Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804218-13.2020.8.20.5108 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804218-13.2020.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0804218-13.2020.8.20.5108 Polo ativo F. F. ALMEIDA COSTA - ME Advogado(s): GERALDO DE MELO FREITAS JUNIOR Polo passivo MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CARACTERIZADA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. DEVER DO ENTE DE PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ADUZIDO NÃO SATISFEITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem parecer ministerial, conhecer e julgar desprovida a remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros remeteu para reexame necessário a sentença proferida na ação de cobrança proposta por F. F. ALMEIDA COSTA - ME em desfavor do Município de Pau dos Ferros, julgada procedente nos seguintes termos (Id 25867776): “3. DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto e dos fundamentos lançados anteriormente, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENAR o MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN a pagar à parte autora, F F ALMEIDA COSTA ME, os valores constantes das Notas Fiscais nº 0223, 0224, 0225, 0226, 0235, 0236, 0237, 0244, 0245, 0254, 0255, 0256, 0261, 0262, 0263, 0272, 0273 e 0274 – ID nº 62541282, pág. 01, 62541284, pág. 01, 62541287, pág. 01, 62541290, pág. 01, 62541293, pág. 01, 62541294, pág. 01, 62541295, pág. 01, 62541296, pág. 01, 62541298, pág. 01, 62541300, pág. 01, 62541303, pág. 01, 62541305, pág. 01, 62541307, pág. 01, 62541312, pág. 01, 62541313, pág. 01, 62541315, pág. 01, 62541316, pág. 01 e 62541317, pág. 01, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa. Os valores a que se refere este dispositivo serão corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021. Condeno a parte ré em honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). Sem custas. Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, intime-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, CPC/15). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para, no prazo de quinze dias, ofertar contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao TJRN. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório uma vez que o valor da obrigação de pagar é superior a 100 (cem) salários mínimos (art. 496 do CPC). Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso, remetam-se ao TJRN. Publique-se. Intimem-se. Sem recurso voluntário (Id 25867778). Ausente de intervenção ministerial (Id 26003968). É o relatório. VOTO Conheço do reexame em razão da iliquidez da sentença. Verifico ter a parte autora ingressado com ação ordinária de cobrança em face de ter participado de processo licitatório na modalidade Pregão Presencial n° 9/2016-0002, junto ao município demandado, no qual saiu como vencedor, firmando contato com o município em 22/02/2016, contrato administrativo de n° 20160047, com valor total de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais) a ser pago até, no máximo, 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal do serviço. Informou que o objeto pactuado consistia no transporte escolar para o deslocamento de professores da sede do município para a zona rural e alunos da rede municipal de ensino de Pau dos Ferros, com vista a garantia da disponibilidade de escola para estudantes que moram distantes das unidades de ensino municipais. Alegou, ainda, que durante o pacto firmado prestou todos os serviços conforme ordens de serviço ao município demandado, deixando o ente de cumprir com a devida contraprestação, no tocante ao transporte escolar, referente ao ano de 2016 e que o somatório do valor atualizado, perfaz o montante de R$ 239.117,37 (duzentos e trinta e nove mil, cento e dezessete reais e trinta e sete centavos). Em contestação, o ente público alegou, preliminarmente: a) irregularidade na representação processual; b) procuração antiga; c) comprovante de residência antiga; e, no mérito alegou que os documentos acostados pelo demandante não se encontram assinados por nenhum gestor responsável, o que afasta a presunção de veracidade própria dos documentos públicos e, por via de consequência, os tornam inválidos do ponto de vista jurídico como meio hábeis a provar os fatos, vez que desprovidos do mínimo de formalidade do ato. Preliminares analisadas e acertadamente rejeitadas. Informou ainda que, a nota de empenho em nada atesta que os serviços foram prestados, mas tão somente o que o valor a ser futuramente pago ao contratante foi deduzido do orçamento. E que, por se tratar de crédito por fornecimento de produto ou serviço à municipalidade, o interessado necessita comprovar a efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço, por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Em audiência de instrução, as testemunhas corroboraram com as alegações da postulante. Cinge-se o mérito recursal na análise da legitimidade da pretensão creditícia suscitada, por meio de Ação de Cobrança, que pretende o recebimento dos valores da prestação de serviços, referentes ao Contrato Administrativo nº 20160047. Reportando-se ao caso ora aventado, verifica-se que existem robustas provas documentais capazes de atestar o débito alegado, como, por exemplo, das notas fiscais, notas de empenho e liquidação, que servem como prova hábil a embasar o direito vindicado. De fato, percebe-se que as notas fiscais, as notas de empenho, bem como o