extrajudicial 0800218-50.2018.8.20.5104 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800218-50.2018.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800218-50.2018.8.20.5104 Polo ativo JOSE ROBENILSON FERREIRA Advogado(s): SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS Polo passivo MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES Advogado(s): FLAVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES CÍVEIS. TEMA 899 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO EXPRESSAMENTE REJEITADA PELO STF, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE nº 636.886. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO DETERMINA O ART. 85, § 1º DO CPC. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 8% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85, § 3º, II DO CPC. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo do Município e prover parcialmente o recurso do executado, nos termos do voto do relator. Apelações cíveis interpostas por José Robenilson Ferreira e Município de Bento Fernandes, em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do título executivo judicial e extinguir a execução com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. O ente público foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 1%, com base no art. 85, § 3º, V do CPC. José Robenilson Ferreira questionou o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais e pleiteou a elevação da verba sucumbencial para 10%, conforme art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC. Município de Bento Fernandes alegou que, à época do ajuizamento, vigorava o entendimento de que as ações de ressarcimento ao erário eram imprescritíveis, conforme art. 37, § 5º da Constituição Federal, e a não execução do acórdão do TCE poderia acarretar responsabilização dos gestores por omissão na recuperação de valores devidos ao erário. Requereu o provimento do recurso para isentar o Município da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 636.886/AL, em repercussão geral, com fixação de tese sobre a matéria (Tema 899): “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. O STF rejeitou expressamente a modulação de efeitos do julgado, requerida em sede de embargos à execução no RE 636.886, de modo que o tema 899 tem aplicação imediata aos processos em curso. Acolhida a exceção de pré-executividade, são devidos honorários sucumbenciais, cujo ônus deve ser suportado pelo exequente, conforme regra processual estabelecida no art. 85, § 1º do CPC. A sentença arbitrou honorários de sucumbência em 1% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, V do CPC, todavia, o proveito econômico obtido, que corresponde ao valor executado, não ultrapassa cem mil salários-mínimos. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deve observar a gradação estabelecida no art. 85, § 3º do CPC. Considerando o valor da execução, os honorários devem ser fixados em 8%, na forma do art. 85, § 3º, II do CPC. Cito precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Extinta a execução fiscal, após o oferecimento de exceção de pré-executividade, são cabíveis honorários advocatícios a serem fixados conforme as balizas previstas no art. 85, § 3º do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.947.999/MG, Relator: Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022). (Destaquei). Ante o exposto, voto por desprover o apelo do Município e prover parcialmente o do executado para elevar os honorários advocatícios para 8% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, II do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

25/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Todas as movimentações(126)

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