Procedimento Comum Cível 0803291-03.2023.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803291-03.2023.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803291-03.2023.8.20.5121 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: RISELDA MENDES DE FARIAS PROMOVIDO(A): BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) com pedido de tutela de urgência, proposta por RISELDA MENDES DE FARIAS, qualificado(a), em face de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado. Após manejo de apelação contra a sentença de improcedência do pedido inicial, o TJRN anulou a sentença e determinou a produção de perícia no contrato juntado aos autos pela ré (ID 137204457). É o relatório. Nesse aspecto, em face da decisão do TJRN e considerando que o réu colacionou aos autos o suposto contrato entabulado pelas partes (Id 107353459), com digital/assinatura e acompanhado de documentos pessoais da promovente, a realização de perícia datiloscópica/grafotécnica mostra-se imperiosa, a fim de que seja confirmada ou não a contratação feita pela autora, o que justificaria os descontos ora questionados. Ante o exposto, determino a realização de perícia datiloscópica/grafotécnica. Diligencie-se junto ao Núcleo de Perícias do TJRN a fim de designar perito para o caso em apreço. Formulo o seguinte quesito: a digital/assinatura constante no contrato do ID 107353459 pertence à parte promovente? Tem as partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para apresentarem quesitação e assistente técnico, querendo. Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer à Secretaria Judiciária deste Juízo para que seja colhida cinco vezes a sua assinatura/digital, devendo tal ato ser certificado pela secretaria e remetido ao perito no momento do encaminhamento do ofício ao Núcleo de Perícias do TJRN. Fixo o valor de R$ 500,00 a título de honorários periciais, levando em conta os termos da Portaria n.º 504/2024 - TJRN (justiça gratuita). Depositado o laudo em juízo, intime-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias, expedindo alvará de levantamento dos honorários em favor do perito. Cumprida todas as diligências, voltem-me conclusos os autos. P. R. Intimem-se. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803291-03.2023.8.20.5121 Polo ativo RISELDA MENDES DE FARIAS Advogado(s): DANIEL PASCOAL LACORTE Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTOS CONSIGNADOS NOS PROVENTOS DA APELANTE. TRANSAÇÃO QUE A CONSUMIDORA ADUZ NÃO TER PACTUADO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA RECORRENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO A Segunda Câmara Cível, em votação com o quórum ampliado, por maioria, deu provimento ao apelo; vencido o Des. Ibanez Monteiro. Redator para o acórdão, o Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (convocado). Apelação Cível interposta por Riselda Mendes de Farias, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, na forma do art. 487, I do CPC. e a condenou a pagar custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, com cobranças suspensas pela concessão da gratuidade judiciária. Alegou que: a) “o documento anexado aos autos (ID 107353459) pela Recorrida, incorre em múltiplos vícios e irregularidades contratuais”; b) a “RECORRIDA TROUXE AOS AUTOS UM DOCUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONSTA A VERDADEIRA ASSINATURA DA PARTE RECORRENTE”; c) “teria provável fundamentação se o banco apelado trouxesse aos autos um contrato assinado, legítimo, com a oposição da assinatura da parte Apelante em todas as folhas e com assinatura de testemunhas” e que d) “apesar da desnecessidade de perícia grafotécnica, tendo em vista a visível nulidade existente no suposto contrato apresentado pelo Banco Pan, pois não apresenta a idêntica assinatura do Recorrente e ainda não consta a assinatura de testemunhas”. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. V O T O Conforme já relatado, tratam os autos de Apelação Cível interposta por RISELDA MENDES DE FARIAS, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Macaíba, que julgou improcedente a pretensão autoral. A hipótese sub judice trata de alegada inexistência de dívida consignada por instituição financeira, cuja origem seria desconhecida pela apelante, tendo afirmado, desde a inicial, que não celebrou contrato com o banco apelado que justificasse o débito em questão. Quanto à matéria em debate, mesmo destacando o máximo respeito em torno do entendimento exposto no voto proferido pelo Desembargador Relator, compreendo que as circunstâncias do caso concreto merecem valoração distinta, a fim de ser reformada a sentença. É oportuno consignar, de início, que, ao caso em análise, se aplicam os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor e, quando se trata desse tipo de relação jurídica, a regra é aplicar a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma. Sendo assim, o apelado responde pelos prejuízos gerados por seus atos, consubstanciados na teoria do risco do empreendimento, devendo sofrer as obrigações decorrentes da operação, independentemente de culpa. Além disso, é também cediço que essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Ora, desde a inicial, a autora/apelante sustenta que não assinou nenhum contrato com o apelado que ensejasse as cobranças impugnadas em seus proventos. Em contrapartida, a instituição financeira colacionou o instrumento contratual, que aduziu ter regularmente celebrado com a apelante (ID Num. 25225848 - Pág. 2 a 6), que, de imediato, impugnou a assinatura constante no pacto, arguindo a ocorrência de fraude (ID Num. 25225855). Todavia, o Juízo a quo entendeu que “(...) a alegação de divergência de assinatura no instrumento também não restou comprovado. Ora, basta olhar as assinaturas presente no contrato (ID 107353459) e no RG da autora (ID 103548851 p. 13) que se constata a semelhança, não sendo possível afirmar na espécie a existência de erro grosseiro”, tendo procedido, assim, com o julgamento antecipado da lide. Vale lembrar que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo somente a ele analisar se a existente nos autos é, ou não, suficiente para o deslinde da causa, em observância ao convencimento motivado. Ocorre que, no presente caso, a instrução probatória mostra-se insuficiente para expurgar a dúvida dos fatos alegados e do direito requerido. Ademais, é certo que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, tendo a apelante impugnado o contrato e arguido a falsificação de sua assinatura, imprescindível se demonstra à lide a produção de perícia grafotécnica, sob pena de configurar cerceamento de defesa. Com efeito, por meio de tal prova, a recorrente poderá demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, com mais segurança, um juízo de procedência ou improcedência do pedido. A propósito, trago à colação precedentes desta Egrégia Corte (com destaques acrescidos): “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DÚVIDA ACERCA DA VALIDADE DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ANTERIORMENTE REQUERIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, COM FINS DE EFETIVAÇÃO DE PERÍCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800101-63.2023.8.20.5143, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA APELANTE. