Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0802634-48.2014.8.20.5001.
REQUERENTE: CHUA SIOK PENG (GRACE), KATRINA CHEE CHING-FENG, KU MINSA (MAY), NG WOON SONG, WONG WAY SIM (REBECCA), ANDREW LEOW KWONG SYN, LINDA LOE CAL YUN, TAN CHIAN FONG (MICKY), SONG CHING CHOY, CHEH YIT KEW (MARGARET), CHEN SIEW CHYN, CHOO LILY, CHOO SIEU ENG, SHERYIN, LIM BENG SENG RONALD (RON), NG CHAI CHEW, NUKARTINA BINTE SADON TAN, NG CHENG QUEE, YOUNG SIEW RANG (PAT YOUNG), GOH JOON WAH (PAUL), HIROKO KOBAYASHI, WONG MUN CHOON, KENNETH HO KENG BOON, TAN YI-LIN ALINA, LIM MENG KWANG (ALVIN), LOO GEOK HENG (ESTHER), MUNIRMAN BIN ABD MANAF, RUDY TJAHJANA, SARAH KOH HUI BENG, SUN CAI LING, AMERLINE, TAN HWEE HOON, TAN LIAN HUA (CHRISTINA), TAN YOUNG TAT (ROYSTON), WONG CHANG LING, CHIT YOKE FAH (IVY), KENNETH CHOW KOK SIONG, KEONG PEI LI, LIM YOCK POH, CHAR FATT YEE, MOK HSIU MENG (SAMUEL), ONG YAN FEN, SHEILA TAN BIN ANN, CHANG WAI LURN, BOW BOON HOW, HENG JAKE KWANG (JACK), HU KAIYAUAN (SIMON), KHOO LAY HOON, LIM TECK LEONG, YUEN DON RI, TAN MEI LIN, ALISON YOUNG MUE FUN, TAY SOO HOE (STEVE), TENG YEW CHAI, CHEONG KAI SIN, TJAI CHEONG HEE (CHEONG), WONG KOK YEN (DAVE), TEO HENG KHUANG, CHIEH FATT LEE, GOH BEE KIAN (MARGARET), SIAH SIEW GEOK (KYM), YONG WENG HONG, WENDY KWEK SIANG LING, POH WAI LEONG
REQUERIDO: ECOHOUSE BRASIL CONSTRUCOES LTDA - ME, ANTHONY JON DOMINGO ARMSTRONG EMERY, GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: ARRESTO (178)
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Cautelar de Arresto manejada por Chua Siok Peng e outros, em face de Ecohouse Brasil Construções Ltda - ME, Anthony Jon Domingo Armstrong Emery e Gabriela Medeiros de Oliveira. Em id n.º 54354491, julgada parcialmente procedente a demanda, com a confirmação da liminar anteriormente concedida, mantendo o impedimento judicial levado a efeito, no imóvel de matrícula n.º 22.310. Certidão de trânsito em julgado em id n.º 56567702. Foram os autos arquivados em julho de 2020. Em id n.º 138560490, sobreveio ofício oriundo da 11ª Vara do Trabalho de Natal - TRT da 21ª Região, nos autos do processo n.º 0000500-45.2014.5.21.0041, solicitando o levantamento das indisponibilidades/penhoras sobre os bens descritos, dentre os quais o imóvel de matrícula n.º 22.310, em razão da realização de leilão e posterior arrematação naquele Juízo Trabalhista. Neste sentido, é certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça atribuiu preferência aos créditos trabalhistas em relação aos demais, seja em eventual concurso de credores ou na hipótese de penhora cível, mesmo que anterior. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PENHORA. PRETENSÃO DO CREDOR TRABALHISTA DE LEVANTAR O PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE OUTRO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido.(STJ - REsp: 1180192 SC 2010/0022761-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2010) grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO – CONCURSO DE CREDORES – preferência de crédito trabalhista sobre o produto da arrematação do bem imóvel hipotecado em favor do agravante – legalidade – crédito trabalhista que ostenta preferência de ordem material frente ao crédito hipotecário (art. 186, CTN)– precedentes do STJ – regra da anterioridade da penhora que prevalece somente se não houver título legal à preferência (art. 908, § 2º, CPC)– decisão pela qual foi determinado que se coloque à disposição do juízo trabalhista a integralidade da quantia referente à arrematação do bem que deve ser mantida. Resultado: recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21435638120248260000 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 19/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) grifos acrescidos Consigne-se que a existência de impedimento prévio no processo em epígrafe não impede a preferência legal do crédito oriundo da relação de trabalho, visto que esse tem natureza material, ao passo que a preferência decorrente deste feito ostenta natureza processual. Não obstante, conquanto tenha transcorrido o lapso temporal superior a quatro anos desde o trânsito em julgado da sentença exarada no id n.º 54354491, não se concretizou a efetivação de eventual penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula n.º 22.310, tampouco houve tentativa de alienação ou adjudicação do referido bem. Ex positis, tendo em vista o teor da certidão de id n.º 138560490, em atenção à ordem exarada nos autos do processo n.º 0000500-45.2014.5.21.0041, que tramita na 11ª Vara do Trabalho de Natal - TRT da 21ª Região, atribuo força de Ofício ao presente Despacho para determinar ao 7º Ofício de Notas de Natal/RN que proceda à retirada do impedimento judicial lançado neste feito (processo n.º 0802634-48.2014.8.20.5001) sobre o imóvel de matrícula n.º 22.310 (id n.º 1090437), de propriedade da demandada GABRIELA MEDEIROS DE OLIVEIRA, CPF: 051.386.034-77, em razão da arrematação deste bem junto a Justiça do Trabalho, nos autos n.º 0000500-45.2014.5.21.0041. Após, oficie-se ao Juízo Trabalhista, em resposta ao expediente de id n.º 138560490, para ciência do presente Despacho, solicitando que em havendo crédito sobejante em decorrência da arrematação do bem imóvel sobredito - naqueles autos (processo n.º 0000500-45.2014.5.21.0041) - proceda a penhora e depósito em conta judicial vinculada ao presente feito, até o limite de R$ 14.875,410,13 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais e treze centavos). Cumpridas as diligência, retornem os autos ao arquivo definitivo. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 13 de dezembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)