contrato, demonstram a efetiva relação entre as partes, sendo meios de provas suficientes para reconhecer o crédito pretendido na petição inicial. Assim, pelo cotejo probatório colacionado nos autos mostram-se no todo favorável ao direito da parte autora, permitindo a conclusão no sentido do cumprimento da obrigação que lhe seria devida, dando gênese ao dever de pagamento pela parte ré. Dessume-se que o Poder Público não pode se livrar de ressarcir integralmente àqueles que lhes prestam serviços ou fornecem produtos, bem como os juros condizentes com os pagamentos realizados em atraso. Assim sendo, caracterizada fica a obrigação da administração de adimplir o contrato, porque a Edilidade não pode tirar proveito da atividade da empresa sem a correspondente contraprestação, a qual, no caso dos autos, encontra-se na literalidade do título acostado nos autos. Transcrevo a jurisprudência desta Corte em casos análogos ao dos autos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. DOCUMENTOS QUE SATISFAZEM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 700 DO CPC. CABIMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DO VALOR COBRADO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS ANEXADAS AO PROCESSO. ATENDIMENTO AO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU OBSTATIVO AO DIREITO DO AUTOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A ação monitória pode ser lastreada com notas de empenho e notas fiscais em que conste o fornecimento dos produtos por parte do autor da ação. - Quanto aos danos materiais, cabe ao autor constituir seu direito por meio de demonstrativo do respectivo prejuízo ou do que deixou de auferir, na forma do que previsto no art. 373, I, do CPC; no caso, por meio de notas fiscais que indiquem que prestou serviços em favor do ente público. - Assim, tendo o autor/recorrido anexado notas fiscais que indicam o serviço prestado, o período, valor devido e inexistindo fato impeditivo ou obstativo ao seu direito, faz jus ao recebimento da quantia respectiva. - Os juros de mora e a correção monetária, por estarmos diante de dívida líquida e com termo certo, devem incidir a partir da data de cada vencimento. Quanto às dívidas não tributárias em face da Fazenda Pública, os juros de mora devem ter como base o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve ser calculada conforme o IPCA-E (AC n.º 012067-5, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 12.03.2019). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ATRAVÉS DE PROVA ESCRITA. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 700 DO CPC/2015. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA (AC nº 2018.009286-4, da 3ª Câm. Cível, rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus, DJRN 12.03.2019). Outrossim, no que pertence ao valor do débito, como acertadamente decidiu o juízo a quo “os valores constantes das Notas Fiscais nº 0223, 0224, 0225, 0226, 0235, 0236, 0237, 0244, 0245, 0254, 0255, 0256, 0261, 0262, 0263, 0272, 0273 e 0274 – ID nº 62541282, pág. 01, 62541284, pág. 01, 62541287, pág. 01, 62541290, pág. 01, 62541293, pág. 01, 62541294, pág. 01, 62541295, pág. 01, 62541296, pág. 01, 62541298, pág. 01, 62541300, pág. 01, 62541303, pág. 01, 62541305, pág. 01, 62541307, pág. 01, 62541312, pág. 01, 62541313, pág. 01, 62541315, pág. 01, 62541316, pág. 01 e 62541317, pág. 01, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa.” Desta forma, os documentos juntados pela parte autora são suficientes para embasar a cobrança do valor consignado nos débitos. O Município não demonstrou qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Neste sentido, temos o precedente desta Corte: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO. DOCUMENTOS QUE SATISFAZEM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 700 DO CPC. CABIMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO DO VALOR COBRADO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS ANEXADAS AO PROCESSO. ATENDIMENTO AO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU OBSTATIVO AO DIREITO DO AUTOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A ação monitória pode ser lastreada com notas de empenho e notas fiscais em que conste o fornecimento dos produtos por parte do autor da ação. - Quanto aos danos materiais, cabe ao autor constituir seu direito por meio de demonstrativo do respectivo prejuízo ou do que deixou de auferir, na forma do que previsto no art. 373, I, do CPC; no caso, por meio de notas fiscais que indiquem que prestou serviços em favor do ente público. - Assim, tendo o autor/recorrido anexado notas fiscais que indicam o serviço prestado, o período, valor devido e inexistindo fato impeditivo ou obstativo ao seu direito, faz jus ao recebimento da quantia respectiva. - Os juros de mora e a correção monetária, por estarmos diante de dívida líquida e com termo certo, devem incidir a partir da data de cada vencimento. Quanto às dívidas não tributárias em face da Fazenda Pública, os juros de mora devem ter como base o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve ser calculada conforme o IPCA-E (AC n.º.012067-5, da 3ª Câm. Cível do TJRN, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 12.03.2019). Em razão de tais fatos, verifica-se que a sentença não merece reforma. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

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Juntada de ofício

Juntada de ofício

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)