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO JUNTADO PELO BANCO. REQUERIMENTO EXPRESSO E OPORTUNO DA PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA PELO JULGADOR. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, APTA A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. COOPERAÇÃO DO JUIZ. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIAL ACOLHIDA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA, PARA PROCEDER À NECESSÁRIA PERÍCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803817-31.2022.8.20.5112, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 27/07/2023) Nesses termos, vislumbro ser necessária a realização de perícia judicial, devendo os autos serem devolvidos à primeira instância, para o devido prosseguimento da instrução. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para fins de elaboração de perícia grafotécnica. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Redator para o acórdão VOTO VENCIDO A parte autora negou ter celebrado contrato de empréstimo com o banco, motivo pelo qual requer sua condenação a pagar indenização por danos morais e materiais. Afirmou que estão sendo descontadas prestações mensais de R$ 50,79, desde 06/2020, alusivas a contrato de R$ 4.266,36. Juntou histórico de empréstimos consignados em id nº 25225838. A instituição financeira defendeu que as contratações foram feitas de modo regular pela parte autora e que são devidos os descontos efetuados. Em anexo à contestação, a parte ré juntou cópia de contrato, datado de 29/05/2020 (id nº 25225848), consistente em refinanciamento, contendo cópia de documentos pessoais da parte demandante. Também acostou comprovante de transferência para a conta da parte autora (id nº 25225867). A prova documental produzida afigura-se suficiente para demonstrar que o contrato foi efetivamente celebrado entre as partes, com ciência e consentimento da parte autora. Em que pese a parte autora reclame os descontos que estão sendo efetuados em sua conta bancária desde 06/2020, nos valores de R$ 50,79, promoveu a ação judicial apenas em 18/07/2023. O logradouro constante no contrato converge com as informações apresentadas pela autora sobre seu endereço. Ainda que se considere a possibilidade de a parte autora não ter assinado o instrumento contratual, depreende-se que a reiterada omissão ao longo dos anos gerou para a parte adversa a legítima expectativa de regularidade contratual, ante a incidência dos institutos da supressio e da surrectio, ambos resultantes do princípio da boa-fé objetiva. Sobre o tema, cito precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a ocorrência de decisão surpresa, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de matéria fático e probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. A doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento. Precedentes 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.071.861/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO PARCELADO. CONCESSÃO DE DESCONTOS ANTE A PONTUALIDADE DO PAGAMENTO. ATRASO CARACTERIZADO. INÉRCIA DO CONTRATANTE EM POSTULAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. DECURSO DO TEMPO. CONFIGURAÇÃO DA SUPRESSIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não houve violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que a Corte de origem se manifestou sobre as teses imputadas como omissas pelos recorrentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[o] instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (AgInt no AREsp 1.774.713/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe de 13/08/2021). 3. Na espécie, ante os fatos descritos no acórdão recorrido - insuscetíveis de revisão nesta sede, em razão do óbice da Súmula 7/STJ -, as partes firmaram confissão de dívida, por meio de escritura pública, concedendo desconto aos devedores mediante pagamento pontual da dívida confessada, que seria adimplida em 17 (dezessete) parcelas mensais. O comportamento do credor, ao não reclamar a exclusão do desconto da dívida logo no atraso do pagamento das primeiras parcelas, gerou a expectativa nos devedores de que poderiam continuar realizando o pagamento das demais parcelas do débito, sem incorrer na cláusula contratual que previa a perda do direito ao desconto, caracterizando, assim, a ocorrência do instituto da supressio. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.277.202/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Com efeito, o banco apresentou conjunto probatório (instrumento contratual e comprovantes de depósitos) que foi corroborado pelo contexto do comportamento omisso do consumidor, o que é suficiente para satisfatoriamente se desincumbir do ônus da prova que lhe competia (art. 373, II, CPC). Sob essa perspectiva, é desnecessária a realização de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade da contratação e, por isso, descabida a argumentação da parte apelante de que houve cerceamento de defesa. O conjunto fático probatório se revelou suficiente para o deslinde da demanda. A ilação de regularidade do contrato e dos referidos descontos se apoiaram no benefício incontroverso dos valores creditados em proveito do consumidor e na sucessiva e duradoura aceitação dos descontos efetuados ao longo dos anos, cuja expressiva demora no ajuizamento da ação não pode ser ignorada, mas considerada sob o prisma da boa-fé objetiva (supressio). Sendo assim, não acolhida a tese de inautenticidade da contratação, é certo afirmar a regularidade das cobranças das parcelas questionadas pelo consumidor e, por consequência, do próprio contrato impugnado. As cobranças perfizeram exercício regular de direito, o que induz a conclusão de improcedência dos pedidos autorais. Segundo estabelece o Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de defeito na prestação é hipótese excludente de responsabilidade civil, a teor do seu art. 14, § 3º: Art. 14. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Comprovada a contratação, não há que falar em conduta danosa, moral ou material, por parte da instituição financeira, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF), aplicando o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

10/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 14/02/2025 23:59.

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